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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 3183 Ressalte-se que e objetiva a responsabilidade do reu pelos danos causados a seus consumidores ou terceiros em decorrencia do fornecimento de seus servicos e produtos, nos termos do art. 14 do Codigo de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o requerido somente poderia, eventualmente, isentar-se de responsabilidade, caso demonstrasse alguma das hipoteses previstas no art. 14, 3o, do Codigo de Defesa do Consumidor, prova esta que nao foi realizada oportunamente. Nesse contexto, restou suficientemente demonstrada a falha nos servicos prestados pelo reu. Por consequencia, e de rigor a restituicao do valor indevidamente debitado da conta bancaria do autor. No mais, e certo que os dissabores experimentados pelo requerente em decorrencia do erro em questao foram alem do razoavel. A situacao por ele narrada, por si so, demonstra a existencia do dano moral, pois e inegavel o abalo sofrido pelo autor em razao da irregular compensacao do seu cheque. Por consequencia, uma vez reconhecida a ocorrencia do dano moral e determinada a responsabilidade do reu, resta apenas apurar o valor da indenizacao devida ao autor. A quantificacao desta indenizacao deve ser feita de forma proporcional ao grau da culpa do agente, levando em consideracao a extensao do dano, a sua repercussao, as circunstancias do evento, bem como o nivel economico das partes. Alem disso, o magistrado deve se pautar pela razoabilidade, valendo-se do bom senso e respeitando as peculiaridades de cada caso. Todos estes fatores devem ser devidamente sopesados, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por uma das partes. Assim, ponderando-se os criterios acima mencionados, mostra-se adequada indenizacao no valor equivalente a R$2.000,00, uma vez que a quantia em questao nao se mostra abusiva, diante da capacidade economica das partes, nem e infima em razao do dano causado e a sua repercussao. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar o reu a: a) restituir ao autor o valor de R$2.000,00, o qual deve ser atualizado pela tabela pratica de debitos judiciais do Tribunal de Justica desde a data da compensacao do cheque (23.11.2017 fls. 19) e acrescido de juros de mora de 1% ao mes a contar da citacao; e b) pagar ao autor indenizacao por danos morais no valor de R$2.000,00, o qual deve ser atualizado pela tabela pratica de debitos judiciais do Tribunal de Justica desde a data desta sentenca (Sumula no 362 STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mes a contar da citacao. Sem custas ou honorarios advocaticios neste grau de jurisdicao, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Publiquese. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), JULIANA DE ALMEIDA BORTOT (OAB 221856/SP) Processo 1002444-97.2019.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Cancelamento de voo - Suzana Maria Lopes da Silva - Vistos. Folhas 174/175: Ciencia acerca do cumprimento da obrigacao assumida. Sem mais deliberacoes. Intime-se. - ADV: MARIANE DE OLIVEIRA MENDONCA (OAB 418440/SP) Processo 1002910-52.2016.8.26.0606/01 - Cumprimento de sentenca - Indenizacao por Dano Moral - Limper Saneantes Ltda - EPP - Intimar o(a) exequente, atraves de seu advogado, para ciencia da expedicao da certidao de credito de fl. 293/294 expedido em seu favor. - ADV: DANIELLA MARTINS MACHADO (OAB 246148/SP), THAIS DE ALMEIDA NASCIMENTO SILVA (OAB 359993/SP) Processo 1002917-83.2019.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Cancelamento de voo - Ricardo Carlos Afonso Filho - CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens S.A. - - Itaqua Agencia de Viagens e Turismo Ltda Cvc - Vistos. HOMOLOGO, por sentenca, para que produza seus juridicos e regulares efeitos e que tenha eficacia de titulo executivo (paragrafo unico do artigo 22 da Lei 9.099/95) o acordo celebrado com a re CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A, em audiencia de conciliacao no CEJUSC - fls.281 e, em consequencia, JULGO o processo com resolucao de merito, com fundamento no artigo 487, inciso III, b do