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Diário MS - Tribunal de Contas

1. pelo registro da contratacao temporaria de Antonia da Conceicao o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento Interno
Rodrigues, para exercer o cargo de servicos gerais na Secretaria Municipal de deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao Normativa
Educacao, em razao de sua legalidade, nos termos do art. 34, I, da LCE n. TC/MS n. 76/2013, DECIDO:

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro,
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
160/2012, do ato de admissao de pessoal, por meio da contratacao
A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICEAP), por meio da temporaria de Juliana da Silva, para exercer o cargo de auxiliar de cozinha no
Analise ANA - ICEAP - 10587/2018, manifestou-se pelo nao registro do Centro de Educacao Infantil, no periodo de 1.2.2010 a 30.6.2010 e
presente ato de contratacao temporaria, dada a falta de previsao legal para a prorrogado ate 31.12.2010, sob a responsabilidade do Sr. Joao Donizeti
contratacao.
Cassuci, prefeito municipal a epoca.

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| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019

1. pelo registro da contratacao temporaria de Juliana da Silva, para exercer o deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao Normativa
cargo de auxiliar de cozinha no Centro de Educacao Infantil, em razao de sua TC/MS n. 76/2013, DECIDO:
legalidade, nos termos do art. 34, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I e o art.
173, I, b, ambos do RITC/MS;
1. pelo registro da contratacao temporaria de Leonice Dalvas Goncalves,
para exercer o cargo servicos gerais na Secretaria Municipal de Educacao, em
2. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com razao de sua legalidade, nos termos do art. 34, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art.
fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
10, I e o art. 173, I, b, ambos do RITC/MS;
Campo Grande/MS, 04 de fevereiro de 2019.
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 1020/2019
PROCESSO TC/MS: TC/20201/2016
PROTOCOLO: 1739670
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGELICA/MS
JURISDICIONADO: JOAO DONIZETI CASSUCI
CARGO: EX-PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
INTERESSADA: LEONICE DALVAS GONCALVES
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

2. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com
fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
Campo Grande/MS, 04 de fevereiro de 2019.
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator

DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 1694/2019

PROCESSO TC/MS: TC/13775/2017
PROTOCOLO: 1825119
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE/MS
RESPONSAVEL: DONATO LOPES DA SILVA
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL
ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONTRATACAO TEMPORARIA. LEGALIDADE ASSUNTO: ADMISSAO - NOMEACAO
E REGULARIDADE. REGISTRO.
INTERESSADO: MAURO CESAR BIGNARTE MEDINA
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
DO RELATORIO
ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. NOMEACAO. REGISTRO.
Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro,
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. DO RELATORIO
160/2012, do ato de admissao de pessoal, por meio da contratacao
temporaria de Leonice Dalvas Goncalves, para exercer o cargo de servicos Trata o presente processo da apreciacao, para fins de registro, da legalidade
gerais na Secretaria Municipal de Educacao, no periodo de 17.2.2010 a do ato de admissao do servidor Mauro Cesar Bignarte Medina, aprovado por
30.6.2010 e prorrogado ate 31.12.2010, sob a responsabilidade do Sr. Joao meio de concurso publico realizado pelo Municipio de Rio Brilhante/MS, para
Donizeti Cassuci, prefeito municipal a epoca.
o cargo de agente de vetores, sob a responsabilidade do Sr. Donato Lopes da
Silva, prefeito municipal.
A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICEAP), por meio da
Analise ANA - ICEAP - 10752/2018, manifestou-se pelo nao registro do A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria
presente ato de contratacao temporaria, dada a falta de previsao legal para a (DFAPGP), por meio da Analise ANA - DFAPGP - 30168/2018, concluiu pelo
contratacao.
registro do ato.

A contratacao temporaria foi legal e regularmente formalizada por meio do O concurso publico realizado foi devidamente homologado pelo Edital n.
Contrato n. 30/2010, com fundamento na Lei Municipal n. 258/1990 e em 23/2016, com validade de 24 (vinte e quatro) meses ate 27/10/2018.
harmonia com as disposicoes do art. 37, IX, da Constituicao Federal,
atendendo a necessidade temporaria de excepcional interesse publico.
A nomeacao se deu pelo Decreto P n. 24.794/2017, publicado em 3/5/2017,
ou seja, dentro do prazo de validade do concurso publico, sendo a posse em
Registro que as contratacoes na area da educacao sao legitimas, mesmo sem 31/5/2017 e de acordo com a ordem de classificacao homologada pelo titular
lei especifica, conforme esta Corte de Contas ja definiu na Sumula TC/MS n. do orgao.
52, que assim estabelece:
Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que o ato de
Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para admissao em apreco atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes,
atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas merecendo seu registro.
em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e
seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade tecnica da DFAPGP e o
face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao aqueles parecer ministerial, e com fulcro nos arts. 4o, III, a, e 10, I, da Resolucao
direitos.(grifo nosso)
Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013 (RITC/MS), DECIDO:
Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que o ato de
admissao atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo o 1. pelo registro do ato de admissao, do servidor Mauro Cesar Bignarte
seu registro.
Medina, aprovado por meio de concurso publico realizado pelo Municipio de
Rio Brilhante/MS, para o cargo de agente de vetores, haja vista a sua
Pelo exposto, deixo de acolher o entendimento da unidade tecnica da ICEAP e legalidade, nos termos do art. 21, III, c/c o art. 34, I, todos da Lei
o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento Interno Complementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012;

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR - 2a PRC - 592/2019, O Ministerio Publico de Contas (MPC) exarou seu Parecer PAR - 2a PRC opinando pelo nao registro do ato de admissao em apreco, pugnando, ainda, 2424/2019 e opinou favoravelmente ao registro da nomeacao em apreco.
por multa.
DA DECISAO
DA DECISAO
A documentacao relativa a admissao em exame apresentou-se completa e A documentacao relativa a presente admissao apresentou-se completa e
tempestiva, conforme definido no Anexo I, Capitulo II, Secao I, item 1.4, letra tempestivamente, conforme definido no Anexo V, Secao I, item 2.1, subitem
B, da Instrucao Normativa TC/MS n. 38, de 28 de novembro de 2012, vigente a 2.1.4, A, da Resolucao TCE/MS n. 54, de 16 de dezembro de 2016, vigente a
epoca.
epoca.

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| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019

2. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, conforme Ademais, as contratacoes ocorreram em conformidade com a Lei Municipal
o disposto no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
Autorizativa n.o 015/2013.
Campo Grande/MS, 15 de fevereiro de 2019.
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator

Conselheiro Marcio Monteiro
Decisao Singular
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1528/2019
PROCESSO TC/MS: TC/01089/2017
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