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Diário RS - Legislativo

materia reservada a lei. Procedencia parcial do pedido. Liminar cassada. (Tribunal de Justica do Estado de
Sao Paulo, Orgao Especial, ADI no 2150170-91.2016.8.26.0000, j. 19 de outubro de 2016, Rel. Des.
Marcio Bartoli)
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -Lei n 960, de 31 de marco de 2011, do
Municipio de Bertioga, que dispoe sobre a aposicao de adesivos com mensagens a populacao nos onibus e
micro-onibus que prestam o servico de transporte publico local de passageiros - Inocorrencia de vicio de
iniciativa do projeto de lei deflagrado pelo Legislativo Municipal, haja vista que a norma editada nao regula
materia estritamente administrativa, afeta ao Chefe do Poder Executivo, delimitada pelos artigos 24, 2, 47,
incisos XVII e XVIII, 166 e 174 da CE, aplicaveis ao ente municipal, por expressa imposicao da norma

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Porto Alegre, segunda-feira, 1o de abril de 2019.

PRO 10

contida no artigo 144 daquela mesma Carta - Previsao legal, na verdade, que se volta apenas a protecao do
meio ambiente e combate a poluicao, mediante a formulacao de campanha educativa dirigida a populacao,
nos exatos limites da competencia atribuida ao ente publico municipal pelo art. 23 da CF- Legislacao,
ademais, que nao implica no aumento de despesa do Municipio, uma vez que o dever de fiscalizacao do
cumprimento das normas e conatural aos atos normativos e nao tem efeito de gerar gastos extraordinarios Ato normativo que, alem disso, vigora ha mais de dois anos e provavelmente ja foi observado pelas empresas
de transporte coletivo as quais se dirige, nao trazendo repercussao material expressiva no custo da atividade
- Acao Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.(Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo,
Orgao Especial, ADI no 0082191-54.2013.8.26.0000, j. 21 de agosto de 2013, Rel. Des. Paulo Dimas
Marcaretti)
Desta maneira, a medida nao constitui ingerencia concreta na organizacao administrativa municipal,
tendo em vista que formula campanha educativa de prevencao da violencia contra a mulher nos veiculos de
transporte coletivo, de maneira geral e abstrata.
Diante do todo exposto e que apresento o presente Projeto de Lei a este Egregio Parlamento, o
qual se reveste do mais legitimo interesse publico e, ao remeter aos nobres Pares minhas cordiais saudacoes,
aproveito o ensejo para solicitar apoio em sua respectiva aprovacao em Plenario.

Sala de Sessoes,

Deputado(a) Vilmar Lourenco
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PROJETO DE LEI No 168/2019
Deputado(a) Rodrigo Maroni
Dispoe
sobre
a
instalacao
de
sistema
de
videomonitoramento nos abatedouros de animais no Estado
do Rio Grande do Sul, e da outras providencias.
Art. 1o. Ficam os abatedouros de animais do Estado do Rio Grande do Sul obrigados a instalarem
sistema de videomonitoramento em toda a sua linha de producao, desde o recinto de recebimento dos
animais, incluindo os corredores, ate os locais de insensibilizacao, abate, como forma de controle das
condicoes de higiene e de abate humanitario, sem abusos ou maus-tratos.
Paragrafo unico. A quantidade e o posicionamento das camaras instaladas nos locais referidos no
caput deverao possibilitar a cobertura e a captacao de imagens fidedignas do ambiente, ficando vedados a
ocorrencia de pontos ocultos e a interrupcao e/ou cortes nas filmagens.
Art2o As imagens captadas pelo sistema de videomonitoramento dos abatedouros deverao ser
armazenadas pelo periodo minimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e serao disponibilizadas a
qualquer interessado (a) mediante requerimento formal por via judicial.

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Porto Alegre, segunda-feira, 1o de abril de 2019.

