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Diário MT - TRE

Ano 2019 - n. 2903 Cuiaba, terca-feira, 16 de abril de 2019 487
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado 
digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - 
ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-mt.jus.br
Cuida-se de processo de prestacao de contas apresentada pelo candidato a vereador por Cuiaba
/MT nas eleicoes municipais de 2016, CARLOS ROBERTO LOPES, abrangendo a arrecadacao e
aplicacao de recursos durante a sua campanha eleitoral.
Foram acostadas analise tecnica preliminar (fls. 11/12), pedido de prorrogacao do prazo para
manifestacao (fl. 14), despacho de indeferimento (fl. 15), embargos de declaracao com efeitos
infringentes (fls. 20/22), manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral pelo nao provimento dos
embargos (fls. 24/26) e decisao negando-lhe provimento (fls. 28/30).
Apresentacao de manifestacao pelo candidato e documentos (fls. 32/41), bem como expedicao de
relatorio conclusivo pela desaprovacao das contas (fl. 42).
Instado a se manifestar, o representante do Ministerio Publico Eleitoral, de igual modo, opinou pela
desaprovacao das contas (fls. 45/46).
Nesse sentido, foi proferida a sentenca de fls. 47/50, desaprovando as contas do candidato em
questao.
Da referida decisao foi interposto recurso (fls. 53/58), apresentadas contrarrazoes (fls. 60/64) e
mantida a sentenca (fl. 65).
Em sede de julgamento, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso declarou a nulidade da
sentenca, sob o fundamento de que as contas foram desaprovadas sem a conversao do rito
simplificado para o ordinario, determinando o retorno dos autos ao juizo de origem (fls. 79/84).
Baixados os autos, a nulidade foi sanada por meio do despacho de fl. 91, que formalizou a
conversao para o rito ordinario e determinou a apresentacao da prestacao de contas retificadora e
respectivos documentos.
Devidamente intimado, o candidato nao se manifestou (fls. 92/93).
Encaminhados os autos ao Ministerio Publico Eleitoral, novamente pugnou pela desaprovacao das
contas, considerando que o requerente nao cumpriu com o onus de regularizar a prestacao de
contas (fls. 94/95).
E o relato necessario.
No presente caso, baixados os autos e sanada a nulidade por meio da formalizacao da conversao
para o rito ordinario, o candidato foi intimado para apresentar a prestacao de contas retificadora e
respectivos documentos, contudo quedou-se inerte.
Assim, do cotejo entre os relatorios preliminar (fls. 11/12) e final (fl. 42) restaram pendentes os
seguintes apontamentos, sem resposta do candidato, como certificado pela serventia do cartorio
eleitoral a fl. 93:
1. Ausencia de peca obrigatoria que deve integrar a prestacao de contas, conforme disposto no art.
48, inciso II, alinea "a", da Resolucao TSE no 23.463/2015 (Item 1 - fl. 11).
O parecer tecnico apurou a ausencia de extratos das contas bancarias em nome do candidato para
a movimentacao financeira durante toda a campanha.
Devidamente intimado, o candidato nao apresentou os documentos em questao e tampouco
justificativa (fls. 32/41), fato que repetiu-se (fls. 92/93).
Ora, a abertura de conta bancaria e um dever do candidato e nao mera faculdade, persistindo
ainda que nao haja movimentacao financeira, nos termos do art. 7o,  1o, alinea "a" e  2o, da
Resolucao TSE no 23.463/2015, senao vejamos:
"Art. 7o E obrigatoria para os partidos politicos e os candidatos a abertura de conta bancaria
especifica, na Caixa Economica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituicao financeira com
carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.
 1o A conta bancaria deve ser aberta em agencias bancarias ou postos de atendimento bancario:
a) pelo candidato, no prazo de dez dias contados da concessao do CNPJ pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil
...
 2o A obrigacao prevista neste artigo deve ser cumprida pelos partidos politicos e pelos
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