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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 430 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CONSTITUCIONAIS. AUSENCIA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA PERANTE O ESTADO. RAZOES RECURSAIS QUE NAO MERECEM ACOLHIMENTO - INEXISTENCIA DE QUAISQUER DOS VICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSSO CIVIL. JULGADOR ANALISOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTOES EXPOSTAS. DIVERGENCIA ENTRE A TESE DEFENDIDA PELO EMBARGANTE E O POSICIONAMENTO DESTA CORTE NAO CONFIGURA OMISSAO. TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PREQUESTIONADOS FORAM AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS DE DECLARACAO QUE SAO REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Decima Camara Civel id: 2913168 *** DGJUR - SECRETARIA DA 10a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0083454-21.2010.8.19.0001 Assunto: Revogacao de atos praticados em prejuizo de credores e da massa / Recuperacao judicial e Falencia / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Acao: 0083454-21.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00544116 - APELANTE: ROSANE PEREIRA LIMA ADVOGADO: VANESSA GONCALVES XAVIER OAB/RJ-160230 APELANTE: IVANILZA CARVALHO MARTINS ADVOGADO: ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA OAB/RJ-087621 APELANTE: MASSA FALIDA DE DOZE DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LTDA ADVOGADO: MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES OAB/RJ-072236 ADVOGADO: SIMONE VALENCA SANT'ANNA OAB/RJ-118872 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM EMBARGOS DE DECLARACAO. Apelacao Civel. Acao revocatoria. Massa falida.Alienacao de bem imovel dentro do periodo suspeito, quando ja pendiam contra a falida varios protestos.Forte presuncao de ma-fe nas duas operacoes, que sequer constaram da contabilidade da falida. Operacoes que nao contaram com a ciencia ou anuencia dos credores, e sequer constaram na contabilidade da falida. Fraude contra credores caracterizada. Aplicacao do Decreto-Lei 7.661/45. Inexistencia de omissao, obscuridade, contradicao ou erro material na decisao embargada.AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Presente Dra. Rosane Meniuk, pelo embargante. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0039325-84.2017.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: 0009320-64.2010.8.19.0052 Protocolo: 3204/2017.00385798 - AGTE: ANDREA AMODEI DANIEL ADVOGADO: ELY SILVA DE LEMOS SIQUEIRA OAB/RJ-087281 AGDO: ESPOLIO DE GETULIO DE ALMEIDA REP/P/S/INV REGINA COELI DE ALMEIDA AGDO: REGINA COELI DE ALMEIDA ADVOGADO: DOUGLAS CUNHA GODINHO OAB/RJ-070363 AGDO: MARCELO DE ALMEIDA ADVOGADO: MARTA DE OLIVEIRA BASTOS OAB/RJ-132980 AGDO: ELGA DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DO ROSARIO JUNIOR OAB/RJ-100771 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Agravo Instrumental. Inventario Judicial. Decisao que determina o bloqueio de ativos da agravante, que vivera em uniao estavel com o falecido. Incontroversa tal situacao. Agravante que fora inscrita pelo de cujus como sua unica dependente perante a previdencia oficial. De cujus, que em vida, promovera reclamacao trabalhista em face do antigo empregador. Demanda que tramitou durante o periodo da uniao estavel, com desfecho favoravel ao de cujus. Posterior execucao da condenacao, culminando com o recebimento judicial de todas as verbas trabalhistas devidas, ao falecido. Provocacao entao dos herdeiros do de cujus no Inventario, advindo a decisao agravada que determinou o bloqueio de diversos ativos da agravante e posterior transferencia aos autos do Inventario. Equivoco da decisao. Valor que fora recebido na seara trabalhista, que por direito, pertence a agravante. Aplicacao do disposto no art. 1o da Lei 6.858/80. Situacao especial prevista em lei, que afasta eventuais preferencia de herdeiros legitimos ou testamentarios. Eventuais outros valores existentes, que nao os especificados na lei especial, podem ser disputados pelos herdeiros e outros interessados na sucessao. Precedentes deste Tribunal. Decisao reformada. Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 003. APELACAO 0099382-51.2006.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0099382-51.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00676832 - APELANTE: ILKA DO AMARAL ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Consumidor. CEDAE. Tarifa social. Decreto Estadual no 25.438 de 1999. Consumidora que reside em favela. Fornecedora que classificou o local de consumo como de baixa renda. Direito ao beneficio. Cobranca que sera restrita a cota minima mensal de agua e esgoto (art. 1o do Decreto).Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Interrupcao indevida do servico. Dano in re ipsa. Sumula 192 desta Corte Estadual. Verba indenizatoria fixada em dois mil reais. Redistribuicao da sucumbencia. Consumidora que, em razao deste julgamento, decaiu em parte minima na demanda. Apelacao da consumidora provida pelo relator. Decisao monocratica mantida.Agravo interno da empresa-re desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 004. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0086264-95.2012.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0086264-95.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00383705 - APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: GUSTAVO AREAL PIRES APDO: JULITA DUTRA DE ALMEIDA ADVOGADO: ZORAIA VENETILLO NEVES ALEIXO OAB/RJ-149400 Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO Ementa: Embargos declaratorios. Argumentacao do recorrente que vai alem do que estabelece o artigo 1022 do CPC-15. O inconformismo da parte com o aresto embargado, nao justifica o provimento do

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