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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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FORUM DE ICOARACI

SECRETARIA DA VARA DE FAMILIA DISTRITAL DE ICOARACI

Numero do processo: 0802136-22.2018.8.14.0201 Participacao: EXEQUENTE Nome: R. D. P. S.
Participacao: ADVOGADO Nome: FRANCISCO ANDRE BEZERRA DE AMORIM OAB: 25824/PA
Participacao: EXECUTADO Nome: G. A. G.TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARAFORUM
DISTRITAL DE ICOARACI-VARA DE FAMILIA DISTRITAL DE ICOARACIRUA MANOEL BARATA, 1107,
BAIRRO PONTA GROSSA, BELEM/PA - CEP 66810-100E-mail: [email protected] - Telefone:
3215-3670ATO ORDINATORIOProcesso 0802136-22.2018.8.14.0201Em cumprimento aos termos do
Provimento no 006/2006-CGJ, de 05/10/2006, e alteracoes pelo Provimento no. 08/2014 da Corregedoria
de Justica da Regiao Metropolitana de Belem:Manifeste-se o patrono da parte requerente, no prazo de 05
(cinco) dias, acerca da(s) certidao(oes) do Sr.(a) Oficial(a) de Justica ID 13781146, requerendo o que
julgar necessario para o regular andamento do processo.Belem (PA), 08/11/2019

Numero do processo: 0802632-51.2018.8.14.0201 Participacao: REQUERENTE Nome: A. A. R. D. A.
Participacao: ADVOGADO Nome: THEO FABIO ALVES DE CRISTO MONTEIRO OAB: 041 Participacao:
ADVOGADO Nome: FABIO BRITO GUIMARAES OAB: 15232/PA Participacao: REQUERENTE Nome: H.
C. T. E. S. Participacao: ADVOGADO Nome: THEO FABIO ALVES DE CRISTO MONTEIRO OAB: 041
Participacao: ADVOGADO Nome: FABIO BRITO GUIMARAES OAB: 15232/PA Participacao: FISCAL DA
LEI Nome: P. M. P.TJPA - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARAPJE - PROCESSO JUDICIAL
ELETRONICOVARA DE FAMILIA DISTRITAL DE ICOARACIPROCESSO N 080263251.2018.8.14.0201SENTENCACuida-se de ACAO DE DIVORCIO CONSENSUAL proposta por
ALANDERSON ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA e HERIKA CARLA TEIXEIRA E SILVA DE
ALMEIDA pelos fatos e fundamentos expendidos na peca inicial, a qual foi devidamente assinada pelos
proponentes (com firmas reconhecidas).Ressalta-se que, na exordial, estabeleceram-se clausulas
referentes as disposicoes do divorcio, da guarda, do direito de visitas, do pagamento de alimentos a filha
do ex-casal.O Ministerio Publico manifestou-se pela procedencia e homologacao do pleito de divorcio no
parecer constante dos autos.E o sucinto relatorio. Decido.O artigo 733 do Codigo de Processo Civil
(CPC/2015) dispoe que o divorcio consensual, a separacao consensual e a extincao consensual de uniao
estavel ? sem nascituro ou filhos incapazes do casal e observados os requisitos legais ? poderao ser
realizados por escritura publica, da qual constarao as disposicoes de que trata o artigo 731 do mesmo
diploma legal.Alem disso, o  1o do referido dispositivo define que a mencionada escritura nao depende de
homologacao judicial e constitui titulo habil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de
importancia depositada em instituicoes financeiras.Diante da analise da materia associada a vigencia da
Emenda Constitucional no 66/2010 (EC 66/10), nao ha mais razao ou necessidade de realizacao de
audiencia de ratificacao para processos judiciais de separacao ou divorcio consensual, nem mesmo
quando o casal possuir filhos menores ou incapazes.A manutencao da audiencia de ratificacao nestes
casos importaria em uma burocratizacao desproporcional do procedimento judicial em relacao ao
extrajudicial, indo de encontro ao objetivo de celeridade tracado pelas mudancas legislativas
mencionadas.A audiencia de ratificacao nao pode ter a finalidade de inquirir os conjuges acerca das
causas do fim do relacionamento. Isso porque, alem de a lei nao exigir motivo especifico alem da vontade
de separar-se, nao e razoavel que os conjuges sejam obrigados a expor sua intimidade em Juizo.Quanto a
protecao dos interesses dos incapazes, cabe esclarecer que esta nao se materializa na audiencia, mas
sim pela obrigatoria intervencao do Ministerio Publico no processo e pela analise das clausulas do acordo
pelo Parquet e pelo proprio Magistrado, a quem cabe indeferir a homologacao de qualquer transacao que
possa prejudicar a prole, na forma do artigo 1.574, paragrafo unico, do Codigo Civil (CC).Desta forma, a
interpretacao sistematica dos dispositivos legais pertinentes aos procedimentos de separacao e divorcio,
revistos pelos principios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, leva-nos
a conclusao da impertinencia da realizacao de audiencia de ratificacao para homologar acordos de
divorcio.A EC no 66/2010, alem disso, nao mais exige a condicao de lapso temporal minimo para o manejo
da acao de divorcio.Destacam-se jurisprudencias pertinentes:APELACAO CIVEL. ACAO DE DIVORCIO
DIRETO CONSENSUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010. DESNECESSIDADE DE REALIZACAO


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