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Diário GO - Tribunal de Justiça

consideradas vencidas. Os credores se submetem a processo de classificacao
pela ordem de preferencia estabelecida na Lei no 11.101, de 2005. O regime
buscara a liquidacao dos ativos existentes para viabilizar o pagamento, que for
possivel aos credores.
Destarte, acolho a impugnacao apresentada (evento 66).
Int.
Nas razoes do presente recurso, o agravante sustenta que, ao proferir a
decisao agravada, o magistrado singular nao apreciou sua manifestacao acostada no
evento 67 dos autos de origem, onde demonstra que o Banco Itau Unibanco e o
sucessor do agravado, sendo, portanto, o responsavel pelas obrigacoes assumidas
pelo recorrido.
Cita julgados sobre o tema.
Neste contexto, diz que as alegacoes apresentadas pela parte
Executada/Agravada nao deveriam ser acolhidas pelo juizo singular, tendo em vista
que o Unibanco e mesmo sucessor dos negocios do Banco Nacional S/A, portanto, a
execucao deve atingir o sucesso.
Demanda a concessao do efeito suspensivo recursal, nos termos do art.
1.019, inc. I, do Codigo de Processo Civil.
Requer, por fim, a cassacao da decisao atacada, determinando a inclusao no
polo passivo do Itau Unibanco Holding S/A, permitindo-se a continuidade do
cumprimento de sentenca nos termos em que fora proposto nos autos de origem
(evento 60).
O comprovante de pagamento do preparo recursal foi acostado no evento 1.
E o relatorio necessario. DECIDO.
Conforme visto, inicialmente, o agravante demanda a concessao do efeito
suspensivo recursal, nos termos do art. 1.019, inc. I, do Codigo de Processo Civil.
A respeito do assunto, observo que o art. 1.019, inc. I, do Codigo de Processo
Civil, autoriza o relator atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir,
em antecipacao de tutela, total ou parcialmente, a pretensao recursal, comunicando ao
juiz a sua decisao.
Neste contexto, preceitua o Codigo de Processo Civil que A eficacia da
decisao recorrida podera ser suspensa por decisao do relator, se da imediata producao
de seus efeitos houver risco de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao, e ficar
demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (Art. 995, paragrafo unico),
assim como que A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do
processo (art. 300, caput, do CPC).
No caso em exame, apos uma analise perfunctoria das razoes recursais,
NR.PROCESSO:
5522724.63.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 955 de 3565

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