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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 653 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. origem. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel Reexame Necessario n.o 0445054-96.2012.8.19.0001 FLS.1 UCAO OE No XX/XXXX Dispoe sobre a Marca do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro. O ORGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituicao da Republica e na alinea "a", inc. VI do art. 3o do Regimento Interno, e tendo em vista o decidido na sessao realizada no dia ___/___/__ (Proc. no. ) CONSIDERANDO a necessidade de padronizacao da Marca de identificacao em todas as unidades do PJERJ; RESOLVE: Art.1o. Instituir, no ambito do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, a Comissao Judiciaria de Articulacao das Varas de Familia, Infancia e Juventude e Idoso - CEFIJ, orgao colegiado administrativo de assessoria, auxilio e apoio ao Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2o. Cabe a Presidencia e a DGCOM analisarem e autorizarem as manifestacoes visuais isoladas e o uso de outras Marcas complementares, as quais somente serao aceitas se estiverem integradas a Marca do PJERJ. Art. 3o. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas quaisquer disposicoes em contrario em especial a Resolucao OE no XX/XXXX. Rio de Janeiro, 21 de marco de 2013. Desembargador FULANO DE TAL Presidente DGCOM Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, 37, Lamina III, 2.o andar - s. 235 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6019 - e-mail: [email protected] 045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0004377-82.2018.8.19.0000 Assunto: Fauna / Meio Ambiente / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0313917-15.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00044968 - AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICIPIO OAB/TJ-000009 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES DECISAO: Desta feita, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido. Oficie-se ao juizo a quo comunicando a presente decisao. Intime-se o Municipio do Rio de Janeiro, ora agravado, para apresentar contrarrazoes. Abra-se vista a Procuradoria de Justica. Apos, voltem os autos conclusos. 3 (RO) Agravo de Instrumento no 0004377-81.2018.8.19.0000 046. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0015310-64.2016.8.19.0007 Assunto: Pagamento em Pecunia / Licenca-Premio / Licencas / Afastamentos / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: 0015310-64.2016.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00055583 - APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: FABIANA POMPEU PINTO APDO: REVIA APARECIDA DE ALMEIDA ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA OAB/RJ-101347 ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES BARALDO OAB/RJ-185901 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA DECISAO: Apelante: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Apelado: REVIA APARECIDA DE ALMEIDA Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA DECISAO Nos termos do artigo 1010, 3o, do CPC vigente, recebe-se o recurso de apelacao de fls. 128/130, no duplo efeito, posto que satisfeitos os requisitos de admissibilidade. Os presentes autos cuidam de recurso voluntario de uma das partes. Autos conclusos a este Relator, que avalia pela necessidade de remessa ao orgao do Ministerio Publico de segundo grau. Com efeito, nas causas em que figurar como reu ente publico, considera-se imperiosa remessa a Procuradoria de Justica, independentemente da sua efetiva manifestacao de merito, com vistas a sanar qualquer nulidade que possa ser arguida, pois a falta de intimacao do representante do Ministerio Publico que gera a nulidade e nao a falta de manifestacao deste (STJ, 4a T, REsp. n. 5469/MS, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, ac. 20/10/92, RT 694/183). Nao obstante, estamos diante de uma situacao de possivel despesas ao erario e, portanto, havendo discussao sobre o tema da atuacao do Ministerio Publico nas acoes envolvendo verba publica, posiciona-se no sentido da necessidade da intimacao do Orgao do Ministerio Publico, nao pela qualidade da parte em si, mas em razao de estar se questionando a disponibilidade do erario publico. Assim, com o fim de se afastar qualquer alegacao de nulidade, remetam os autos a d. Procuradoria de Justica para, em ultima analise, exercer a discricionariedade, faculdade que lhe cabe de manifestar-se sobre o interesse de intervencao no presente feito. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018. GUARACI DE CAMPOS VIANNA DESEMBARGADOR RELATOR Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel APELACAO/REMESSA NECESSARIA No 0015310-64.2016.8.19.0007 (LA) Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, 37, Lamina III, 2.o andar - s. 235 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6019 - e-mail: [email protected] - 047. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0027030-08.2014.8.19.0004 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: 0027030-08.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00051740 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO TEIXEIRA DUBEUX APDO: ALESSANDRA MELO DINIZ REP/P/S/MAE DEBORA MORAES MELO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: ALESSANDRA MELO DINIZ REP/P/S/MAE DEBORA MORAES MELO Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA DECISAO Nos termos dos arts. 1010, 3o, e 1.012, ambos do CPC, recebe-se o recurso de apelacao nos efeitos legais, posto que tempestivo e estao satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. No mais, remetam os autos a d. Procuradoria de Justica, orgao do Ministerio Publico de 2a instancia, para se manifestar sobre o feito, na forma dos arts. 178 e 179, ambos do CPC. Cumprida a determinacao acima, certifique-se e retornem conclusos. Sl Rio de janeiro, 07 de fevereiro de 2018. GUARACI DE CAMPOS VIANNA DESEMBARGADOR RELATOR Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel APELACAO No 0027030-08.2014.8.19.0004 (LF) Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, 37, Lamina III, 2.o andar - s. 235 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6019 - e-mail: [email protected] - 048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0005017-85.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0011947-66.2017.8.19.0029 Protocolo: 3204/2018.00051547 - AGTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: VANDERSON MACULLO BRAGA OAB/RJ-071159 AGDO: ANTONIO CARLOS SOARES BERNARDINO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA DECIMA NONA CAMARA CIVEL Assim, INDEFIRO O EFEITO

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