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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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processar e julgar o feito.Ante tais consideracoes,indefiro liminarmente owrit.Belem, 12 de novembro de
2019. Des.MILTONAUGUSTO DE BRITONOBRE Relator [1]Lima, Renato Brasileiro de Manual de
processo penal: volume unico/ Renato Brasileiro de Lima ? 7.ed.rev., ampl. e atual.- Salvador: Ed.
Juspodium, 2019.

Numero do processo: 0809741-06.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: LAURA RAYLANE
SOUZA DE OLIVEIRA Participacao: ADVOGADO Nome: LUCAS MONTEIRO CARDOSO OAB: 26317/PA
Participacao: ADVOGADO Nome: JOSUE DE FREITAS COSTA OAB: 23986/PA Participacao:
AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZO DA VARA CRIMINAL DE BARCARENA Participacao: FISCAL
DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOPROCESSO N 0809741-06.2019.8.14.0000SECRETARIA
DA SECAO DE DIREITO PENALHABEAS CORPUS LIBERATORIO COM PEDIDO DE
LIMINARCOMARCA DE ORIGEM: BARCARENA/PAIMPETRANTE: LUCAS MONTEIRO CARDOSO OAB/PA 26.317IMPETRANTE: JOSUE DE FREITAS COSTA ? OAB/PA 23.986PACIENTE: LAURA
RAYLANE SOUZA DE OLIVEIRAIMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE BARCARENA/PARELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIORVistos,
etc.Trata-se dehabeas corpuscom pedido de liminar, impetrado pelos ilustres advogados, Drs. Lucas
Monteiro Cardoso e Josue de Freitas Costa, em favor da nacional Laura Raylane Souza de Oliveira, com
fulcro nos artigos 5o, inciso LXVIII da Constituicao da Republica, 647 e seguintes, do CPP, apontando
como autoridade coatora o Juizo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barcarena/PA.Alegam os
impetrantes, em sintese, que:[...] a paciente foi condenada nos termos da denuncia em 10 (dez) anos de
reclusao e 1200 (mil e duzentos) dias multa a serem cumpridos inicialmente no regime fechado e com o
direito de Apelar em Liberdade.A paciente tomou conhecimento da r. sentenca por seu advogado e ficou
ciente de que iria ser citada pessoalmente para tomar ciencia da condenacao. Contudo o endereco da
residencia da paciente nao era mais o mesmo que estivera cadastrado no processo e consequentemente
o oficial de justica nao pode cumprir com o mandado de citacao.Logo, foi determinado pela magistrada da
vara criminal de Barcarena que a paciente seja citada via edital e tambem decretou a prisao preventiva da
mesma.? Disseram, ainda, que formularam pedido de revogacao da preventiva, informando, tambem, o
novo endereco residencial, onde a paciente poderia ser encontrada, pleito que foi indeferido sem a devida
fundamentacao.Por conseguinte, requerem,ipsis litteris:?A conta de tais fundamentos, requer o impetrante
seja concedida a ordem no presente habeas corpus, em definitivo, para se determinar, a concessao do
direito da paciente de recorrer em liberdade.? Com owrit,juntam documentos (Id. 2441258 a 2441264).Os
autos foram distribuidos a Exma. Desa. Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha, que identificou a
minha prevencao (Id. 2442969).E o relatorio do necessario.Decido.Inicialmente, observo que a impetracao
objetiva a liberdade da ora paciente e, assim, analisarei a medida liminar, implicitamente contida no
pedido.Extrai-se da decisao impugnada (Id. 2441261) que a prisao preventiva foi decretada em virtude de
a paciente ter se evadido do distrito da culpa, mostrando-se, por conseguinte a medida necessaria para
resguardar a futura aplicacao da lei penal.O pleito formulado em sede liminar exige, para o seu
acolhimento, a presenca dos requisitos da fumaca do bom direito e do perigo da demora, o que nao
vislumbro neste momento, sendo prudente que se oportunize a melhor instrucao processual, razao pela
qual aindefiro.Destarte, nos termos da Portaria no 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e atraves de email, as informacoes ao juizo coator acerca das razoes suscitadas pelos impetrantes, devendo ser
prestadas nos termos da Resolucao no 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Prestadas as
informacoes, encaminhem-se os autos ao Ministerio Publico na condicao decustos legis. Apos,
conclusos.A Secretaria para as formalidades legais.Belem, 13 de novembro de 2019.Des. Leonam Gondim
da Cruz JuniorRelator

Numero do processo: 0808219-41.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: PAULO HENRIQUE
DIAS BARROS Participacao: ADVOGADO Nome: YAN AYRES ARAGAO E SERRAO OAB: 25735/PA
Participacao: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZO DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE
ANANINDEUA Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO Pelo presente, fica V.
Exa/V. Sa. intimado(a) que este feito foi incluido na pauta de julgamentos da 42a Sessao Ordinaria da
Secao de Direito Penal, a realizar-se no dia 18 de novembro de 2019, as 9h, na respectiva Sala de
Reunioes do Edificio-Sede, sito a Av. Almirante Barroso, no 3089, bairro Souza, nesta cidade.Belem(PA),
13 de novembro de 2019.Maria de Nazare Carvalho FrancoSecretaria da Secao de Direito Penal


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