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Diário AC - TRE

Ano 2019, Numero 053,                                                          -Rio Branco, terca-feira, 26 de marco de 2019                                                                                          
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Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, 
que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ac.gov.br
Inicialmente, o Cartorio Eleitoral, em observancia ao disposto no art. 30, inciso I, alinea "a", da Resolucao TSE 
n. 23.546/2017, procedeu a notificacao do prestador para, diante de sua omissao, apresenta-se a prestacao de 
contas, o que restou infrutifero.
Vale salientar ainda que os autos nao foram instruidos com extratos bancarios pois inexistentes no sistema 
SPCA, fato que demonstra a inexistencia de conta bancaria aberta em nome do partido, bem como inexistente 
informacoes acerca de distribuicao/recebimento de fundo partidario.
Diante da nao apresentacao das contas, coube ao Ministerio Publico Eleitoral a emissao de parecer quanto a 
omissao do prestador, tendo este se manifestado pelo julgamento das contas como nao prestadas.
Diante da ausencia de prestacao de contas, permanecendo omisso orgao partidario, mesmo apos intimado 
para apresentar suas contas, outra solucao nao ha que nao seja o julgamento das contas como nao prestadas, 
com os rigores a ela inerentes.
Pelo que aqui foi exposto, julgo como NAO PRESTADAS as contas do Diretorio Municipal do Partido Social 
Cristao  PSC de Brasileia/Acre, referente ao exercicio financeiro de 2017, nos termos do art. 46, inciso IV, 
alinea "a", aplicando-lhe, em consequencia, as sancoes de proibicao de recebimento de recursos oriundos do 
Fundo Partidario, enquanto nao for regularizada a situacao do partido politico e suspensao do 
registro/anotacao do diretorio, nos termos do art. 48, caput c/c  2o, ambos da Resolucao TSE n. 23.546/2017.
De-se vista ao Ministerio Publico Eleitoral para ciencia desta decisao.
Intime-se. Publique-se. Registre-se no SICO - Sistema de Informacoes de Contas Eleitorais e Partidarias.
Oficie-se ao TRE solicitando a baixa na anotacao partidaria, bem como aos orgaos de direcao nacional e 
estadual, nos enderecos constantes do SGIP, para informar da proibicao de repasses de recursos do fundo 
partidario.
Apos, com o transito em julgado, arquive-se.
Brasileia, 21 de marco de 2019.
Gustavo Sirena
Juiz Eleitoral da 6a Zona
Prestacao de Contas Eleitoral - Eleicoes 2018
Autos n.o 6-89.2019.6.01.0006 
Protocolo no 175/2019
Classe Prestacao de Contas
Prestador Diretorio Municipal do Partido Trabalhista Cristao  PTC
Municipio/Tipo Brasileia / Eleicoes 2018
SENTENCA
Trata-se de informacao apresentada pelo Cartorio Eleitoral da 6a Zona (fl. 02) dando conta de que o Diretorio 
Municipal do Partido Trabalhista Cristao  PTC de Brasileia  Acre deixou de apresentar a prestacao de contas 
eleitoral, referente as Eleicoes de 2018, consoante previsto no art. 48, inciso II, alinea "d", e art. 49, caput e 
inciso I, c/c art. 52, caput, todos da Resolucao TSE n. 23.553/2017.
Notificado (fl. 04) na forma do art. 52,  6o, inciso IV, da Resolucao TSE n. 23.553/2017, o prestador deixou 
transcorrer in albis o prazo de manifestacao (fl. 06).
Foram realizadas diligencias com o intuito de instruir os autos com extratos bancarios eletronicos 
encaminhados a Justica Eleitoral, bem como com as informacoes relativas ao recebimento de recursos do 
Fundo Partidario, de fonte vedada e/ou de origem nao identificada e com os demais dados disponiveis, 
consoante disposto no art. 52,  6o, inciso III, da Resolucao TSE n. 23.553/2017.
Instado a se manifestar, na forma do art. 52,  6o, inciso V, da Resolucao TSE n. 23.553/2017, o Ministerio 
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