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Diário RO - Justiça

compra e venda e requisito essencial para o deferimento da
adjudicacao compulsoria, haja vista que sem esta nao ha
como se presumir o adimplemento.O acordao nao transferiu a
propriedade do imovel a Jorge nem a sua esposa porque nao
provado o adimplemento, de forma que o bem continuou como
propriedade da requerida. Isso reflete na presente acao de
usucapiao porque, a requerida continua sendo a parte
legitimidade para responder a presente acao proposta pela
atual possuidora do imovel, ja que a pretensao visa declarar a
aquisicao da propriedade.Na verdade, entendo a questao do
inadimplemento e irrelevante para a usucapiao extraordinaria,
uma vez que nao se precisa apresentar titulo algum para
aquisicao da posse nesta modalidade tampouco comprovacao
de boa-fe, sendo irrelevante aferir a quitacao ou o
inadimplemento do negocio.Mesmo assim, faco a ressalva de
que, se fosse o caso de inadimplemento de um contrato de
compra e venda, caberia a parte vendedora requerer
providencias com o objetivo de receber o suposto credito, o
que nao houve no caso concreto. Enfim, o ultimo requisito da

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usucapiao extraordinaria, qual seja a posse continua, sem
interrupcao ou oposicao durante o lapso temporal, foi
comprovada pela autora nesta acao. Ainda que o imovel tenha
sido objeto de demandas judiciais entre as partes, em nenhum
momento a autora perdeu o posse sobre o bem, seja na
primeira acao de adjudicacao compulsoria 002.2006.013260-2,
tambem nao sofeu nenhum reflexo da SENTENCA proferida
nos autos 002.2007.004021-2 (acao ordinaria), tampouco na
reintegracao de posse autos no. 0016589-58.2012.822.0002
(que ainda aguarda julgamento).Ressalte-se que a partir do
instante que a autora reuniu os elementos necessarios para
comprovacao da posse, ajuizou a presente acao de usucapiao
que foi distribuida na data de 10/10/2012 e a parte requerida
foi citada em 20/12/2012. Somente depois da propositura
desta acao de usucapiao em que a autora pretende adquirir a
propriedade do imovel, e que entao a parte requerida tomou a
iniciativa de questionar a posse da autora em juizo, mais
precisamente em 30/11/2012, data em que foi distribuida a
acao de reintegracao de posse (fl. 03 dos autos 001658958.2012.822.0002)Entretanto, o simples ajuizamento de acao
de reintegracao de posse nao impossibilitou a aquisicao da
propriedade porque a autora, na epoca da propositura da
acao, ja detinha a posse qualificada e continua pelo tempo
necessario da usucapiao extraordinaria (pelo menos 10 anos).
Ademais, mesmo depois do ajuizamento da acao de
reintegracao de posse, repise-se que a autora nao perdeu o
dominio sobre o imovel. Corroborando o dito alhures:TJSP.
Usucapiao extraordinario. Reintegracao de posse dos
proprietarios contra o usucapiente, quando ja decorridos vinte
anos, e ainda julgada improcedente. Inexistencia de
interrupcao. Posse continua. Usucapiao acolhido.Os reusproprietarios so vieram a propor acao reintegratoria apos o
decurso do prazo legal de vinte anos e a acao ainda foi julgada
improcedente. Obvio que isto nao interrompeu a posse do
usucapiente. (TJSP - Embs. Infs. 85.563/1988 - Taubate - Rel.:
Des. Fonseca Tavares - J. em 10/08/1988 - Doc. LEGJUR
103.2110.5025.8000)Diante das evidencias coligidas nos
autos, a autora comprovou os requisitos legais, sendo forcoso
acolher o pedido inicial.Posto isso, JULGO PROCEDENTE
pedido inicial e o faco para declarar que MARIA JOSE
FELICIANA LIMA adquiriu a propriedade por usucapiao
extraordinaria pelo exercicio da posse do bem ha pelo menor
10 anos sobre o imovel constituido pelo Lote 7, Bloco M,
Setor das Areas Especiais, em Ariquemes, com area de 700m2,
matriculado no C. R. I. de Ariquemes sob o no. 17.338, com os
limites, divisas e confrontacoes constantes da certidao de
inteiro teor de fl. 10. Declaro extinto o feito, com resolucao do
MERITO e fulcro no art. 269, I do Codigo de Processo Civil.
Ante a sucumbencia do requerido, condeno-lhe ao pagamento
das custas processuais e honorarios de sucumbencia que
arbitro em 10% do valor da causa atualizado. P.R.I.C.Com o
transito em julgado e se nao houver recurso, aguarde-se o
cumprimento voluntario da DECISAO por 15 dias (CPC, art.
475-J). Comparecendo a parte para pagamento, remetam-se
os autos a Contadoria Judicial para calculo do que for devido
conforme determinado nesta SENTENCA.Decorrido o prazo e
nada sendo requerido pela parte interessada, arquive-se.
Expeca-se o necessario para fins de regularizacao perante a
Serventia de Registro de Imoveis.Ariquemes-RO, terca-feira, 7
de janeiro de 2014.Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito
Marcia Kanazawa
Escriva

