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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
818Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Campos Sales/CE, 26 de novembro de 2018. DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar em respondencia
ADV: VALDECI LEITE ALENCAR (OAB 13375/CE) - Processo 0003683-16.2015.8.06.0054 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - REQUERENTE: Francisco Matias Salviano - REQUERIDO: Eletrofacil Compra 
Premiada - Trata-se de acao buscando a extincao do contrato em virtude do inadimplemento por uma das partes, havendo 
indicios de cometimento de fraude. Nao foi possivel realizar a citacao diante da nao localizacao do reu, conforme certidao de 
fls. 37.verso. Veio entao o promovente a requerer suspensao do processo para que pudesse buscar o endereco atualizado do 
promovido. Tendo sido deferida a suspensao em 28 de abril de 2016 (conforme certidao de fls. 41), com abertura de prazo de 30 
(trinta) dias. Em 22 de agosto de 2016, ainda nao tendo conseguido localizar o aludido endereco veio o promovente a requerer 
a citacao do promovido por edital. Breve relatorio. Passo a decidir: Foi disponibilizado prazo razoavel para que o promovente 
buscasse localizar o paradeiro do reu, nao tendo logrado exito e nem solicitado deste juizo providencias para tal fim. Diante do 
longo prazo sem que o autor tenha trazido aos autos informacao indispensavel ao prosseguimento do feito, entendo que nao 
resta opcao a este juizo se nao extinguir o feito sem resolucao do merito, por expressao disposicao da lei 9.099/95 proibindo 
o deferimento da unica providencia solicitada pelo reu neste longo prazo que teve para buscar as aludidas providencias:  Art. 
18. A citacao far-se-a: (...)   2o Nao se fara citacao por edital O requerimento de citacao por edital pressupoe que o autor 
reconhece nao ter trazido aos autos o endereco atualizado do reu. E nao havendo providencia a ser tomada por este Juizo , 
resta demonstrado que o autor durante mais de um ano foi omisso em seu dever de juntar aos autos as informacoes de sua 
responsabilidade para fins de citacao, tendo deixado tambem de requerer deste juizo providencias/diligencias para este mesmo 
mesmo fim, caracterizando desta forma abandono da causa: Art. 485. O juiz nao resolvera o merito quando: I - indeferir a 
peticao inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligencia das partes; III - por nao promover os 
atos e as diligencias que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias Diante do exposto: 1) Indefiro o 
requerimento de citacao por edital, pelos motivos ja expostos, e com fulcro no art. 485, III, do NCPC, (por nao promover os atos 
e as diligencias que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias) EXTINGO O FEITO sem resolucao do 
merito. 2) Deixo de condenar a parte promovente ao pagamento de honorarios sucumbenciais e custas por expressa proibicao 
legal; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3) Transitado em julgado sem requerimentos/manifestacoes/interposicoes e 
cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Do contrario, retornem conclusos. Campos Sales/CE, 26 de novembro de 2018. 
DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar
ADV: DIVALLE AGUSTINHO FILHO (OAB 128125/SP), ADV: ROBSON DE ANDRADE MIRANDA (OAB 26057/CE) - Processo 
0003714-02.2016.8.06.0054 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Anulacao - REQUERENTE: Joana Celia de Oliveira - 
REQUERIDO: L.a.m Folini - Me - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Civel ajuiz ado por Joana Celia de Oliveira 
contra L.a.m Folini - MeL.a.m Folini - Me, buscando a extincao de contrato 1681614 firmado entre as partes por nao ter a parte 
promovida prestado o servico da forma contratada (resolucao contratual), e consequentemente pleiteando a retirada do nome 
da promovente de cadastro de inadimplentes, restituicao dos valores pagos indevidamente e pagamento de indenizacao por 
danos morais. A parte promovente junta aos autos, alem de documentos pessoais, resultado de consulta (fls.16) demonstrando 
que teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes em virtude do contrato 1681614. Reconhece que somente pagou 
duas das parcelas avencadas e que teria deixado de pagar as demais por nao ter recebido o servico contratado., O despacho 
inicial inverteu o onus probatorio gerando onus para a empresa promovida em trazer aos autos comprovacao de que os fatos 
nao ocorreram da forma como alegado pela parte promovente. Realizada audiencia de conciliacao, nao fora auferido acordo 
e o promovido juntou aos autos contestacao. A parte promovida traz como requerimentos e alegacoes: 1) A parte promovente 
teria deixado de buscar resolver a questao administrativamente, sem sequer ter solicitado a devolucao do produto que afirma ter 
recebido incorretamente. Nao tendo desta forma exercido seu direito de arrependimento. O que tornaria ilegitima a pretensao 
autoral; 2) Junta aos autos midia DVD que conteria gravacao telefonica da contratacao; 3) faz requerimento em sede de pedido 
contraposto (fls.60) pela condenacao da promovente ao pagamento das demais parcelas vencidas que deixou reconhecidamente 
de pagar; Em sede de replica a parte promovente reforca os argumentos da inicial, e informa nao haver arquivo na midia DVD 
juntada aos autos pela promovida. Breve Relatorio. Passo a decidir: Inicialmente deve-se destacar que a midia DVD juntada aos 
autos em fls. 67 nao contem arquivos de qualquer especie. Ressalte-se ainda que existem rubricas dos advogados de ambas as 
partes reconhecendo a autenticidade da referida midia, levando a crer que fora juntada vazia. Em relacao ao merito da questao, 
trata-se de causa apta a julgamento com as provas existentes nos autos. A promovente reconhece expressamente que deixou 
de realizar os pagamentos das parcelas contratadas pois teria recebido livros que nao solicitou e nao teria recebido acesso 
ao curso de libras que buscou contratar. Entendo que e dever da parte promovente juntar algum tipo de comprovacao de que 
buscou cancelar o aludido contrato. Uma copia de e-mail, um numero de protocolo de atendimento ou ate mesmo o registro de 
sua reclamacao por intermedio de empresa ou DECON bastariam a indicar que a promovente buscou levar ao conhecimento da 
promovida seu desejo em extinguir o contrato, mesmo que atraves do exercicio de direito de arrependimento. A promovente junta 
diversas reclamacoes de terceiros no site reclame aqui, mas nao junta um comprovante de envio de e-mail seu. Desta forma, 
nao e razoavel exigir que a empresa promovida comprove o nao recebimento da reclamacao da promovente, ou manifestacao 
de arrependimento pela contratacao, nos termos do CDC:  Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a 
contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servico, sempre que a contratacao de fornecimento de produtos 
e servicos ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio. Se a promovente nao fez chegar 
ao promovido seu desejo de extincao contratual, e reconheceu expressamente ter deixado de realizar o pagamento das parcelas 
contratadas, consequentemente nao se pode reprovar a conduta do promovido em negativar a promovente. Assim, nao existem 
nos autos elementos que apontem para falha/defeito no servico prestado pela promovida:  Art. 14. O fornecedor de servicos 
responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos 
relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. Alem 
disto, a promovente nao traz elementos probatorios suficientes a indicarem a ocorrencia de dano moral. E mesmo tendo havido 
a inversao do onus probatorio, ainda existe a necessidade de comprovacao nos autos de elementos indicadores da ocorrencia 
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