Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

659DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Decido. 
O eminente juiz substituto que prolatou a SENTENCA ora submetida 
a aclaratorios foi removido desta secao judiciaria. Ha obstaculo 
justificado, portanto, ao cumprimento da regra da identidade fisica.
E licao comezinha que os embargos de declaracao nao tem aptidao 
para o reexame ou rejulgamento da causa, pretensao para a qual 
ha recurso proprio. Ainda que se reconheca a possibilidade de 
modificacao de algum aspecto da DECISAO, razao de eventuais 
efeitos infringentes, tal nao modifica a compreensao de que e 
defeso reapreciar (leia-se, conferir fundamentacao ou construir 
logica argumentativa diversa), em aclaratorios, demanda ja julgada.
Os efeitos infringentes, desse modo, devem guardar coerencia 
logico-argumentativa com as premissas e elementos centrais 
determinantes da DECISAO. 
Cabem embargos de declaracao para esclarecer obscuridade ou 
eliminar contradicao; suprir omissao de ponto ou questao sobre o 
qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; corrigir 
erro material (art. 1.022, CPC).
Nestes, somente erro material nao se ventilou.
O primeiro vicio de que cuida os embargos de declaracao diz com 
a definicao do que deva ser entendido por remuneracao bruta. 
Neste ponto o embargante aduz haver obscuridade.
Esse aspecto importa porque consubstancia a base de calculo da 
pensao alimenticia arbitrada na SENTENCA, consoante item 2 do 
seu DISPOSITIVO: 2 - FIXAR alimentos em favor de A.M.R.R.B. 
e F.B.M.R.R.B., no montante de 11,48% para cada, sobre a 
remuneracao bruta do requerido, devendo ser atualizada assim 
que reajustado o vencimento da parte re.
A tese do embargante e a de que os decontos obrigatorios (IR e 
IPERON) nao estao compreendidos na remuneracao bruta, pois 
nao constituem efetiva disponibilidade financeira ao recebedor da 
remuneracao. Com isso o embargante pretende que a aliquota da 
pensao (11,48%) incida sobre a remuneracao, apos descotados os 
valores do IR retido na fonte e da contribuicao previdenciaria. 
O argumento do embargante e correto e tem respaldo jurisprudencial. 
Todavia, seu acolhimento entraria em rota de colisao com uma 
premissa fundamental adotada na SENTENCA: o percentual da 
pensao foi calculado levando em consideracao o valor do salariominimo (R$ 954,00) e a remuneracao integral do alimentante sem 
descontos (R$ 33.225,21).
O raciocinio utilizado foi o seguinte: considerou-se que o valor de 
quatro salarios-minimos, para cada alimentando (oito no total), 
atendia ao trinomio possibilidade-necessidade-proporcionalidade, 
chegando-se ao valor nominal de R$ 7.632,00; apurou-se que a 
remuneracao bruta do alimentante, sem desconto de qualquer 
natureza, era de R$ 33.225,21; calculou-se o percentual sobre 
a remuneracao bruta que corresponderia ao primento valor 
apurado com base no salario-minimo, chegando-se a 11,48%, 
nominalmente, R$ 7.632,00. 
A vingar a tese do embargante, e o reciocinio logico que conduziu 
ao equacionamento do valor da pensao, exarado na SENTENCA, 
estaria comprometido, pois o decote dos decontos obrigatorios 
redundaria em alimentos inferiores (R$ 4.524,00) a quatro salariosminimos (R$ 7.632,00). 
Esta claro, portanto, que o acolhimento da tese do embargante 
leva ao reexame das premissas conducentes ao valor da pensao 
arbitrado, modificando o criterio de jugamento e estabelecendo um 
novo parametro de justica da DECISAO, o que nao e permitido na 
via dos embargos de declaracao. 
Assim, para a SENTENCA embargada, remuneracao bruta 
significa remuneracao total sem qualquer desconto. A alteracao 
dessa definicao para remuneracao total deduzidos os descontos 
obrigatorios, como quer o embargante, teria que ser acompanhada, 
para se manter fiel aos termos da SENTENCA, da majoracao da 
aliquota (percentual) da pensao, a fim de que se alcancasse um 
percentual equivalente a quatro salarios-minimos levando em 
consideracao a nova base de calculo.
