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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 432 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 115. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0022226-73.2014.8.19.0011 Assunto: Pagamento em Pecunia / Licenca-Premio / Licencas / Afastamentos / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: 0022226-73.2014.8.19.0011 Protocolo: 3204/2016.00431943 - APTE: RACHEL RUTH BARBOSA ADVOGADO: ZULEIDE BOTELHO RAMAO OAB/RJ-111598 APTE: COMSERCAF - COMPANHIA DE SERVICOS DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: RAFAELA MONICA CONCEICAO DOS SANTOS APDO: OS MESMOS Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: JUIZO DE RETRATACAO. ACAO DE COBRANCA. REFLEXOS PECUNIARIOS DOS VALORES PERCEBIDOS A TITULO DE HORAS EXTRAS SOBRE O 13o SALARIO, FERIAS E LICENCA PREMIO. A GRATIFICACAO DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO NAO SE INCORPORA A REMUNERACAO. DEVOLUCAO DOS AUTOS A ESTA CAMARA CIVEL PARA REEXAME E EVENTUAL RETRATACAO, EM RAZAO DE APARENTE DIVERGENCIA COM O RESP N. 1.358.281/SP. HIPOTESE DOS AUTOS QUE NAO AFRONTA A ORIENTACAO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.358.281/SP, POR SE TRATAR DE SITUACAO DISTINTA.NAO SE TRATA DE MATERIA REFERENTE A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. MANUTENCAO DA DECISAO COLEGIADA.Precedente do STJ no julgamento do REsp. 1358.281/SP. Tema No 687.Inexiste divergencia entre a hipotese sob judice e o paradigma. Nao exercido o juizo de retratacao. Manutencao da decisao. Conclusoes: Por unanimidade, deliberou a Camara pela manutencao do julgado anterior. 116. REMESSA NECESSARIA 0023719-68.2012.8.19.0007 Assunto: Auxilio-Doenca Acidentario / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: 0023719-68.2012.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00262561 - AUTOR: JOAO BATISTA DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA OAB/RJ-068466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: BRUNA DADDARIO ORTIZ Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO INTERNO.REEXAME NECESSARIO. ACAO PARA RECEBIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. AUXILIO ACIDENTE. SENTENCA DE PROCEDENCIA. 1. Laudo pericial produzido nos autos que constatou a ocorrencia do acidente do autor e a reducao da sua capacidade laborativa como carpinteiro, bem como nexo de causalidade entre ambas. 2. Concessao do auxilio acidentario a partir da cessacao do recebimento do auxilio doenca. Inteligencia do artigo 86, caput e 2o, da Lei 8213/91. 3. Perda da falange distal do dedo indicador. 4. Aplicacao dos juros e correcao monetaria segundo estabelecido pela Lei 9494/97, inclusive com as alteracoes da Lei 11960/09, salvo no que diz respeito a correcao monetaria, que sera aplicada conforme o indice do IPCA-E.Julgamento, em repercussao geral, do RE 870947, pelo STF.5. Condenacao do reu ao recolhimento da taxa judiciaria. Sumula no 76, TJRJ. 6. Sentenca parcialmente reformada, em reexame necessario. Aplicacao dos artigos 932, IV, do CPC e 31, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justica.7. Julgamento, em repercussao geral, do RE 870947, pelo STF, no sentido de que o beneficio a ser pago ao segurado deve ser atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, nao diferenciando se no momento anterior ao precatorio ou para pagamento deste.8. Assim, nao demonstrado o desacerto da decisao impugnada, nao ha como prosperar a irresignacao, tanto mais quando nada de novo e trazido que justifique sua reforma.9.Decisao mantida. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo do artigo 1.021 do CPC, nos termos do voto do Des. Relator. 117. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0098418-17.2014.8.19.0021 Assunto: Fruicao / Gozo / Ferias / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: 0098418-17.2014.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00439850 - APTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: CAROLINA GARCIA CAMPOS DE CARVALHO PROC.MUNIC.: CAROLINA SOUZA FERREIRA APDO: FABIO MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO: REGIANE FABRICIA CHETA OAB/RJ-138585 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACAO DE COBRANCA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATORIO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAO. PRETENSAO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL DE FERIAS ACRESCIDAS DO 1/3 CONSTITUCIONAL E DE DECIMO TERCEIRO SALARIO. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. INCONFORMISMO PARCIAL MANIFESTADO PELA MUNICIPALIDADE QUANTO A CONDENACAO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS.1-Improcedencia do pleito compensatorio por Danos Morais que se verifica preclusa, por ausencia de recurso interposto pelo sucumbente neste sentido;2-Em remessa necessaria, que se observa em razao da ausencia de liquidez do debito, destaco que o pagamento das ferias acrescidas de 1/3 e direito social garantido a todos os trabalhadores, conforme previsao do artigo 7o, XVII, da CRFB/88, aplicavel tambem aos servidores publicos, na forma do artigo 39, 3o, da Magna Carta, que nao estabeleceu qualquer diferenciacao entre os servidores ocupantes de cargo efetivo e os temporarios. Assim, a sentenca se revela escorreita em seu merito;3-O valor fixado pelo juizo a titulo de honorarios, qual seja, R$ 1.000,00 (mil reais) se afigura razoavel em uma apreciacao equitativa, considerando o previsivel baixo valor economico obtido pelo autor em comparacao com a natureza da demanda, observado assim o art. 85, 8o, do CPC/15, igualmente nao merecendo reforma;4-Majoracao da condenacao ao pagamento de honorarios, nos termos do art. 85, 11, do CPC/15, que se deixa de fazer em atencao ao principio da razoabilidade, porquanto a fixacao equitativa realizada em primeira instancia ja superou os ditames do paragrafo terceiro do mesmo artigo;5-Sentenca mantida. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 118. REMESSA NECESSARIA 0149980-09.2006.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trabalho / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil do Empregador / DIREITO DO TRABALHO Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0149980-09.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00619079 - AUTOR: NILO CASANOVA GOMES ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-119578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: SONIA ARRUA SILVA CARNEIRO PROC.FED.: ANTONIO LEVI RIBEIRO Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Remessa Necessaria. Direito Previdenciario. INSS. Pedido de concessao de auxilio-acidente formulado por bancario que sofre de molestias profissionais. Tenossinovite de Quervain nos punhos e sindrome cervicobraquial da coluna cervical. Segurado submetido a reabilitacao que recebeu alta e retornou ao trabalho no ano de 2006. Laudo pericial que confirma a origem ocupacional das molestias. Caso que se enquadra na hipotese de percepcao, pelo segurado, do auxilio-acidente, beneficio voltado a indenizar o empregado portador de lesoes consolidadas que reduzam sua capacidade para as funcoes habituais. Artigo 86 da Lei 8.216. Sentenca mantida em sede de remessa necessaria. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 119. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0151964-76.2016.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0151964-76.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00456122 - APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: MAURICIO GOMES VIEIRA APDO: ANTONIO JOSE MALUFF ADVOGADO: ANA CECILIA

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