PRO 11

Art.3o O Poder Executivo podera regulamentar esta lei.
Art. 4o As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao por conta das dotacoes
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art 5o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Sala de Sessoes, em 26 de fevereiro de 2019.
Deputado(a) Rodrigo Maroni

JUSTIFICATIVA
Faz-se mister salientar que o PL 212/16 tramitou com este assunto, nesta Casa Legislativa.
O Ministerio da Agricultura e Desenvolvimento Rural, em Israel tomou uma atitude inedita ao
instalar cameras em seus matadouros em 2015. O plano vem em resposta aos varios videos secretos que
mostram casos graves com animais sendo abusados por trabalhadores. O objetivo, portanto, e inspecionar
para reduzir os casos de maus-tratos aos animais em todos os matadouros de Israel. Este e bom exemplo que
abre o precedente necessario ao acolhimento do presente Projeto de Lei.
O Estado do Rio Grande do Sul precisa de iniciativas legislativas que protejam o bem-estar animal,
e estimule uma tendencia mundialmente crescente em direcao aos Direitos Animais a exemplo de Israel.
Pessoas ja testemunharam horrores atraves de denuncias, principalmente com videos clandestinos,
isto mudou completamente a maneira como a populacao ve a industria da carne e dos produtos lacteos.
A justica vem imputando penas as empresas que nao respeitam a legislacao sobre animais e elas
atraves da atividade de lobby ou compra de espacos publicitarios em campanhas midiaticas mantem o
publico desinformado e distante desta triste realidade.
O que se tem que preservar sao os principios que asseguram o minimo de respeito e dignidade aos
Direitos do Animais.
Pelos motivos expostos, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a aprovacao deste projeto.

Sala das Sessoes, 26 de fevereiro de 2019.

Deputado(a) Rodrigo Maroni
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Porto Alegre, segunda-feira, 1o de abril de 2019.

PRO 12

PROJETO DE LEI No 169/2019
Deputado(a) Rodrigo Maroni
Estabelece o sepultamento de animais domesticos em
campas e jazigos de cemiterios publicos no Estado do Rio
Grande do Sul, e da outras providencias.
Art. 1o Fica estabelecido o sepultamento de animais domesticos em campas e jazigos de cemiterios
publicos no Estado do Rio Grande do Sul.
Paragrafo unico. Para o fim do disposto no caput deste artigo, priorizar-se-ao os animais
domesticos da familia do concessionario da campa ou do jazigo.
Art. 2o O Sistema Funerario do Estado do Rio Grande do Sul regulamentara o disposto no art. 1o
desta Lei.
Art. 3o Os cemiterios particulares estabelecerao regras proprias para o sepultamento de animais
domesticos.
Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotacoes orcamentarias proprias,
suplementadas se necessario.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Sala das Sessoes, 12 de marco de 2019.
Deputado(a) Rodrigo Maroni

JUSTIFICATIVA
Os animais domesticos, atualmente, sao considerados membros das familias humanas,
principalmente os caes e os gatos, com os quais as pessoas mantem estreitos vinculos afetivos.
Quando um deles vem a falecer, alem do extremo sofrimento da perda, as pessoas em geral
desesperam-se sem saber onde colocar o cadaver.
Os poucos cemiterios e crematorios particulares destinados a animais domesticos cobram taxas
altissimas, praticamente inviabilizando a utilizacao pela maioria dos proprietarios de animais.
Muitas pessoas desejam enterrar seus companheiros de estimacao em suas campas ou seus jazigos,
sem encontrar respaldo legal para tanto.
Diante do exposto, esta Proposicao destina-se a dar respaldo e a regulamentar esse anseio da
populacao porto-alegrense, motivo pelo qual conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovacao.

Sala das Sessoes, 12 de marco de 2019.

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Porto Alegre, segunda-feira, 1o de abril de 2019.

PRO 13

Deputado(a) Rodrigo Maroni

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PUBLICACAO
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