Desse modo, nao e possivel excluir da incidencia do percentual da 
pensao alimenticia (11,48%) os descontos obrigatorios (imposto de 
renda retido na fonte e contribuicao previdenciaria), sob pena da 
quebra das regras do julgamento ja concluido.
O segundo vicio suscitado refere-se ao reajuste da pensao. O 
embargante quer que conste expressamente que o reajuste devera 
observar data de reposicao salarial posterior a 1o da janeiro de 2018. 
Nessa parte o embargante afirma omissao, ja que a SENTENCA 
nada teria mencionado a respeito.
Esse aspecto e relevante porque o embargante obteve reajuste de 
16,38% em dezembro de 2018, referentes as perdas inflacionarias 
de 2009 a 2014, de modo que o acolhimento dos embargos teria o 
condao de excisar o dito incremento em relacao a pensao fixada.
A SENTENCA modificou o parametro de correcao da pensao, 
substituindo o arbitramento com base no salario-minimo 
(alimentos provisorios) por um percentual sobre os rendimentos do 
embargante, de modo que a pensao passou a ser corrigida com 
base na variacao dos rendimentos auferidos. 
E fe-lo por considerar que a correcao dos alimentos com base no 
salario-minimo findaria por eleva-los a um patamar desproporcinal 
em relacao a renda do alimentante, eis que historicamente corrigida 
por indice menor. 
Constata-se que o percentual da pensao, estabelecido em 11,48%, 
levou em consideracao a variacao de reajuste do salario-minimo em 
cotejo com a variacao da correcao da remuneracao do alimentante 
ate 1o de janeiro de 2018, de modo que a troca do parametro 
manteve o valor atualizado da pensao em salarios-minimos ate 
aquela data. 
O raciocinio foi simples: os alimentos provisorios foram arbitrados 
em quatro salarios-minimos para cada alimentando; decidiuse que o referido parametro deveria prevalecer no momento da 
fixacao dos alimentos definitivos, pois correspondia a um valor 
nominal consonante com o trinomio possibilidade-necessidaderazoabilidade, mas nao poderia ser mantido a partir de entao, 
pois resultaria em aumento desproporcional com o rendimento do 
alimentante (historicamente corrigido por indice inferior ao salariominimo); apurou-se o valor nominal em salarios-minimos e o 
correspondente percentual calculado com base na remuneracao 
(chamada de remuneracao bruta).
Nota-se, portanto, que o ilustre magistrado comparou os reajustes 
do salario-minimo e da remuneracao do alimentante desde os 
alimentos provisorios e definiu um percentual que equipara os 
valores nominais, entendidos como razoavel e adequado, a ser 
corrigido, a partir de entao, conforme a correcao salarial.
Levando em consideracao a premissa da SENTENCA para o 
alcance do valor da pensao, o reajuste de 16,38%, implementado 
em dezembro de 2018, exprimiria incremento real no valor da 
pensao, nao fosse marcado por um contexto peculiar e extravagante 
- a referida recomposicao teve como contrapartida a substracao de 
uma parcela indenizatoria da remuneracao (auxilio-moradia).
No fim das contas, a base de calculo da pensao teve ligeira variacao, 
representando, para o embargante, do ponto de vista nominal, 
perda remeratoria, tendo em vista especialmente a incidencia de 
tributos sobre a parcela acrescida (16,38%), o que nao ocorria em 
relacao a parcela subtraida (auxilio-moradia).
Dessarte, para manter-se fiel as diretrizes da SENTENCA, o 
reajuste do subsidio em 16,38%, ocorrido em dezembro de 2018, 
que objetivava recompor perdas inflacionarias de 2009 a 2014, 
deve repercutir sobre a pensao, pois ao fim e ao cabo, em termos 
nominais, a base de calculo permanece praticamente a mesma, 
nao tendo sofrido alteracao digna de nota.
Dizendo de modo mais claro: se a base de calculo da pensao 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.