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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Intime-se o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique
bens ou creditos da parte devedora passiveis de penhora, sob
pena de extincao da execucao/cumprimento de SENTENCA e
condenacao em custas processuais.
Serve o presente DESPACHO como intimacao no DJE/carta/
MANDADO.
ADVERTENCIAS: 1) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE
JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUCAO, CONTAMSE DO DIA SEGUINTE A INTIMACAO, SALVO CONTAGEM
A PARTIR DE INTIMACAO PELO DIARIO DA JUSTICA, QUE
OBEDECE REGRA PROPRIA. 2) AS PARTES DEVERAO
COMUNICAR EVENTUAIS ALTERACOES DOS RESPECTIVOS
ENDERECOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VALIDA
E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMACAO CUMPRIDO(A)
NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19,  2o, LF
9.099/95).
PROCESSO: 7025917-17.2017.8.22.0001
EXEQUENTE: GILMARIO OLIVEIRA DE AZEVEDO CPF no
523.800.174-68, RUA DO TAMBORIM 1712 CASTANHEIRA -
76811-482 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: DAVID MOURAO LOPES OAB no
RO8366
EXECUTADO: CLEUSA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA CPF
no 103.177.688-59, CLAUDIO SANTORO 5155, CASA 65 4 DE
JANEIRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO EXECUTADO:
DESPACHO
Determino a expedicao de MANDADO de penhora, avaliacao e
imediata remocao de bem(ns) da devedora.
Positiva a penhora de bens, o(a) Senhor (a) Oficial (a) de Justica
devera entrega-lo(s) em maos do credor que permanecera como
fiel depositario.
O(a)Senhor(a)Oficial(a)deJusticadeveraobservarasprerrogativas
do artigo 212,  2o do CPC.
Saliento que e dever da parte autora contatar o oficial de justica e
acompanhar a diligencia.
Intime-se o autor e Cumpra-se.
Serve o presente DESPACHO como intimacao no DJE/carta/
MANDADO.
ADVERTENCIAS: 1) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE
JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUCAO, CONTAMSE DO DIA SEGUINTE A INTIMACAO, SALVO CONTAGEM
A PARTIR DE INTIMACAO PELO DIARIO DA JUSTICA, QUE
OBEDECE REGRA PROPRIA. 2) AS PARTES DEVERAO
COMUNICAR EVENTUAIS ALTERACOES DOS RESPECTIVOS
ENDERECOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VALIDA
E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMACAO CUMPRIDO(A)
NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19,  2o, LF
9.099/95).
PODER JUDICIARIO DO
ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara do Juizado Especial Civel
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO 7012934-15.2019.8.22.0001 - Procedimento
do Juizado Especial Civel
REQUERENTE: CLOVIS HENRIQUE ATHAYDE DA SILVA, RUA
DUQUE DE CAXIAS 1611, - DE 1568/1569 A 1852/1853 SAO
CRISTOVAO - 76804-082 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: ALEXANDRE LEANDRO
DA SILVA OAB no RO4260, KAMILA ARAUJO PRADO OAB no
RO7371
REQUERIDO: GOL Linhas Aereas, VRG Linhas Aereas S/A,
PRACA SENADOR SALGADO FILHO S/N, AERO SANTOS
DUMONT, TERREO, SALA DE GERENCIA. CENTRO - 20021-340
- RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO
ADVOGADO DO REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES
PAIXAO OAB no RJ95502
Vistos etc.
Relatorio dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
O autor afirmou que adquiriu passagem aerea com voo agendado
para inicio no dia 05/03/2019, as 4h05min, tendo por destino a
cidade Joinville-SC. Afirmou que a re cancelou o voo supracitado
e alterou a data do embarque sem qualquer justificativa plausivel,
resultando num atraso de 24 horas para chegada ate seu destino
final.
O Autor requereu a condenacao da Re ao pagamento de danos
morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Restou incontroverso o contrato de transporte pactuado entre as
partes.
A re, em resumo, alegou que, em funcao da alteracao da malha
aerea, o voo precisou ser cancelado, sendo o autor acomodado em
voo subsequente, no dia seguinte, bem como foi oferecida toda a
assistencia, cumprindo integralmente com as normas estabelecidas
pela ANAC.
Analisando detidamente as provas do feito, infere-se que a re nao
logrou exito em demonstrar que o cancelamento do voo de partida
adquirido pelo demandante tinha por objetivo reestruturar a malha
aerea e, com isso, assegurar a seguranca no transporte aereo.
Em que pese a tentativa de exclusao da responsabilidade, o que se
verifica e que tal desiderato nao se afigurou.
Registre-se que nao ha que se falar em caso fortuito ou forca maior,
na especie.
O artigo 14,  3o, do Codigo de Defesa do Consumidor e
efetivamente claro em consignar que o fornecedor de servicos
so nao sera responsabilizado quando provar, e ali elenca duas
hipoteses e, ao que se depreende, caso fortuito e forca maior nao
estao entre elas.
Consigne que e comum cancelamento e alteracao de voos de
forma reiterada pelas empresas aereas, sempre sob os mesmos
argumentos, entretanto, tais alegacoes quase nunca restam
comprovadas, inferindo-se que ha, via de regra, remanejamento
dos passageiros ao bel-prazer da empresa aerea.
De qualquer sorte, vale ressaltar que os fatos articulados na
inicial estao alicercados nao so no injustificavel cancelamento do
voo, mas tambem em todo o sofrimento vivenciado pelo autor,
decorrente da angustia, estresse, preocupacao e frustracao,
vendo-se impossibilitado de chegar ao destino final no dia e horario
contratados.
Nessa trilha, inexoravel a CONCLUSAO de que a hipotese
vertente se amolda ao conceito amplo do dano moral, pois os
constrangimentos e transtornos impingidos ao autor nao sao
daqueles que configuram mero dissabor, conforme dito.
Presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva 
prestacao inadequada de servico, dano e nexo de causalidade,
com fundamento nos artigos 20 e 22 do Codigo de Defesa do
Consumidor deve ser afirmada a obrigacao de indenizar do agente
causador do dano, no caso a re.
Em se tratando da valoracao da indenizacao, adotam-se os criterios
informados pela doutrina e jurisprudencia, atento ao grau de culpa,
extensao do dano e efetiva compensacao pelo injusto sofrido,
alem do fator desestimulo, evitando-se, contudo, o enriquecimento
ilicito.
A fixacao do dano moral, segundo a doutrina e jurisprudencia
dominantes, deve, entre outras circunstancias, se ater as
consequencias do fato, servir como desestimulo para a pratica
de novas condutas lesivas, observando-se sempre a capacidade
financeira do obrigado a indenizar, de forma que o quantum que
nao implique em enriquecimento indevido do ofendido. Referido
valor passa, invariavelmente, pelo arbitrio do juiz.
Diante das circunstancias do caso ja expostas, em razao do
cancelamento do voo de conexao e dos problemas gerados pela
ma prestacao de servico e desorganizacao da empresa aerea, fixo
a indenizacao pelos danos morais em R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
A quantia e justa e razoavel para servir de lenitivo ao transtorno
sofrido pelo consumidor, bem como tem o carater de prevenir
condutas semelhantes por parte da companhia aerea.

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