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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 211 Goiania, segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Pagina 32
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
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Conforme jurisprudencia consolidada do Tribunal Superior Eleitoral, "o conceito de domicilio eleitoral e mais elastico do que no Direito Civil
e se satisfaz com a demonstracao de vinculos politicos, economicos, sociais ou familiares" (REspe 374-81, rel. Min. Marco Aurelio, red. para
o acordao Ministro Dias Toffoli, DJe de 4.8.2014).
No presente caso, restou efetivamente comprovado o vinculo com o municipio de Santa Isabel, razao pela qual, determino o arquivamento
do presente procedimento.
Cumpra-se.
Ceres, 07 de novembro de 2019.
Alessandro Manso e Silva
Juiz Eleitoral
Autos no: 88-94.2019.6.09.0072
Protocolo: 22.561/2019
Processo Administrativo
DECISAO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apurar a existencia de fraude na transferencia eleitoral do eleitor DEUSVALDO
ROSA DE BRITO  TE 0623.3154.1007, para o Municipio de Santa Isabel-GO.
Expedido mandado de verificacao in locu, foi certificado a fl. 07 que o eleitor nao reside no endereco informado perante o cartorio eleitoral,
no entanto, conforme noticiado pelo Oficial de Justica, o eleitor esta residindo atualmente em outro imovel, localizado no mesmo
municipio.
Conforme jurisprudencia consolidada do Tribunal Superior Eleitoral, "o conceito de domicilio eleitoral e mais elastico do que no Direito Civil
e se satisfaz com a demonstracao de vinculos politicos, economicos, sociais ou familiares" (REspe 374-81, rel. Min. Marco Aurelio, red. para
o acordao Ministro Dias Toffoli, DJe de 4.8.2014).
No presente caso, restou efetivamente comprovado o vinculo com o municipio de Santa Isabel, razao pela qual, determino o arquivamento
do presente procedimento.
Cumpra-se.
Ceres, 07 de novembro de 2019.
Alessandro Manso e Silva
Juiz Eleitoral
Autos no: 95-86.2019.6.09.0072
Protocolo: 22.568/2019
Processo Administrativo
DECISAO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apurar a existencia de fraude na transferencia eleitoral do eleitor KILSON DE
MELO PEREIRA  TE 0584.3264.1074, para o Municipio de Santa Isabel-GO.
Expedido mandado de verificacao in locu, foi certificado a fl. 08 que o eleitor nao reside no endereco informado perante o cartorio eleitoral,
no entanto, conforme noticiado pelo Oficial de Justica, o eleitor esta residindo atualmente em outro imovel, localizado no mesmo
municipio.
Conforme jurisprudencia consolidada do Tribunal Superior Eleitoral, "o conceito de domicilio eleitoral e mais elastico do que no Direito Civil
e se satisfaz com a demonstracao de vinculos politicos, economicos, sociais ou familiares" (REspe 374-81, rel. Min. Marco Aurelio, red. para
o acordao Ministro Dias Toffoli, DJe de 4.8.2014).
No presente caso, restou efetivamente comprovado o vinculo com o municipio de Santa Isabel, razao pela qual, determino o arquivamento
do presente procedimento.
Cumpra-se.
Ceres, 07 de novembro de 2019.
Alessandro Manso e Silva
Juiz Eleitoral

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