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Diário MT - Tribunal de Contas

municipal), sob a responsabilidade do Sr. Uilson Jose da Silva, sem aplicacao de multa, por se
tratar originalmente da expedicao de alerta nao passivel dessa especie de sancao, conforme o
precedente do Acordao no 192/2019-TP; b) AFASTAR o item 2.1 (nao realizacao de auditoria de
avaliacao), imputado a Sra. Rosangela Queiroz Stabile, tendo em vista que o Acordao no 281-2017TP nao direcionou a referida determinacao a Unidade de Controle Interno (UCI) do Municipio de
Nova Lacerda; c) CERTIFICAR O CUMPRIMENTO do alerta relacionado a elaboracao de
pareceres periodicos e o consequente saneamento da irregularidade pertinente ao item 2.2,
atribuida a Sra. Rosangela Queiroz Stabile; e, d) RECOMENDAR, nos termos do artigo 22,  1o,
da Lei complementar no 269/2007, a atual gestao da Prefeitura de Nova Lacerda que: d.1)
disponibilize a UCI os meios necessarios para elaboracao das auditorias de avaliacao dos
controles internos e elaboracao de plano de acao, a fim de implementar acoes necessarias para o
aprimoramento dos controles administrativos afetos a gestao de medicamentos, nos termos do
artigo 2o e artigo 3o da Resolucao Normativa no 8/2016 deste Tribunal; e, d.2) analise, por meio da
UCI, a implementacao das acoes de controles internos contidas no planejamento elaborado pela
gestao municipal, conforme disposicao contida nos artigos 3o,  3o, e 4o da Resolucao Normativa no
8/2016.
Relatou a presente decisao o Conselheiro Interino JOAO BATISTA
CAMARGO (Portaria no 127/2017).
Participaram do julgamento os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES
DA CUNHA (Portaria no 124/2017) e MOISES MACIEL (Portaria no 126/2017).
Presente, representando o Ministerio Publico de Contas, o Procurador
GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo no 29.428-4/2018.

Relatou a presente decisao o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA
CUNHA (Portaria no 124/2017).
Participaram do julgamento os Conselheiros Interinos JOAO BATISTA
CAMARGO (Portaria no 127/2017) - Presidente, e MOISES MACIEL (Portaria no 126/2017).
Presente, representando o Ministerio Publico de Contas, o Procurador
GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.
Publique-se.
Sala das Sessoes, 4 de setembro de 2019.
(assinaturas digitais disponiveis no endereco eletronico: www.tce.mt.gov.br)
___________________________________
Processo no
Interessada
Assunto
Relator
Sessao de Julgamento

