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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 96 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. OAB/DF-049633 ADVOGADO: BARBARA CRISTINA PIMENTEL TORRES OAB/RJ-209126 Relator: DES. LUIZ ZVEITER Revisor: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA REVISAO CRIMINAL. ALEGACAO DE EXISTENCIA DE OMISSAO NO ACORDAO EMBARGADO QUE NAO MERECE ACOLHIMENTO. COMO SABIDO, OS EMBARGOS DE DECLARACAO SAO UM RECURSO DE FUNDAMENTACAO VINCULADA, APENAS ADMISSIVEL NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 619, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INICIALMENTE IMPENDE SALIENTAR QUE A CERTIDAO DE BAIXA DEFINITIVA NAO SUPRE A AUSENCIA DE JUNTADA DA CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO ORIGINARIO. ADEMAIS, TAL AUSENCIA NAO FOI OBICE AO EXAME DO MERITO DA REVISAO CRIMINAL. POR OUTRO LADO, TAMBEM NAO SE VISLUMBRA QUALQUER OMISSAO QUANTO A APRECIACAO DO LAUDO QUE EMBASA A TESE DEFENSIVA, DE QUE NAO SERIA POSSIVEL AO REU PRATICAR O CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO, CONSIDERANDO O HORARIO DA SUA ALTA HOSPITALAR. EM VERDADE, DA SIMPLES LEITURA DAS RAZOES RECURSAIS DENOTA-SE, MAIS UMA VEZ, A INSATISFACAO DO EMBARGANTE COM O JULGAMENTO DA REVISAO CRIMINAL POR ESTE COLENDO GRUPO DE CAMARAS, CONTESTANDO A FUNDAMENTACAO EXPOSTA NO ACORDAO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RELEVANDO-SE QUE O REQUERENTE REPRISOU O MESMO INCONFORMISMO JA EXAMINADO POR ESTE COLEGIADO, QUANDO DO JULGAMENTO DA REVISAO CRIMINAL No. 0049146-49.2016.8.19.0000. NO MAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDENCIA PATRIA, O ORGAO JULGADOR NAO E OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELAS PARTES, MAS SOMENTE SOBRE AQUELES QUE ENTENDER NECESSARIOS PARA O JULGAMENTO DO FEITO, DE ACORDO COM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO. ASSIM, INEXISTE A ALEGADA OMISSAO, PORQUANTO O ACORDAO ATACADO EXAMINOU AS PRETENSOES DEDUZIDAS PELAS PARTES NA REVISAO CRIMINAL, APRESENTANDO TODAS AS RAZOES DE FATO E DE DIREITO QUE FIRMARAM O CONVENCIMENTO DESTE ORGAO JULGADOR. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EM REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. PAULO DE TARSO NEVES, DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. id: 3153407 *** DGJUR - SECRETARIA DO 1o GRUPO DE CAMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. REVISAO CRIMINAL 0050613-92.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0409504-45.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00519974 - REQTE: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: FLAVIA PINHEIRO FROES OAB/RJ-097557 Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Indefiro in limine a Revisao Criminal, julgando extinto o processo sem resolucao do merito, nos termos do artigo 485, IV do Codigo de Processo Civil, aplicado por analogia. Intime-se a Procuradoria Geral de Justica e a defesa. 002. REVISAO CRIMINAL 0061547-12.2018.8.19.0000 Assunto: Latrocinio / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 4 VARA CRIMINAL Acao: 0065668-53.2013.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00631332 - REQTE: LEANDRO MARTINS DA SILVA ADVOGADO: MARCO ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA OAB/RJ-114869 ADVOGADO: ERIC DE LIMA SILVA BORGES OAB/RJ-142382 Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico DECISAO: INDEFIRO o pleito liminar. Intime-se. Apos, de-se vista a Procuradoria de Justica. Com o parecer, retornem conclusos os autos. 003. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CRIMINAL 0032716-51.2018.8.19.0000 Assunto: Busca e Apreensao de Bens / Medidas Assecuratorias / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00339259 - REMTTE: SIGILOSO INFORMADO: SIGILOSO INFORMADO: SIGILOSO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministerio Publico DECISAO: De-se baixa do sistema informatizado do TJRJ e remetam-se as copias em midia a Procuradoria-Geral de Justica, a fim de que o presente expediente sirva para instruir os autos do IP no 921-00113/2018 da Delegacia Fazendaria/PCERJ. 004. REVISAO CRIMINAL 0029165-63.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 32 VARA CRIMINAL Acao: 0450495-29.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00297493 - REQTE: ALINE DE OLIVEIRA BRAGA Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Indefiro in limine a presente revisional, com fulcro no artigo 625 3o, do Codigo de Processo Penal, extinguindo-a sem julgamento do merito. Nao obstante, de-se vista a Defensoria Publica para as providencias que julgar pertinentes. Intimem-se. Ao transito, arquivem-se. - 1 - id: 3153412 *** DGJUR - SECRETARIA DO 1o GRUPO DE CAMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. REVISAO CRIMINAL 0031801-02.2018.8.19.0000 Assunto: Extorsao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0071883-14.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00329853 - REQTE: JOSENALDO BISPO DOS SANTOS ADVOGADO: CELIO PEREIRA COELHO OAB/RJ-189326 ADVOGADO: JANSEN GONCALVES DOS SANTOS VIEIRA OAB/RJ-186873 Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Doc. 191: Intime-se o advogado do requerente, apos voltem conclusos.

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