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Diário FEMURN - Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte

expediente.
5.3  Os materiais serao recebidos no Setor de Compras do Municipio
de Jandaira/RN, da seguinte forma:
a) provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior
verificacao de sua conformidade com as especificacoes; e
b) definitivamente, no prazo maximo de 10 (DEZ) DIAS, apos a
verificacao da qualidade e da quantidade e consequente aceitacao.
5.4  A licitante vencedora devera entregar o material acondicionado
adequadamente e de forma a permitir completa seguranca durante o
transporte e armazenamento.
5.5  As despesas com seguros, transporte, fretes, tributos, encargos
trabalhistas e previdenciarios e demais despesas envolvidas na entrega
correrao por conta da licitante vencedora.
5.6  No caso de constatada divergencia entre o material entregue e o
especificado no Termo de Referencia, a licitante vencedora devera
substituir o mesmo em no maximo 05 (CINCO) DIAS CORRIDOS,
contados a partir da comunicacao da recusa.
5.7 - Caso a licitante vencedora nao entregue o material nas condicoes
estabelecidas neste Edital e Anexo I (Termo de Referencia), devera o
Chefe do Setor de Compras comunicar, de imediato, a Prefeita
Municipal para as providencias cabiveis.
CLAUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
6.1 - O pagamento constante da solicitacao de fornecimento sera
efetuado no prazo maximo de 30 (TRINTA) DIAS contados a partir
da data em que for apresentada a Nota Fiscal/Fatura, obrigatoriamente
com o numero do processo licitatorio em seu conteudo, devidamente

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Rio Grande do Norte , 11 de Setembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte 
conferida e atestada pelo Setor de Compras, comprovando o
fornecimento do material.
6.2 - A adjudicataria nao podera apresentar nota fiscal/fatura com
CNPJ/MF diverso do registrado na Ata de Registro de Precos.
6.3  O Municipio de Jandaira/RN podera deduzir do montante a
pagar os valores correspondentes a multas devidas pela licitante
vencedora, nos termos deste Edital.
6.4 - E condicao para o pagamento do valor constante da Nota
Fiscal/Fatura, a apresentacao de prova de regularidade, atraves da
apresentacao da:
a) Certidao de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa
Economica Federal.
b) Certidao Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa)
de Debitos relativos aos TRIBUTOS FEDERAIS e a DIVIDA
ATIVA DA UNIAO, emitida pela Secretaria da Receita Federal.
c) Certidao Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa)
de DEBITO DO ESTADO e quanto a DIVIDA ATIVA DO
ESTADO do domicilio ou sede do licitante.
d) Certidao Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de
DEBITO DO MUNICIPIO do domicilio ou sede do licitante.
e) Certidao Negativa de DEBITOS TRABALHISTAS  CNDT,
emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho  TST.
6.4.1  A NOTA FISCAL/FATURA DEVERA CONTER,
OBRIGATORIAMENTE, O NUMERO DA LICITACAO EM
QUESTAO.
CLAUSULA SETIMA  PENALIDADES
7.1 - Ficara impedida de licitar e contratar com o Municipio de
Jandaira/RN, pelo prazo de ate 05 (CINCO) ANOS, sem prejuizo das
multas previstas neste Edital e das demais penalidades legais, a
licitante que:
a) Apresentar documentacao falsa.
b) Deixar de entregar os documentos exigidos para o certame.
c) Ensejar o retardamento, falhar ou fraudar a execucao da obrigacao
assumida.
d) Nao mantiver a proposta.
e) Comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude fiscal.
7.2  O atraso injustificado na execucao do contrato sujeitara o
licitante vencedor a multa de mora de 0,2% (DOIS DECIMOS POR
CENTO) por dia de atraso, ate o maximo de 5% (CINCO POR
CENTO), sobre o valor do material nao fornecido.
7.3  A multa a que se refere esta clausula sera descontada do
pagamento eventualmente devido pelo Municipio de Jandaira/RN ou,
quando for o caso, cobradas judicialmente.
7.4  Pela inexecucao total ou parcial do contrato, o Municipio de
Jandaira/RN podera, garantida a previa defesa, aplicar ao contratado
as seguintes sancoes:
a) Advertencia.
b) Multa no percentual de 10% (DEZ POR CENTO), calculada
sobre o valor do material nao fornecido.
c) Suspensao temporaria de participacao em licitacao e impedimento
de contratar com Administracao, por prazo nao superior a 02 (DOIS)
ANOS.
d) Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administracao Publica, facultada a defesa do interessado no prazo de
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
Paragrafo Unico - A aplicacao da sancao prevista na alinea a nao
prejudica a incidencia cumulativa das penalidades das alineas b e
c, principalmente, sem prejuizo de outras hipoteses, em caso de
reincidencia de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja
cumulacao de inadimplemento de eventuais cotas mensais,
expressamente previstas, facultada a defesa previa do interessado, no
prazo de 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
7.5 - As sancoes previstas nas alineas a, c e d do ITEM 7.5,
poderao ser aplicadas conjuntamente com alinea b, facultada a
defesa previa do interessado, no prazo de 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
7.6 - A aplicacao das penalidades previstas nesta clausula e de
competencia exclusiva da Prefeita Municipal.
CLAUSULA OITAVA  DO CANCELAMENTO DA ATA DE
REGISTRO DE PRECO
8.1 - O Fornecedor tera seu registro cancelado quando:
a) Nao cumprir as obrigacoes decorrentes da Ata de Registro de
Preco.

