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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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acerca do que alega o impetrante, tornando temerario sua restituicao, motivo pelo qual, afigura-se
conveniente que o bem permaneca na 8a Regiao Militar do Exercito.Decisao que o juizo a quo indeferiu o
pedido de restituicaoin verbis:[...]Cuida-se de pedido de restituicao de arma de fogo (pistola, calibre.380,
marca TAURUS, serie IN 53339, sigma 776016), postulado pelo nacional NAZARENO MONTEIRO DE
SOUZA, consoante as razoes consignadas em peticao carreada aos autos do inquerito
policial.Confrontando a narrativa constante da denuncia com a versao dos fatos descrita no referido
pedido, verifico que, em verdade, o bem apreendido, tal qual assinalado pelo parecer ministerial de
fis.38/39, e objeto material do crime imputado ao acusado, devendo ser dada destinacao apropriada nos
moldes determinados pelo art.25 da Lei n. 10.826/2003.Ademais, comungo do mesmo entendimento
esposado pelo orgao ministerial no sentido de que o acusado e o requerente narraram versoes totalmente
dispares quanto aos eventos que desencadearam a apreensao da arma de fogo na residencia do reu de
modo que resta inviavel a elucidacao de tais dissonancias por meio da incursao na materia faticoprobatoria aventadas aos autos por ser incompativel com o atual estagio procedimental, estando o feito
suspenso nos termos do art.89 da Lei n. 9.099/95 conforme ata de audiencia de f1.36.Ante o exposto,
bem assim em observancia ao art.25 da Lei n. 10.826/2003, INDEFIRO o pedido de restituicao
formulado.Por conseguinte, considerando que a arma de fogo ja foi submetida a pericia conforme laudo
carreado aos autos, oficie-se ao setor de armas e bens apreendidos para o seu encaminhamento a 8a
Regiao Militar do Exercito com vistas a sua destruicao, nos termos do Provimento 006/2008-CJRMB, do
Provimento Conjunto n. 013/2018-CJRMB/CJCI e da Lei n. 11.706/08.[...]Nao ha, portanto, direito liquido
e certo a ser resguardado.Ante o exposto, acompanho o parecer ministerial, conheco dowritimpetrado e
denego a seguranca requerida, nos termos da fundamentacao.E como voto. Belem. (PA), 31 de outubro
de 2019.DesembargadorROMULO NUNESRelator Belem, 06/11/2019

Numero do processo: 0808555-45.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: REGIANE DOS
SANTOS COSTA Participacao: ADVOGADO Nome: FRANCISCO VAGNER RODRIGUES MONTEIRO
OAB: 21422 Participacao: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE
BRAGANCA PA Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOTRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 080855545.2019.8.14.0000PACIENTE: REGIANE DOS SANTOS COSTAAUTORIDADE COATORA: JUIZO DE
DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BRAGANCA PARELATOR(A):Desembargador MAIRTON MARQUES
CARNEIRO EMENTA HABEAS CORPUS? TRAFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIACAO PARA O
TRAFICO ?DA ALEGACAO DA AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO/DA AUSENCIA DE REQUISITOS DO
ART. 312, DO CPP ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO ?DECISUMDEVIDAMENTE
MOTIVADO ? PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP ? MANUTENCAO DA
SEGREGACAO CAUTELAR DO PACIENTE SE FAZ NECESSARIA ? INCABIVEL A APLICACAO DE
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO ? DO PLEITO PELA CONVERSAO DA PRISAO
PREVENTIVA EM PRISAO DOMICILIAR ? IMPOSSIBILIDADE ? O CASO DOS AUTOS APRESENTA
SITUACAO EXCEPCIONAL ? PACIENTE JA RESPONDE A OUTRO PROCESSO DE IDENTICA
NATUREZA E FOI PRESA EM FLAGRANTE DELITO QUANDO GOZAVA DE BENEFICIO DE MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. INTELIGENCIA AOHABEAS CORPUSCOLETIVO N. 143.641/SP
? STF ? ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 ? DA ALEGACAO DA AUSENCIA DE
FUNDAMENTACAO/DA AUSENCIA DE REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP:Compulsando os presentes
autos, nao se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na segregacao cautelar da paciente, em virtude
da constatacao da presenca dos requisitos do art. 312 do CPP e da fundamentacao escorreita
apresentada.In casu,o Juizo discorreu a legislacao pertinente e a subsumiu ao caso concreto,
demonstrando a evidente presenca do requisito do art. 312 do CPP, da garantia da ordem publica.Ofumus
comissi delictiresta evidenciado no presente caso haja vista que conforme pontuou o Juizo de origem, que
os fatos colhidos no flagrante, por declaracoes do condutor e das demais pessoas ouvidas pela autoridade
policial, somados a confissao dos flagranteados, apontam para a autoria na pessoa dos presos, sendo que
a materialidade delitiva, resta demonstrada atraves dos laudos de constatacao provisoria em entorpecente,
acostado aos autos.Ja opericulum libertatis(garantia da ordem publica), foi justificado pelo Juizo no
fundado no risco de que os agentes, em liberdade, voltarem a praticar o comercio ilicito de drogas,
colocando em risco a ordem publica. Cabendo aqui ressaltar, que a paciente ja responde a outro processo
de mesma natureza, qual seja, trafico de entorpecentes e associacao para o trafico (Proc. n. 001204518.2018.8.14.0009 ? Certidao Judicial Criminal Positiva no Id n. 2311654 ? fl. 17), sendo que, no momento
em que a paciente foi presa em flagrante delito, portando drogas para a venda em plena via publica, no


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