29.333-4/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARE
Monitoramento
Conselheiro Interino JOAO BATISTA CAMARGO
4-9-2019  Segunda Camara
ACORDAO No 99/2019  SC
Resumo:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
NOVA
NAZARE.
MONITORAMENTO REALIZADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO
DO DISPOSTO NO ACORDAO No 281/2017-TP. DECLARACAO DE
REVELIA DO PREFEITO. CERTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DOS
ITENS 1.1, 2.1 E 2.2. CERTIFICACAO DE NAO CUMPRIMENTO DO
ITEM 1.2 PELO GESTOR. RECOMENDACOES A ATUAL GESTAO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo no 29.333-4/2018.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos
termos do artigo 1o, XI, da Lei Complementar no 269/2007 (Lei Organica do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, XIV, da Resolucao no 14/2007 (Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo com o Parecer no
5.529/2018 do Ministerio Publico de Contas e acompanhando o voto do Relator, nos autos do
presente Monitoramento realizado para verificar o cumprimento do disposto no Acordao no
281/2017-TP (Processo no 15.303-6/2016), pela Prefeitura Municipal de Nova Nazare, sob a
responsabilidade dos Srs. Joao Teodoro Filho  prefeito, e Welma Aleixo da Silva  controladora
interna, em: a) DECLARAR A REVELIA do Sr. Joao Teodoro Filho, em conformidade com o
disposto no artigo 140,  1o, da Resolucao no 14/2007; b) CERTIFICAR O CUMPRIMENTO do
alerta constante no Acordao no 281/2017-TP, itens: 1.1 (elaboracao do plano de acao), 2.1
(realizacao de auditoria de avaliacao dos controles internos) e 2.2 (elaboracao dos pareceres
periodicos), ambos referentes a logistica de medicamentos; c) CERTIFICAR O NAO
CUMPRIMENTO do alerta constante no item 1.2, quanto a ausencia da implementacao das rotinas
de controle interno relativas a logistica de medicamentos; e, d) RECOMENDAR, nos termos do
artigo 22,  1o, da Lei Complementar no 269/2007, a atual gestao da Prefeitura que: d.1)
disponibilize os meios necessarios a Unidade de Controle Interno (UCI) para elaboracao das
auditorias de avaliacao dos controles internos e elaboracao de plano de acao a fim de implementar
acoes necessarias para o aprimoramento dos controles administrativos afetos a gestao de
medicamentos, nos termos dos artigos 2o e 3o da Resolucao Normativa no 8/2016 deste Tribunal; e,
d.2) analise, por meio da UCI, a implementacao das acoes de controles internos contidas no
planejamento elaborado pela gestao municipal, conforme disposicao contida nos artigos 3o,  3o, e
4o da Resolucao Normativa no 8/2016.
Relatou a presente decisao o Conselheiro Interino JOAO BATISTA
CAMARGO (Portaria no 127/2017).

Publique-se.
Sala das Sessoes, 4 de setembro de 2019.
(assinaturas digitais disponiveis no endereco eletronico: www.tce.mt.gov.br)
___________________________________
Processo no
Interessada
Assunto
Relator
Sessao de Julgamento

Participaram do julgamento os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES
DA CUNHA (Portaria no 124/2017) e MOISES MACIEL (Portaria no 126/2017).
Presente, representando o Ministerio Publico de Contas, o Procurador
GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

29.428-4/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Monitoramento
Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA
4-9-2019  Segunda Camara

Publique-se.
Sala das Sessoes, 4 de setembro de 2019.
(assinaturas digitais disponiveis no endereco eletronico: www.tce.mt.gov.br)
___________________________________

ACORDAO No 98/2019  SC
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO.
MONITORAMENTO REALIZADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO

Processo no
Interessada
Assunto
Relator

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



32.155-9/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Monitoramento
Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA

Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1723

 Pagina 6

Divulgacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Publicacao quinta-feira, 12 de setembro de 2019

Sessao de Julgamento 4-9-2019  Segunda Camara

(assinaturas digitais disponiveis no endereco eletronico: www.tce.mt.gov.br)
___________________________________

ACORDAO No 100/2019  SC
Resumo:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
CONFRESA.
MONITORAMENTO REALIZADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO
DO DISPOSTO NO ACORDAO No 342/2017-TP. RECONHECIMENTO
DO CUMPRIMENTO PARCIAL. RECOMENDACAO A ATUAL GESTAO.

Processo no
Interessada
Assunto
Relator
Sessao de Julgamento

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo no 32.155-9/2018.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos
termos do artigo 1o, XI, da Lei Complementar no 269/2007 (Lei Organica do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, XIV, da Resolucao no 14/2007 (Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo, em parte, com o
Parecer no 1.129/2019 do Ministerio Publico de Contas e acompanhando o voto do Relator, nos
autos do presente Monitoramento realizado para verificar o cumprimento do disposto no Acordao no
342/2017-TP (Processo no 14.942-0/2017), pela Prefeitura Municipal de Confresa, sob a
responsabilidade dos Srs. Ronio Condao Barros Milhomem  prefeito, e Etevaldo Vasco Soares 
controlador interno, em: a) RECONHECER O CUMPRIMENTO PARCIAL da decisao deste
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