ANO X | No 2102

b) Nao retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento
equivalente no prazo estabelecido pelo Municipio de Jandaira/RN,
sem justificativa aceitavel.
c) O fornecedor que nao aceitar reduzir o preco registrado, na hipotese
deste se tornar superior aqueles praticados no mercado.
d) Por presentes razoes de interesse publico, devidamente motivado e
justificado.
e) Perder qualquer condicao de habilitacao ou qualificacao tecnica
exigida no processo licitatorio.
f) For declarado inidoneo para licitar ou contratar com a
Administracao nos termos da Lei no. 8.666/93.
g) Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigencias da Ata
de Registro de Precos, por ocorrencia de caso fortuito ou de forca
maior.
h) For impedido de licitar e contratar com a Administracao nos termos
do Decreto Municipal no. 007/2013.
8.2 - A Ata de Registro de Preco sera cancelada automaticamente:
a) Por decurso de prazo de vigencia.
b) Quando nao restarem fornecedores registrados.
8.3 - O cancelamento de registro nas hipoteses previstas nesta
clausula, assegurado o contraditorio e a ampla defesa, sera
formalizado por despacho da Prefeita Municipal.
CLAUSULA NONA  DA AUTORIZACAO PARA AQUISICAO
9.1  A aquisicao dos itens objeto da presente Ata de Registro de
Precos serao autorizadas pela Prefeita Municipal.
9.2  A emissao das notas de empenho, sua retificacao ou
cancelamento, total ou parcial serao, igualmente autorizadas pela
Prefeita Municipal.
CLAUSULA DECIMA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA
10.1 - As despesas decorrentes desta Ata de Registro de Precos
correrao por conta dos recursos do Orcamento Geral do Municipio,
conforme descrito abaixo:
Unidade:03.001  Sec. Mun. deAdm.,Plan.eDesenvolvimento
Acao: 2007- Manutencao das Atividades daSec. Mun.
deAdm.,Plan.eDesenvolvimento
Natureza da Despesa: 449052  Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 10010000
Unidade:06.001  Sec. Mun. deEducacao e Cultura
Acao:2016- Manutencaodas AtividadesSec. Mun. deEducacao e
Cultura
Natureza da Despesa: 449052  Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 10010000
Unidade:10.001  Sec. Mun. deSaude
Acao:2004Manutencaodas Atividades daSec. Mun. deSaude
Natureza da Despesa: 449052  Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 10010000
Unidade:10.002FundoMun. deSaude
Acao:2025Manutencaodo FundoMun. deSaude
Natureza da Despesa: 449052  Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 10010000
Unidade:10.002FundoMun. deSaude
Acao:2026Manutencaodo Piso de Atencao Basica  PAB/FIXO
Natureza da Despesa: 449052  Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 12140000
Unidade:11.001  Sec. Mun. deTrab., Hab. e Assist. Social
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