NCPC. Homologo, ainda, a renuncia ao direito de recurso e declaro o transito em julgado desta sentenca, nesta data. Por outro lado, verifica-se que a corre AGENCIA DE TURISMO ITAQUA foi regularmente citada as fls.178 e nao compareceu na audiencia realizada em 06/11/19. Assim, no prazo de 5 dias, esclareca o autor se desiste da acao com relacao a corre AGENCIA DE TURISMO ITAQUA. P.I.C. - ADV: GISELI CARDI (OAB 223977/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP) Processo 1003980-46.2019.8.26.0462 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Obrigacoes - Maikel Willian Goncalves - Vistos. Cite(m)-se, para no prazo de 03 (tres) dias, pagar(em) a divida, isento(a,s) de custas e honorarios advocaticios (art. 55, caput, da Lei no 9.099/95) ou, reconhecendo o credito do exequente e comprovando o deposito de 30% (trinta por cento) do valor em execucao, requerer o parcelamento do restante do debito em ate 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mes, com advertencia que em caso de descumprimento no pagamento das parcelas, sera vedada a oposicao de embargos. Nao efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, tornem os autos conclusos para deliberacao. Fica a parte autora expressamente advertida de que deve manter em sua guarda o(s) titulo(s) de credito(s) apresentado(s) para execucao, ate decisao final do processo, sob pena de responsabilidade civil e criminal, na hipotese de nao apresentacao do(s) titulo(s) original(is), quando determinado por este Juizo. Intime-se. - ADV: MAIKEL WILLIAN GONCALVES (OAB 328770/SP) Processo 1004107-81.2019.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - Danilo Aguiar de Araujo - Vistos. Fls.22: Nao ha tempo habil para a citacao/ intimacao pessoal do reu, tendo em vista que seu endereco localiza-se na cidade de Sao Paulo. Assim, diante da proximidade da audiencia ( 27/11/19), determino o seu cancelamento, liberando-se a pauta. Elabore a serventia pesquisas judiciais nos sistemas Infojud e Renajud para localizacao do reu e, apos, tornem conclusos para deliberacao. Intime-se. - ADV: DESIREE CHRISTINA AGUIAR DE ARAUJO GONCALVES (OAB 394792/SP) Processo 1004258-47.2019.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Prestacao de Servicos - Eugenia Avalo de Carvalho - Me - Vistos. Designo audiencia de conciliacao para o dia 04 de dezembro de 2.019 as 13:30 horas no Centro Judiciario de Solucao de Conflitos- CEJUSC, no endereco sito na Av. Prefeito Jorge Francisco Correia Allen, no 87, Centro, Poa. Cite-se o reu, advertindo-o de que, caso nao haja acordo, a contestacao devera ser apresentada no prazo de 15 dias corridos, a contar da data da audiencia, sob pena de revelia. Intime-se a autora, por meio do D.J.E, advertindo-a de que sua ausencia na audiencia de conciliacao, implicara na extincao do feito e condenacao ao pagamento das custas processuais, em caso de propositura de nova acao judicial, nos termos do artigo 51, I da Lei no 9099/95. - ADV: DAVID DE CARVALHO REIS (OAB 226534/SP) Processo 1004284-45.2019.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thiago Henrique Fernandes - Vistos. Preliminarmente, intime-se o requerente para, no prazo de 5 dias, juntar nos autos os extratos atualizados emitidos pelos orgaos de protecao ao credito (Serasa e SCPC), a fim de comprovar a efetiva negativacao do seu nome perante tais cadastros restritivos. Apos, retornem conclusos para apreciacao do pedido de antecipacao dos efeitos da tutela. Int. - ADV: MAURICIO NUNES (OAB 261107/SP) Processo 1004294-89.2019.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Fernando Alves Cabral Neto - Vistos. Preliminarmente, intime-se o requerente para, no prazo de 5 dias, juntar nos autos os extratos emitidos pelos orgaos de protecao ao credito (Serasa e SCPC), a fim de comprovar a efetiva negativacao do seu nome perante tais cadastros restritivos, naosendo suficiente para demonstrar sua existenciameroprintde aparelho telefonico. Apos, retornem conclusos para apreciacao do pedido de antecipacao dos efeitos da tutela. Int. - ADV: GUILHERME BORSATO POSO (OAB 411165/SP)

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