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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 40

Proponente: Procuradoria-Geral de Justica
Ementa: Transforma um cargo de Promotor de Justica Substituto de Entrancia Inicial do Ministerio Publico
do Rio Grande do Sul.
Relator(a): Deputado(a) Sergio Turra
Parecer: Favoravel.
PARECER DA COMISSAO No 176/19
1. Ao exame e parecer desta Comissao de Constituicao e Justica vem o Projeto de Lei
Complementar no 195/2012, de autoria da Procuradoria-Geral de Justica, transformando, no "Quadro no 4 Anexo a Lei no 7.669, de 17 de junho de 1982 - Promotorias de Justica e Cargos de Promotores de Justica
de Entrancia Inicial", um cargo de Promotor de Justica Substituto em 2o Promotor de Justica da
Promotoria de Justica da Comarca de Marau (entrancia inicial), visando a dar maior infraestrutura a
Promotoria de Justica para melhor atendimento da demanda de trabalho, especialmente em face da criacao
da 2a Vara Judicial de Marau pela Lei no 13.456/2010.
2. Preliminarmente, importante frisar que consta, a fl. 04, Declaracao do Ordenador de Despesas de
que o Projeto de Lei nao tem repercussao orcamentaria e financeira, tendo em vista que apenas transforma
cargo de Promotor de Justica Substituto ja existente no Quadro no 2 - Anexo a lei supramencionada.
3. No que compete a esta Comissao de Constituicao e Justica analisar, ao Ministerio Publico e
assegurada a autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criacao e
extincao de seus cargos e servicos auxiliares, sua politica remuneratoria, plano de carreira, bem como
organizacao e funcionamento, nos termos do art. 127,  2o da Carta Magna e do art. 109 da Constituicao
Estadual.
4. Esta Comissao de Constituicao e Justica, ja aprovou Parecer Favoravel a esta materia em 2014,
exarado a epoca pelo atual Presidente desta Comissao, Deputado Edson Brum, conforme se depreende das
fls. 13 a 15 dos autos.
5. Diante disto, em nao havendo obices que possam macular a presente iniciativa, esta Relatoria
apresenta Parecer Favoravel a regular tramitacao da materia em comento.

Sala das Sessoes, em 29 de outubro de 2019.

Deputado(a) Edson Brum,
Presidente.
Deputado(a) Gabriel Souza,
Vice-Presidente.

Deputado(a) Sergio Turra,
Relator(a).

Deputado(a) Frederico Antunes

Deputado(a) Pepe Vargas

Deputado(a) Juliana Brizola

Deputado(a) Luiz Fernando Mainardi

Deputado(a) Elton Weber

Deputado(a) Elizandro Sabino

Deputado(a) Fran Somensi

Deputado(a) Tenente Coronel Zucco


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