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do
Estado de Rondonia, endereco: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o numero 009 Ano 2014

DJE. N. 009/2014 - terca-feira, 14 de janeiro de 2014

Tribunal de Justica - RO

2a VARA CIVEL
2o Cartorio Civel
2a Vara Civel, Infancia e Juventude da Comarca de AriquemesRO.
Sugestoes e reclamacoes facam-nas pessoalmente ao Juiz ou
contate-nos via internet.
Juiz de Direito Dr. Danilo Augusto Kanthack Paccini
e-mail: [email protected]
Diretora de Cartorio: Vania de Oliveira
e-mail: [email protected]
Proc.: 0000506-30.2013.8.22.0002
Acao:Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente:Agroarroz Comercio de Cereais Ltda Me
Advogado:Jose Alberto Borges (RO 4607)
Requerido:Centrais Eletricas de Rondonia S/a Ceron
Ariquemes. Eletrobras
Advogado:Advogado Nao Informado ( 418)
SENTENCA:
I. RELATORIOAgroarroz Comercio de Cereais LTDA ME
ajuizou acao de repeticao de indebito em desfavor das Centrais
Eletricas de Rondonia S/A ? CERON. O autor baseou seu
pedido na alegacao de que entre os anos de 1993 e 2011 pagou
uma tarifa de consumo de energia eletrica em torno de 54%
superior a prevista pela ANEEL para a unidade consumidora
que detem, tendo em vista que a re imputou-lhe uma estrutura
tarifaria B3 (industrial), quando na verdade deveria ser B2
(rural). Alega que o erro detectado foi comunicado a re, que
modificou a estrutura tarifaria de acordo com a previsao da
ANEEL no mes de setembro de 2011. Contudo, entende lhe
serem devidos em dobro os valores pagos a maior no periodo
relatado. Requereu, em sede de MERITO, a devolucao em
dobro dos valores que acredita ter pago indevidamente,
acrescidos de correcao moteraria e juros legais, relativamente
ao periodo de faturamento compreendido entre janeiro de 1993
a setembro de 2011.Citada, conforme f.69-v, a re contestou
tempestivamente. Calcou o MERITO de sua defesa na alegacao
de que a comprovacao dos requisitos para encaixe em uma ou
outra estrutura tarifaria dependia do consumidor, e nao da
concessionaria, que acredita nao ser responsavel pela mudanca
tarifaria de oficio. Aduz que a modificacao do grupo tarifario se
refere a eficiencia energetica, e nao a cobranca maior ou menor
da tarifa. Alega ainda que tao logo lhe foram comprovados os
requisitos para a mudanca, houve a alteracao de B3 para B2.
Concluiu que, caso o entendimento paute-se pela condenacao,
e preciso que se observe o prazo prescricional do art. 206,
paragrafo quinto, I, do CC, a fim de limitar a devolucao a cinco
anos contados do ajuizamento da acao. Bem assim, impugnou
genericamente os valores trazidos pelo autor como forma de
demonstrar ao Juizo o quanto deve ser restituido, ao que pediu
a liquidacao de valores em caso de condenacao. Contudo, nao
juntou aos autos qualquer tipo de calculo que refute os
inicialmente apresentados pelo autor. Clamou pela
improcedencia do pedido e nao juntou documentos outros que
nao a procuracao e o substabelecimento (fls. 70).O autor
impugnou (f. 73/91), alegando que a preliminar de prescricao
arguida pela re nao deve ser levada em consideracao, tendo
em vista o que dispoe a Sumula 39 do STJ (prazo vintenario
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