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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
3a
Camara
de
Direito
Comercial 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
de 2016) serao exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC. Agravo cabivel na forma do paragrafo unico
do art. 1015 do CPC. Porque cabivel e porque presentes os pressupostos
legais, dele conheco. E direito constitucional das partes a prestacao
jurisdicional de modo celere. E o teor, pois, do art. 5o, inciso LXXVIII,
da CF: Art. 5o. Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a
seguranca e a propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a
todos, no ambito judicial e administrativo, sao assegurados a razoavel
duracao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua
tramitacao. Dentre os meios que garantem a celeridade de tramitacao
dos processos judiciais, o Legislador permite o julgamento monocratico
do recurso, pelo relator, de questoes ja pacificas no ambito dos
Tribunais. Veja-se o teor da norma processual: Art. 932. Incumbe ao
relator: (...) III - nao conhecer de recurso inadmissivel, prejudicado
ou que nao tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisao recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrario
a: a) sumula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de
Justica ou do proprio tribunal; b) acordao proferido pelo Supremo
Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justica em julgamento
de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de
resolucao de demandas repetitivas ou de assuncao de competencia;
V - depois de facultada a apresentacao de contrarrazoes, dar provimento
ao recurso se a decisao recorrida for contraria a: a) sumula do Supremo
Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justica ou do proprio tribunal;
b) acordao proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior
Tribunal de Justica em julgamento de recursos repetitivos; c)
entendimento firmado em incidente de resolucao de demandas
repetitivas ou de assuncao de competencia; (...) VIII - exercer outras
atribuicoes estabelecidas no regimento interno do tribunal (destaquei).
O Regimento deste Tribunal de Justica assim acrescenta: Art. 132.
Sao atribuicoes do relator, alem de outras previstas na legislacao
processual: (...) XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos
em lei; XIV - nao conhecer de recurso inadmissivel, prejudicado ou
que nao tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisao
recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no
inciso IV do art. 932 do Codigo de Processo Civil ou quando esteja
em confronto com enunciado ou jurisprudencia dominante do Tribunal
de Justica; XVI - depois de facultada a apresentacao de contrarrazoes,
dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932
do Codigo de Processo Civil ou quando a decisao recorrida for contraria
a enunciado ou jurisprudencia dominante do Tribunal de Justica. A
doutrina expoe as razoes da norma: pretende-se, com a aplicacao
da providencia prevista no texto ora analisado, a economia processual,
com a facilitacao do tramite do recurso no tribunal. O relator pode
decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso
ate o seu proprio merito, sempre sob o controle do colegiado a que
pertence, orgao competente para decidir, de modo definitivo, sobre
a admissibilidade e merito do recurso. O relator pode conceder a
antecipacao dos efeitos a serem obtidos no recurso (efeito ativo
ou, rectius, tutela antecipada recursal), conceder efeito suspensivo
ao recurso, conceder liminar em tutela de urgencia, nao conhecer do
recurso (juizo de admissibilidade), negar provimento a recurso e darlhe provimento (juizo de merito) (NERY JUNIOR, Nelson. MARIA
DE ANDRADE NERY, Rosa. Comentarios ao CPC. Sao Paulo: Revista
dos Tribunais, 2015. p. 1851) (grifo no original). A jurisprudencia
tambem aponta que os poderes conferidos ao relator, para decidir
recurso de forma monocratica, tem legitimidade constitucional. Nesse
sentido: STF. AgRgMI no 375-PR, rel. Min. Carlos Velloso; AgRgADIn
no 531-DF, rel. Min. Celso de Mello; Rep. No 1299-GO, rel. Min.
