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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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ORDINATORIO Proc. no: 0807009-52.2019.8.14.0000AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A.AGRAVADO: KAREN MIRANDA CASSEB, O. MATOS EDIFICACOES LTDA - EPP, JULIANA CASALI
RODRIGUES FERNANDES, SAULLO ABREU DA SILVA, PALMIRA DA CONCEICAO SILVA, ARTHUR
DINIZ FERREIRA DE MELO, GLAUCO ALEXANDER DA SILVA LIMA, OSVALDO RYOHEI KATO,
EDSON DE OLIVEIRA FREITAS, CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, IMPERIAL
INCORPORADORA LTDAA Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Publico e Privado
do Tribunal de Justica do Estado do Para intima a parte agravada para que, querendo, apresente
contrarrazoes ao Agravo Interno interposto nos autos.8 de novembro de 2019

Numero do processo: 0809533-22.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: NEY GILBERTO
PENA PANTOJA Participacao: ADVOGADO Nome: EDIMAR DE SOUZA GONCALVES OAB: 16456/PA
Participacao: AGRAVADO Nome: Presidente da Camara de Vereadores de Igarape - MiriAGRAVO DE
INSTRUMENTOPROCESSO N.o 0809533-22.2019.8.14.0000COMARCA DE IGARAPEMIRI.AGRAVANTE: NEY GILBERTO PENA PANTOJAAGRAVADO: PRESIDENTE DA CAMARA DE
VEREADORES DE IGARAPE-MIRIRELATORA: DESa. NADJA NARA COBRA MEDA DECISAO
MONOCRATICA:Vistos, etc.Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo
interposto por NEY GILBETO PENA PANTOJA, em face da decisao de id no 2411484, proferida pelo MM.
Juizo de Direito da Comarca de Igarape-Miri, que nos autos de MANDADO DE SEGURANCA, proposta
em desfavor do Presidente da Camara Municipal de Igarape-Miri ? Processo no 000791509.2019.8.14.0022, indeferiu o pedido liminar de suspensao dos efeitos do Decreto Legislativo 014/2019
da Camara Municipal de Igarape-Miri, bem como do Processo Administrativo de Cassacao de Mandato n.
004/2019 que tramita pela mesma Casa Legislativa, ate o julgamento final do writ, com determinacao de
sua imediata reintegracao ao cargo de Vereador, do qual se encontra afastado cautelarmente conforme
deliberacao exarada por ocasiao do recebimento da denuncia que deflagrou o retro referido processo
administrativo.Nas suas razoes de id no 2411465, o agravante narra em sintese que, as provas preconstituidas acostadas a peticao inicial comprovam a exaustam as ilegalidades dos atos levados a efeito
pela autoridade coatora, bem como, em razao da grave violacao a direito liquido e certo do Agravante, que
se encontra afastado do cargo de vereador, sendo submetido a processo administrativo de cassacao
eivado de vicios e ilegalidades, motivo pelo qual pugna pelo efeito suspensivo ativo, a fim de que sejam
suspensos os efeitos do Decreto Legislativo no 014/2019 da Camara Municipal de Igarape-miri, bem como
o processo administrativo de cassacao de mandato n.o 004/2019.Aduz que, em 20 de agosto do corrente
ano, foi protocolizada na Secretaria da Camara Municipal de Igarape-Miri, uma denuncia por Infracao
Politico-Administrativa, com pedido cautelar de afastamento do cargo, apresentada pelo cidadao Rafael
Santos Gomes em face do vereador Ney Gilberto Pena Pantoja, ora agravante.Alega que a referida
denuncia imputa ao recorrente, enquanto exercia a funcao de Presidente da Camara Legislativa (bienio
2017/2018), a pratica de atos ilegais passiveis de reconhecidas como infracoes politico administrativas (1
? Dispensa indevida de processo licitatorio e contratacao de servico comum por inexigibilidade; 2 ?
Inexistencia ou apropriacao ilegal de documentos publicos (processos de licitacao) verificadas apos a
sucessao administrativa; 3 ? Dano ao erario pelo nao envio da DCTF, que teria culminado na aplicacao de
multa a camara pela Receita Federal; 4 ? Celebracao de contratos com a empresa ABR Transporte e
Locacao de Automoveis Ltda ? EPP, com indicios de pagamentos de notas fiscais ?frias?, que resultou no
desvio de recurso publico em proveito proprio e/ou alheio; e 5 - Pagamentos direcionado a Tia do
denunciado).Assevera que, a autoridade coatora deixou de proceder a leitura e apresentar denuncia logo
na primeira sessao subsequente ao protocolo, para deliberacao plenario sobre o recebimento das
imputacoes apresentadas em desfavor do impetrante, nos termos do inciso I, do Art. 5o do Decreto-Lei no.
201/67.Afirma que, sem justificativa e por diversas vezes, o Presidente da Camara deixou de incluir a
denuncia na pauta das sessoes ordinarias subsequentes (21 e 28/08/2019), bem como, apos a inclusao na
pauta do dia 04/09/2019, foi retirado de pauta sem a deliberacao do plenario e reincluida na sessao do doa
11/09/2019, quando foi recebida por 11 votos a favor e 03 contra.Salienta que, pelo mesmo placar (11X3)
foi deliberado pelo seu afastamento provisorio pelo prazo de 90 dias, o que culminou na edicao do Decreto
Legislativo n o 014/2019.Assegura que, os membros da comissao processante nao foram sorteados, como
preve o inciso II do Art. 5o. Os membros da comissao foram simplesmente indicados por seus pares, sem
qualquer criterio objetivo, a nao ser a composicao dos blocos, indicados pelo proprio presidente da
camara.Ressalta que, nao ha demonstracao cabal e concreta de o Agravante estar dificultando a instrucao
processual, nao se revelando admissivel a imposicao da medida drastica que, sequer, detem previsao
normativa.Nestes termos, requer a concessao do efeito suspensivo ativo para que seja determinada a


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