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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

1o GRAU, EM REMESSA NECESSARIA, NO TOCANTE AOS ENCARGOS MORATORIOS. ORIENTACAO FIRMADA PELO C. STF, NO TEMA 810, ATRELADO AO RE N 870.947/SE, AO EXAMINAR O ART. 1o-F, DA LEI No 9.494/97, COM A REDACAO ALTERADA PELA LEI No 11.960/2009, PARA APLICAR AOS JUROS MORATORIOS O INDICE OFICIAL DE REMUNERACAO DA CADERNETA DE POUPANCA E A CORRECAO MONETARIA, O IPCA-E, BEM COMO, PARA CONDENAR A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA. IRRESIGNACAO LIMITADA AO INDICE FIXADO PARA ATUALIZACAO MONETARIA, PRETENDENDO A APLICACAO DA TAXA

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