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Diário FAMUP - Federação das Associações de Municípios da Paraiba

outubro de 2015, para que se proceda a CONVOCACAO da empresa
segundo colocada a fim de negociar a obrigacao e esta assuma a
condicao de vencedora dos itens mencionados nos precos licitados;
Considerando que a CONTRADA segunda colocada, CRM
COMERCIAL LTDA, aceita assumir a obrigacao dos itens 04, 19,
33, 77 e 80 nos termos do Edital;
Considerando que, a Lei no 8.666/93 (Lei de Licitacoes), em seu art.
64,  2o, preve situacoes em que havendo desistencia, o 2o lugar na
ordem de classificacao passa a ser o 1o colocado e, portanto, o menor
preco referencial, firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO,
que ajustam segundo as clausulas e condicoes adiante dispostas:
CLAUSULA PRIMEIRA  OBJETO
Pelo presente instrumento particular de TERMO DE COMPROMISSO, as PARTES comprometem-se a cumprir os termos do Edital
do Processo Administrativo no 08.948.697.00155/2015 e assinar o respectivo CONTRATO, observados os termos do que dispoem a Lei no
8.666/93;
CLAUSULA SEGUNDA  DO CONTRATO
A CONTRATADA passa a assumir a obrigacao nos valores
mencionados na Ata de Registro de Precos no RP 00093/2015 (Pag.
1669/1670) atinentes aos respectivos itens anteriormente
mencionados;
CLAUSULA TERCEIRA  DA OBRIGACAO
As PARTES que assinam o presente TERMO DE COMPROMISSO
obrigam-se, por este instrumento, ao cumprimento de todas as obrigacoes objeto da licitacao referida, observar os dispositivos legais
aplicaveis as clausulas do Edital e todos os termos deste COMPROMISSO, que celebram em carater irrevogavel e irretratavel;
CLAUSULA QUARTA  DA RATIFICACAO
Ratificam-se todas as demais clausulas do Contrato No 0215-2015CPL.

CRM COMERCIAL LTDA
Contratada
Publicado por:
Maciel Gonzaga Luna
Codigo Identificador:E0A3C64E
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO
PARECER
Parecer N 090/2015
Chamada Publica no 008/2015
OBJETO: Credenciamento de pessoas fisicas ou juridicas na area de
saude para prestacao de servicos, com a realizacao de procedimentos
odontologicos para atender as necessidades do Municipio de PombalPB.
EMENTA: Parecer
Possibilidade.

Juridico.

Chamada

Publica.

____
I  DOS FATOS
Trata-se de solicitacao de Parecer Juridico encaminhada pelo Sr.
Jackson Rodrigues da Nobrega, presidente da Comissao Permanente
de Licitacao e Contratos sobre a possibilidade de realizacao de
credenciamento de pessoas fisicas e juridicas na area de saude para
prestacao de servicos, com a realizacao de procedimentos
odontologicos para atender as necessidades do Municipio de PombalPB, nos termos da Lei no 8.666/93.
Por forca do artigo 38, paragrafo unico da Lei de Licitacoes (Lei no
8.666/93) vem os autos do processo em epigrafe a esta Assessoria
Juridica, nesta data, para analise de minuta de edital de Chamada
Publica
no
008/2015
no
Processo
Administrativo
no
08.948.697.199/2015, a ser celebrado entre o Municipio de PombalPB e profissionais do ramo de Odontologia.
Constata-se estar o respectivo processo atendendo a todas as
exigencias da lei referida, igualmente se verifica a existencia de
credito orcamentario para cobertura desta, atestado pela Secretaria
Municipal de Saude. Apenso edital de Chamada Publica no 008/2015,
constata-se que a empresa BUTRUZ SARKIS SIMAO JUNIOR,
CNPJ no 21.658.561/0001-52 encontra-se devidamente habilitada no
processo em tela nos termos da Ata Circunstancia acostada aos autos,
para analise e parecer deste Orgao Juridico.
E o breve relato. Passo a fundamentacao.
II  DA FUNDAMENTACAO
A Administracao Publica, via de regra, e, no teor do procedimento no
art. 37, XXI da Lei Maior, quando de suas compras e licitacoes,
realizacao de obras e servicos, esta adstrita a procedimento de
licitacao publica, que possibilita a esta, aquisicao menos onerosa do
objeto ou servico que propoe adquirir, a melhor proposta, para o que
pretende alienar, observada, em todo caso, a isonomia entre
participantes do processo. verbis:
Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos
Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municipios
obedecera
aos
principios
de
legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem,
ao seguinte: (redacao dada pela Emenda Constitucional no 19/98)
..............

