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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 372 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0004243-55.2018.8.19.0000 Assunto: Revisao / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0321086-92.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00043471 - AGTE: ANA ELIZA DE FIGUEIREDO AGTE: LIA MARCIA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA OAB/RJ-071085 ADVOGADO: GABRIEL GOUVEA VIANNA OAB/RJ-208500 ADVOGADO: RAPHAEL GOUVEA VIANNA OAB/RJ-186058 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS DESPACHO: O recurso, interposto em sede de processo eletronico, e cabivel e tempestivo, e nao ha pedido de efeito suspensivo ou antecipacao de tutela. Intime-se o agravado para responder ao recurso. 015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0040385-92.2017.8.19.0000 Assunto: Complementacao de Aposentadoria / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: 0463971-61.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00396971 - AGTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 ADVOGADO: EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA OAB/RJ-158278 AGDO: ALOISIO MONCK MACHADO ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA OAB/RJ-076276 Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM DESPACHO: Revogo o despacho de fls. 49. Diga a parte embargada. id: 2912350 *** DGJUR - SECRETARIA DA 4a CAMARA CIVEL *** ------------------------- ATO ORDINATORIO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0047385-46.2017.8.19.0000 Assunto: Compra e Venda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0005816-59.2013.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00464930 - AGTE: ALESSANDRA DE BARROS VILAS BOAS ADVOGADO: SERGIO BAALBAKI OAB/RJ-094376 ADVOGADO: RENATA CAMPOS FALCAO BAALBAKI OAB/RJ-151735 AGDO: SHIRLEY TEIXEIRA MARTINS ADVOGADO: ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR OAB/RJ-082647 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS TEXTO: Ao agravante para recolher o valor de R$ 18,79 referente a expedicao de 01 oficio, bem como os percentuais de CAARJ, FUNDPERJ e FUNPERJ. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018. id: 2912368 *** DGJUR - SECRETARIA DA 4a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0005765-39.2010.8.19.0052 Assunto: Liberacao de Veiculo Apreendido / Sistema Nacional de Transito / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: 0005765-39.2010.8.19.0052 Protocolo: 3204/2017.00708733 - APELANTE: EMILIA PEREIRA ADVOGADO: DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-108013 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ APELADO: DEPOSITO DE VEICULOS RODANDO LEGAL Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ADMINISTRATIVO. DETRO. ACAO ANULATORIA C/C INDENIZATORIA. AUTO DE INFRACAO POR TRANSPORTE IRREGULAR REMUNERADO DE PASSAGEIROS. APREENSAO DO VEICULO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL No 4.291/2004, QUE PREVE A PENALIDADE DE APREENSAO DE VEICULO, RECONHECIDA PELO C. ORGAO ESPECIAL (ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE No 0034083-28.2009.8.19.0000).PRECEDENTES. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 002. APELACAO 0004282-96.2003.8.19.0026 Assunto: Decretacao de Oficio / Prescricao / Extincao do Credito Tributario / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0004282-96.2003.8.19.0026 Protocolo: 3204/2017.00696987 - APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: FABIO BARBOSA DA SILVA APELADO: INFOANALISE INFORMATICA LTDA Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO. SENTENCA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO, ANTE A OCORRENCIA DA PRESCRICAO. EXECUCAO DISTRIBUIDA EM 28/01/1998, ANTES DA VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.PRESCRICAO QUE SE INTERROMPE PELA CITACAO VALIDA (ARTIGO 174, PARAGRAFO UNICO, INCISO I DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, EM SUA REDACAO ORIGINAL). CONTAGEM DA PRESCRICAO QUE DEVE TER POR MARCO INICIAL A DATA DA CONSTITUICAO DEFINITIVA DO CREDITO TRIBUTARIO. A NOTIFICACAO DO LANCAMENTO SE FAZ ATRAVES DO ENVIO DO CARNE. SUMULA 397 DO STJ. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA ACAO. RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRICAO. CONFIRMACAO DA SENTENCA DE EXTINCAO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0042586-57.2017.8.19.0000 Assunto: Exame de Saude e/ou Aptidao Fisica / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00417197 - IMPETRANTE: ALEXANDRA AMARAL FERNANDES ADVOGADO: BRUNO MARLAN SANTOS VIEIRA OAB/RJ-204411 IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA COSENTINO FERREIRA Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Funciona: Ministerio Publico Ementa: MANDADO DE SEGURANCA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO PARA

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