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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 591 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 101. APELACAO 0015765-02.2016.8.19.0210 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: 0015765-02.2016.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00547846 - APELANTE: ARTHUR SILVA DE FRANCA ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-139739 APELADO: BACABAL TRANSPORTES ADVOGADO: CAMILLE MORAES RANGEL OAB/RJ-187412 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.EXTRACONTRATUAL. PRETENSAO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE COMPENSACAO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. POSTE E FIOS ELETRICOS DA RESIDENCIA DO DEMANDANTE DANIFICADOS. ALEGACAO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS PELA PASSAGEM DE UM CAMINHAO DE PROPRIEDADE DA RE. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR.- De inicio, registre-se que a controversia deve ser dirimida a luz da responsabilidade civil de natureza extracontratual subjetiva, disciplinada pelos arts. 186 e 927, ambos do Codigo Civil de 2002. - Os pressupostos para gerar o dever de indenizar, nessa modalidade de responsabilidade civil, e a conduta culposa, o nexo causal e o dano.- A meu ver, o recurso nao merece acolhimento.- Como causa de pedir relata o Demandante que, no dia 25.01.2016, um caminhao da Sociedade Empresaria, ora Re, ao passar pela rua onde o mesmo reside, atingiu e partiu fios eletricos gerando uma interrupcao do servico pelo prazo de 10 (dez) dias.- Ocorre que, do exame dos autos nao restou demonstrado o nexo causal, ou seja, que foi o veiculo de propriedade da Apelada que ocasionou o fato lesivo, onus que cabia ao Recorrente na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, situacao que justifica a improcedencia dos pedidos formulados.- A prova oral colhida em Juizo nao fornece elementos de conviccao seguros, no sentido de estabelecer o liame entre o fato lesivo e a conduta do preposto da Re.- De outro vertice, a Re noticia em sua resposta que o Autor, em outra demanda proposta contra a Light Servicos de Eletricidade S.A., recebeu a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) decorrente do acordo celebrado entre as partes, em virtude da interrupcao no fornecimento de energia e a demora para o restabelecimento do servico.- Nessa linha, ainda que a preliminar de coisa julgada tenha sido rejeitada no saneador de fls. 157, e forcoso reconhecer que o desfecho daquela acao, conforme bem ponderado pelo Juizo singular na sentenca, "projeta claros efeitos nesta acao".- Portanto, nao vislumbro a existencia de nexo causal na conduta da Apelada, estando, portanto, ausentes os pressupostos com aptidao para gerar o dever de indenizar.- Desse modo, concluo que a sentenca foi proferida com acerto, nao merecendo qualquer reparo. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 102. APELACAO 0022216-25.2011.8.19.0208 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0022216-25.2011.8.19.0208 Protocolo: 3204/2016.00693795 - APELANTE: DIEGO DE ASSIS NOBREGA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: APARECIDA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO: MIGUEL COSTA MENDES OAB/RJ-140741 ADVOGADO: DAVID PINHEIRO DA SILVA OAB/RJ-168576 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. NEGOCIO DESFEITO PELA DESISTENCIA INJUSTIFICADA DO VENDEDOR. PRETENSAO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DO SINAL PAGO, EM DOBRO, DAS DESPESAS DE CARTORIO E COMPENSACAO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO REU.- A hipotese versa sobre responsabilidade civil, disciplinada pelos arts. 186 e 927, ambos do Codigo Civil de 2002. Os pressupostos para gerar o dever de indenizar, nessa modalidade de responsabilidade civil, e o ato ilicito, o nexo causal e o dano.- O cerne da controversia consiste em dirimir se deve ser reconhecida a responsabilidade do Apelante pela nao conclusao do contrato de compra e venda consistente na alienacao do imovel de sua propriedade.- As partes celebraram contrato de promessa de compra e venda visando a aquisicao de um imovel de propriedade do Reu, ora Apelante, ocasiao em que a Adquirente, ora Apelada, depositou determinado valor a titulo de sinal e reserva.- A meu ver, sem razao o Recorrente.- Isto porque, o fato de ter recebido o deposito do sinal em sua conta corrente, e, supostamente, ter repassado o valor para o pagamento da comissao imobiliaria, nao o exonera da obrigacao de restituir tais recursos a Demandante em virtude do negocio juridico nao ter sido concluido. - Na especie, o argumento no sentido de que a Apelada nao havia logrado exito na obtencao do financiamento para a quitacao do saldo devedor, carece da devida consistencia, porquanto aquela, na epoca em que objetivava a aquisicao do imovel objeto desta acao, alienou um apartamento de sua propriedade, reunindo os recursos necessarios para quitar o preco do bem discutido nesta acao.- De outro vertice, nao ha prova nos autos de que a Apelada tenha procurado o Apelante para manifestar a sua vontade no sentido desistir da compra pelo fato de nao ter conseguido o financiamento imobiliario.- Assim, forcoso concluir que a desistencia na conclusao da compra e venda se deu de forma injustificada pelo Recorrente, sendo devida a devolucao das arras em dobro- No que diz respeito a verba compensatoria a titulo de danos morais, entendo que na hipotese os seus pressupostos restaram demonstrados. - Com efeito, a legitima expectativa da Autora restou frustrada pela desistencia do vendedor em alienar o imovel, o que foi agravado pelo fato da mesma ter vendido o seu apartamento para quitar o preco do mesmo, ficando sem moradia, superando, em muito, o mero aborrecimento.- No caso, entendo que o quantum foi adequadamente arbitrado na sentenca, em observancia aos parametros de razoabilidade e proporcionalidade, aplicando-se o verbete sumular n 343 desta Corte.- SENTENCA QUE SE MANTEM.- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Decima Sexta Camara Civel id: 2912356 *** DGJUR - SECRETARIA DA 16a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. CONFLITO DE COMPETENCIA 0000705-66.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: 0275034-96.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00007244 - SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 26a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 34a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: IZABEL DO CARMO TORRES DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO SOUZA BARBOSA OAB/RJ-166639 INTERESSADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTERESSADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Funciona:

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