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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 73
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
DA PENA EM ABSTRATO.
1. A afirmacao generica nao e apta a configurar o crime de calunia, previsto no art. 324 do Codigo Eleitoral, sendo exigida, para 
a caracterizacao desse tipo penal, a imputacao de um fato determinado que possa ser definido como crime. 
2. Impossibilidade de se enquadrar o fato nos tipos previstos nos arts. 323 do Codigo Eleitoral, que se refere a divulgacao de 
fato inveridico, ou art. 325 do mesmo diploma, que diz respeito ao crime de difamacao, em face da ocorrencia da prescricao 
pela pena em abstrato para esses delitos. 
Recurso Especial provido a fim de declarar extinta a punibilidade.
(REspe 21.396, rel. Min. Pecanha Martins, redator designado para o acordao, Ministro. Fernando Neves da Silva, DJ de 2.4.2004, 
grifo nosso.)
ACAO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DECISAO REGIONAL. PROCEDENCIA PARCIAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGACAO. 
VIOLACAO. ART. 324 DO CODIGO ELEITORAL. CALUNIA. NAO CONFIGURACAO. IMPUTACAO. AUSENCIA. FATO DETERMINADO 
1. A ofensa de carater generico, sem indicacao de circunstancias a mostrar fato especifico e determinado, nao caracteriza o 
crime de calunia previsto no art. 324 do Codigo Eleitoral. 
2. O Agravo Regimental, para que obtenha exito, deve afastar, especificamente, todos os fundamentos da decisao agravada. 
Agravo Regimental a que se nega provimento 
(AgR-REspe 25.5831, rel. Min. Caputo Bastos, DJ 30.11.2006.)
No presente caso, a afirmacao descrita na denuncia ("Entao, minha gente, quero encerrar minhas palavras dizendo a voces que 
eles passaram a noite por aqui, Deputado, ontem, distribuindo dinheiro. Ate eu pego, viu? Porque se vir para mim, eu pego!" ) 
(fl. 1.080) nao contem elementos que permitam identificar com precisao os elementos do tipo que caracterizam o crime de 
corrupcao eleitoral, previsto no art. 299 do Codigo Eleitoral ("Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para 
outrem, dinheiro, dadiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstencao, ainda 
que a oferta nao seja aceita:").
Como se verifica, embora os sujeitos ativos da conduta possam ser inferidos a partir de trechos anteriores do discurso, nao foi 
especificada a finalidade da distribuicao de dinheiro nem identificado a quem foi feita a oferta ou quem teria efetivamente 
recebido tal vantagem financeira.
Saliente-se, a proposito, que, "para comprovacao do delito previsto no art. 299 do Codigo Eleitoral, e necessaria a comprovacao 
do dolo especifico, consistente na finalidade de obter ou dar voto, ou ainda conseguir ou prometer abstencao, mediante a 
entrega ou promessa de uma benesse ou vantagem a um eleitor (...)"  (REspe no 2144, de minha relatoria, DJE de 20/11/2018) .
Embora parte da doutrina admita a possibilidade de reconhecimento do crime de calunia equivoca ou implicita, a jurisprudencia 
patria, transcrita anteriormente, firmou-se em sentido restritivo, exigindo que haja descricao de fato especifico e determinado.
Diante disso, entendo que os fatos imputados ao recorrente nao se subsumem ao tipo penal de calunia, pois o discurso contem 
afirmacoes genericas, sem individualizacao de todos os elementos configuradores do delito de corrupcao eleitoral.
Por essas razoes e nos termos do art. 36,  7o, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, dou provimento ao recurso 
especial interposto por Gustavo Dantas Feijo, a fim de reconhecer a atipicidade da conduta e absolve-lo, nos termos do art. 386, 
III, do Codigo de Processo Penal.
Publique-se.
Intime-se.
Brasilia, 5 de dezembro de 2018.
Ministro Admar Gonzaga
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 644-13.2011.6.05.0155 FEIRA DE SANTANA-BA 155a Zona Eleitoral (FEIRA DE SANTANA)
AGRAVANTE: VAGNER SOUZA SANTOS
ADVOGADO: ADEMIR ISMERIM MEDINA - OAB: 7829/BA
AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
Ministro Admar Gonzaga
Protocolo: 2.527/2018
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