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Paraiba , 20 de Novembro de 2015  Diario Oficial dos Municipios do Estado da Paraiba  ANO VII | No 1474
XXI - ressalvados os casos especificados na legislacao, as obras,
servicos, compras e alienacoes serao contratados mediante
processo de licitacao publica que assegure igualdade de condicoes
a todos os concorrentes, com clausulas que estabelecam
obrigacoes de pagamento, mantidas as condicoes efetivas da
proposta, nos termos da lei, o qual somente permitira as
exigencias de qualificacao tecnica e economica indispensaveis a
garantia do cumprimento das obrigacoes.
....................................
Coube a Lei de Licitacoes disciplinar as emanacoes constitucionais
supras, na qual se observam as modalidade em que estas podem
ocorrer, tipos, suas inexigibilidades ou dispensas, bem como,
correlatos contratos ou convenios.
No presente caso, o instrumento de Chamada Publica tem como
objetivo selecionar propostas apresentadas por pessoas fisicas ou
juridicas para prestacao de servicos de procedimentos odontologicos
para atender as necessidades do Municipio de Pombal-PB, na forma
constante do Edital da Chamada Publica no 008/2015.
O que se busca, na realidade, com a realizacao do chamamento
publico, e a ampla efetividade e eficiencia na execucao do objeto
pretendido pela Administracao publica, sempre de forma bastante
transparente, evitando-se, assim, o direcionamento na escolha do
convenente.
Outro assim, considera-se oportuno realcar os requisitos minimos de
edital de chamada, a saber:
O edital de Chamada Publica, devera conter, no preambulo, o
numero de ordem em serie anual, o nome do orgao concedente, a
fundamentacao legal, o local, dia e hora para recebimento da
documentacao da proposta, e indicara, no minimo, o que segue:
I  o objeto a ser contratado, descrito de forma clara, precisa e
sucinta;
II  classificacao orcamentaria e limite de recursos;
III  prazos:
IV  caracterizacao da proposta, dispondo, alem de outras
informacoes, das despesas que serao admissiveis para serem
executadas no ambito do instrumento;
V  condicoes para celebracao dos recursos do instrumento;
VII sancoes para o caso de inadimplemento;
VIII  condicoes para participacao na chamada publica e forma
de apresentacao das propostas;
IX  os criterios objetivos para selecao da entidade executora; e
X  outras indicacoes especificas ou peculiares da chamada
publica.
Ainda quanto ao item de julgamento, cumpre lembrar acerca dos
apontamentos descritos no  1o do artigo 3o, da Lei no 8.666/93,
aplicavel a especie, de forma a nao restringir o carater competitivo aos
interessados.
Ademais, o Edital de Chamada Publica visa informar a todos os
prestadores de uma determinada base territorial o interesse em
contratar procedimentos odontologicos, estipulando o preco a ser pago
por cada servico, sempre tendo como referencia a Tabela de
Procedimentos do SUS.
Por fim, considera-se conveniente que conste do Edital de Chamada
Publica em analise prazo para interposicao de eventual recurso
voluntario, no caso de irresignacao por conta dos interessados em
atender ao chamamento estatal publico.
III  CONCLUSAO
Ante o exposto, em razao do quanto articulado, o parecer desta
Assessoria Juridica guarda conformidade com a legislacao em vigor,
especialmente a que rege as licitacoes e contratos administrativos,
motivo pelo qual se opina FAVORAVEL pela realizacao da
CHAMADA PUBLICA, para empresa pessoa juridica BUTRUZ
SARKIS SIMAO JUNIOR, em carater de urgencia, na area de saude
para prestacao de servicos de procedimentos odontologicos e atender
as necessidades do Municipio de Pombal-PB, seguindo a todos os
procedimentos recomendados pela Lei no 8.666/93.
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