Celio Borja; AgRgADIn no 1507-RJ, rel. Min. Carlos Velloso. Com
vistas, portanto, a celeridade processual - e sempre e sempre a constante
reducao do acervo mais antigo -, e tendo em conta que a parte re
ainda nao foi citada na origem, passo ao julgamento do agravo na
forma do art. 932, inciso V, do CPC e art. 132, XVI, do RITJSC. Pois
bem. Trata-se de agravo interposto de decisao que indefere pedido
de utilizacao dos sistemas convencionados aos cartorio para fins de
localizacao do endereco do executado. Como relatado, o banco
exequente discorre sobre a possibilidade de utilizacao dos sistemas
informatizados Infojud, Renajud, Infoseg e Bacenjud. Assiste-lhe
razao. E que a possibilidade de requisicao pelo Juizo de informacoes
sobre o endereco e os bens passiveis de penhora da parte executada
encontra respaldo no principio da cooperacao entre os sujeitos
processuais, consagrado pelo art. 6o da novel legislacao processual
civil, o qual preve que todos os sujeitos do processo devem cooperar
entre si para que se obtenha, em tempo razoavel, decisao de merito
justa e efetiva. Outrossim, o Superior Tribunal de Justica ja posicionou,
em julgamento de carater repetitivo, pela desnecessidade do exaurimento
das vias extrajudiciais para fins de busca de bens a serem penhorados
junto, por exemplo, ao sistema Bacenjud. Veja-se: PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO CIVIL. PENHORA.
ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA
LEI N.o 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO
I - JULGAMENTO DAS QUESTOES IDENTICAS QUE
CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTACAO
PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em
vigor da Lei n.o 11.382/2006, configura-se como medida excepcional,
cuja efetivacao esta condicionada a comprovacao de que o credor
tenha tomado todas as diligencias no sentido de localizar bens livres
e desembaracados de titularidade do devedor. b) Apos o advento da
Lei n.o 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realizacao da penhora
on line, nao pode mais exigir a prova, por parte do credor, de
exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.
[...] (Recurso repetitivo. Resp. n. 1112943/MA, rela Mina Nancy
Andrighi, j. em 15.09.2010). (grifos nossos) Tal entendimento tem
sido aplicado pelo Superior Tribunal de Justica tambem nas hipoteses
de expedicao de oficio ao Infojud e Renajud, no sentido da
desnecessidade do exaurimento das vias extrajudiciais, conforme se
colhe do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA
INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGENCIAS.
DESNECESSIDADE. I - O STJ posiciona-se no sentido de que o
entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud
e ao Infojud, haja vista que sao meios colocados a disposicao dos
credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer
os creditos executados. [...]. (Resp. n. 1619080/RJ, rel. Min. Francisco
Falcao, j. em 06.04.2017). (grifos) Assim, a vista do entendimento
pacificado pelo STJ acerca da utilizacao dos sistemas disponibilizados
pelo Conselho Nacional de Justica, sem a necessidade de esgotamento
das vias extrajudiciais, esta Corte tem admitido a utilizacao dos sistemas
informatizados Infojud, Renajud, Infoseg e Bacenjud para obtencao
de informacao acerca do endereco do executado, bem como de bens
passiveis de penhora, conforme colhe-se dos seguintes julgamentos:
Agravo de instrumento. Execucao por quantia certa contra devedor
solvente. Decisao que indeferiu o pedido de utilizacao dos sistemas
Infoseg, SIEL, Infojud e PRO3. Insurgencia da exequente. Esgotamento,
in casu, dos meios extrajudiciais disponiveis para a localizacao do
endereco do executado e de bens penhoraveis em seu nome. Novo
posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justica, ademais,
no sentido de que tal exaurimento afigura-se desnecessario. Decisum
a quo reformado. Reclamo conhecido e provido. (Agravo de Instrumento
n. 0220831-28.2012.8.24.0000, da Capital. Rel. Des. Ronaldo Moritz
Martins da Silva, j. Em 14.07.2016). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DECISAO EM QUE
FOI INDEFERIDO PEDIDO DE UTILIZACAO DO SISTEMA
BACENJUD PARA CONSULTA DE ENDERECO DO
EXECUTADO. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE.
DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS
EXTRAJUDICIAIS PARA O DEFERIMENTO DE CONSULTAS
AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD.
ENTENDIMENTO FIRMADO NO AMBITO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA E ADOTADO POR ESTA CORTE.

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