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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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sintese, em razao da falta de recomposicao inflacionaria, o governo municipal concedeu ?reajuste? de
8,82% aos servidores da epoca, a incidir sobre o vencimento base dos integrantes de cargos e funcoes
publicas no ano de 2002, senao vejamos:?Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder reajuste de vencimentos aos servidores publicos municipais na ordem de 8,82% (oito virgula
oitenta e dois por cento), calculados sobre o vencimento base do servidor, retroativo a 10 de maio de
2.002? Nao obstante, o presente postulante, nao integrante da Administracao Publica municipal naquela
oportunidade, procurou ver expandido os efeitos desta decisao ao plexo de seus direitos remuneratorios.
Todavia, tres (03) sao os fundamentos que obstam tal pretensao. 1. Diferenca entre reposicao e revisao
remuneratoria ? insindicabilidade pelo Poder Judiciario. Aratio legisque se encontra por detras da Lei
4.236/02 procurou recompor o ganho remuneratorio corroido pela inflacao daqueles que integravam o
servico publico municipal no ano de 2002. Sob esse angulo, adianta-se que se tem como inimaginavel
supor que aquele que veio a integrar posteriormente esse quadro de servidores solicite ser abrangido por
tal situacao juridica, ja que nao exposto aquelas vicissitudes. Situacao que, como veremos a frente, restou
decidida em outros 02 (dois) feitos, ambos processados e sentenciados por este juizo 0004545.71.2009.8.14.0040 e 0002817.02.2010.8.14.0040, trazendo, por obvio, uma situacao prejudicial
ao presente feito. E que, tal como construida, a tese desenvolvida pela parte postulante, para alem de
pretender a mera recomposicao inflacionaria, procurou viabilizar um efetivo aumento remuneratorio,
colocando o Poder Judiciario dentro de uma zona deliberativa insindicavel. Explico, nao sem antes
estabilizar conceitos juridicos caros a presenteratio decidendi. De fato, torna-se importante delimitar os
contornos dos signos ?revisao? e ?reajuste?, cuja semantica juridica nao pode ser expurgada da
dogmatica administrativa-constitucional. Com esse proposito, destaco a existencia de uma previa
estabilizacao jurisprudencial semantica que deve orientar nossas inferencias. Com efeito, o signo
?revisao? nao deixa de se relacionar com a recomposicao inflacionaria, cujo escopo visa readequar o
poder de compra salarial. Algo proximo teria sido apreendido da erronea conversao de cruzeiro real para
URV, decorrente da implantacao do Plano Real STJ (REsp 1758415 SP, REsp 1757650 SP). Por sua vez,
o signo ?reajuste? traduziria o efetivo aumento remuneratorio, perfil de incremento que ultrapassaria a
simples readequacao do poder aquisitivo corroido pela inflacao. ?Neste ponto, importante fazermos uma
consideracao acerca do termo ?revisao? e do termo ?reajuste? referidos no processo, para fins de melhor
entendimento sobre a pretensao deduzida nestes autos. O Eminente Ministro Carlos Britto, no julgamento
da ADI 3599/DF no Colendo STF, trouxe esclarecedora doutrina sobre estes institutos, os diferenciando
pormenorizadamente. No voto, o Ministro afirma que a?revisao? esta relacionada a uma mera reposicao
do Poder aquisitivo da Moeda, sem se tratar de qualquer tipo de aumento, enquanto que o ?reajuste? e
sinonimo de aumento, uma vez que assegura uma elevacao da expressao monetaria do vencimento real.
Menciona, ainda, que na ?revisao? ha uma alteracao meramente nominal no ganho padrao remuneratorio
do servidor, mas sem ganho real, enquanto que no ?reajuste? ha uma densificacao no plano real, no plano
remuneratorio do servidor, havendo ganho real.Esclarecidos esses pontos, ha de se pontuar, tambem, que
na revisao geral anual, se objetiva a reposicao da variacao inflacionaria que corroeu o poder aquisitivo da
remuneracao do servidor individual, estendendo-se para todos os servidores publicos, quer civil quer
militar, sempre na mesma data e sem distincao de indices. Essa reposicao inflacionaria tem o condao de
resgatar o poder aquisitivo subtraido pela elevacao do custo de vida, vez que mantem o valor real dos
salarios. Nesse fato reside a logica de ser dirigida a todos os servidores publicos, uma vez que todos
indistintamente sofrem a mesma corrosao inflacionaria. Quando falamos em reajuste remuneratorio,
diferentemente da revisao geral, direciona-se a reengenharias ou revalorizacoes de carreiras especificas,
mediante reestruturacoes de tabela, e que por isso, de regra, nao sao dirigidos a todos os servidores
publicos. (Acordao 201469, da 1a Turma de Direito Publico do TJPA, de relatoria da Desa. Rosileide Maria
da Costa Cunha.(Destaquei). Sob essa perspectiva, pelo menos na hipotese dos servidores que
ingressaram no servico publico apos o ano de 2002, nao estariamos diante de uma singela recomposicao
inflacionaria,mens legisque subjaz a Lei municipal n. 4.236/02. Em verdade, ao se emprestar o incremento
de 8,82% a base remuneratoria destes novos servidores, o que se estaria fazendo seria senao um
verdadeiro reajuste.Mutatis mutandis, nao podemos negar que nesse quadrante o Poder Judiciario estaria
sendo conclamado a realizar efetivos aumentos remuneratorios, como se gestor publico fosse,
desconsiderando o enunciado da sumula vinculante n. 37, que apregoa que ?nao cabe ao Poder
Judiciario, que nao tem funcao legislativa, aumentar vencimentos de servidores publicos sob o fundamento
de isonomia.? ?RECURSOS OFICIAL E DE APELACAO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PRETENSAO
AO REAJUSTE SALARIAL DO MES DE FEVEREIRO DE 1.995, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS
Nos 10.688/88 e 10.722/89 POSSIBILIDADE, FIXANDO-SE O PERCENTUAL DE 25,32% VIGENCIA E
APLICACAO DA LEI MUNICIPAL No 12.397/97, NO ENTANTO, INGRESSO NA ADMINISTRACAO
POSTERIOR A CONCESSAO DOS REAJUSTES FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA


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