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Diário RO - Justiça

161DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
1) o Procurador Geral do Estado, pelo sistema, para eventual 
impugnacao no prazo de 30 dias.
2) o Gerente da Folha de Pagamento da parte requerida para 
cumprimento da obrigacao de fazer descrita na SENTENCA no 
prazo de 15 dias contados do recebimento desta intimacao.
Aguarde-se por 60 dias e se nesse prazo nao houver reclamacao 
do descumprimento da obrigacao, arquive-se.
Uma vez apresentada reclamacao, independente de novo 
DESPACHO expeca-se MANDADO de intimacao para o diretor do 
orgao incumbido de cumprir a ordem judicial, a fim de que cumpra a 
ordem judicial constante da SENTENCA no prazo de 5 dias.
Havendo impugnacao o processo devera ser movimentado como 
JEC  Concluso para Julgamento  Embargos.
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio, devendo ser 
instruida com copia do titulo executivo e documento com os dados 
necessarios ao cumprimento da ordem.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019.
Luciane Sanches
Juiz(a) de Direito, assinando digitalmente.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Processo no: 7012326-85.2017.8.22.0001 
(Processo Judicial eletronico - PJe)
Classe: Procedimento do Juizado Especial Civel
REQUERENTE: IOLANDA PEREIRA DE MENEZES
ADVOGADO DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE 
ALENCAR OAB no RO2394
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA
DESPACHO 
Uma vez que nao e possivel exigir pagamento de quantia certa e 
obrigacao de fazer no mesmo procedimento por incompatibilidade, 
este processo seguira apenas para cumprimento da obrigacao de 
fazer.
Intimem-se:
1) o Procurador Geral do Estado, pelo sistema, para eventual 
impugnacao no prazo de 30 dias.
2) o Gerente da Folha de Pagamento da parte requerida para 
cumprimento da obrigacao de fazer descrita na SENTENCA no 
prazo de 15 dias contados do recebimento desta intimacao.
Aguarde-se por 60 dias e se nesse prazo nao houver reclamacao 
do descumprimento da obrigacao, arquive-se.
Uma vez apresentada reclamacao, independente de novo 
DESPACHO expeca-se MANDADO de intimacao para o diretor do 
orgao incumbido de cumprir a ordem judicial, a fim de que cumpra a 
ordem judicial constante da SENTENCA no prazo de 5 dias.
Havendo impugnacao o processo devera ser movimentado como 
JEC  Concluso para Julgamento  Embargos.
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio, devendo ser 
instruida com copia do titulo executivo e documento com os dados 
necessarios ao cumprimento da ordem.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019.
Luciane Sanches
Juiz(a) de Direito, assinando digitalmente.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA
COMARCA DE PORTO VELHO - RO
Rua Quintino Bocaiuva, 3061 - Bairro Sao Cristovao, esquina com 
Avenida Jorge Teixeira, 2o Andar - Porto Velho/RO - CEP 76820842 - Fone: 3217-5065
Processo no: 7012847-30.2017.8.22.0001 (Processo Judicial 
eletronico - PJe)
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA 
PUBLICA (12078)
EXEQUENTE: ADINARIO DO NASCIMENTO FILHO, CLAUDSON 
RODRIGUES VIANA, DARIO NUNES MOURAO, FABIO 
FAGUNDES, GERSON BATISTA DA COSTA, INGRID GRISOLIA 
CYPRIANO MENEGATT, MARCOS MARUO MARUYAMA, 
RICARDO ALVES CHUI
Advogado do(a) EXEQUENTE: LENINE APOLINARIO DE 
ALENCAR - RO0002219
Advogado do(a) EXEQUENTE: LENINE APOLINARIO DE 
ALENCAR - RO0002219
Advogado do(a) EXEQUENTE: LENINE APOLINARIO DE 
ALENCAR - RO0002219
Advogado do(a) EXEQUENTE: LENINE APOLINARIO DE 
ALENCAR - RO0002219
Advogado do(a) EXEQUENTE: LENINE APOLINARIO DE 
ALENCAR - RO0002219
Advogado do(a) EXEQUENTE: LENINE APOLINARIO DE 
ALENCAR - RO0002219
Advogado do(a) EXEQUENTE: LENINE APOLINARIO DE 
ALENCAR - RO0002219
Advogado do(a) EXEQUENTE: LENINE APOLINARIO DE 
ALENCAR - RO0002219
EXECUTADO: IDARON - AGENCIA DE DEFESA SANITARIA 
AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA
ATO ORDINATORIO
Intimar as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem 
sobre os calculos apresentados pela contadoria judicial. 
Porto Velho/RO, 23 de janeiro de 2019.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA
COMARCA DE PORTO VELHO - RO
Rua Quintino Bocaiuva, 3061 - Bairro Sao Cristovao, esquina com 
Avenida Jorge Teixeira, 2o Andar - Porto Velho/RO - CEP 76820842 - Fone: 3217-5065
Processo no: 7013337-86.2016.8.22.0001 (Processo Judicial 
eletronico - PJe)
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA 
PUBLICA (12078)
EXEQUENTE: OZINETE RODRIGUES DE SOUZA
Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBER ROCHA MERCES - 
RO0005797, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO0006805
EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA
ATO ORDINATORIO
Intimar as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem 
sobre os calculos apresentados pela contadoria judicial.
Porto Velho/RO, 23 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Processo no: 7010642-28.2017.8.22.0001 
(Processo Judicial eletronico - PJe)
Classe: Procedimento do Juizado Especial Civel
REQUERENTE: ELIANE NILCE RECH MESQUITA
ADVOGADO DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE 
ALENCAR OAB no RO2394
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA
DESPACHO 
Uma vez que nao e possivel exigir pagamento de quantia certa e 
obrigacao de fazer no mesmo procedimento por incompatibilidade, 
este processo seguira apenas para cumprimento da obrigacao de 
fazer.
Intimem-se:
1) o Procurador Geral do Estado, pelo sistema, para eventual 
impugnacao no prazo de 30 dias.
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