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Diário PB - Justiça

cao, a comprovada abusividade dos encargos exigidos no periodo de normalidade contratual. Restando incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento e ausente a demonstracao de abusividade 
diante da improcedencia da acao revisional  caracterizada esta a mora, dando ensejo ao acolhimento do pleito
de busca e apreensao. negar provimento ao apelo.
APELACAO N 0029516-39.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti . APELANTE: Antonio Sergio Nicacio Alves. ADVOGADO: Jose Marcelo
Dias. APELADO: Banco Bradesco Financiamentos S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELACAO
CIVEL. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO. IMPROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DO AUTOR.
CAPITALIZACAO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APOS A ENTRADA EM VIGOR DA MP 1.963-17/
2000. PREVISAO DA TAXA DE JUROS ANUAL EM VALOR SUPERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL.
FATO SUFICIENTE A CARACTERIZAR A EXPRESSA PREVISAO CONTRATUAL. VALIDADE DA CAPITALIZACAO. PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATORIOS. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSAO DE
PERMANENCIA. INEXISTENCIA DE INCIDENCIA NO CASO CONCRETO. CARENCIA DE INTERESSE DO
AUTOR NO PONTO. MANUTENCAO DA SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ART. 932, IV, b, CPC. Segundo a jurisprudencia pacificada no STJ, a capitalizacao de juros e possivel em
contratos bancarios celebrados apos o dia 31.3.2000, data da publicacao da Medida Provisoria n. 1.963-17/
2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Ainda de acordo com a
orientacao daquela Corte Superior, considera-se expressamente pactuada a capitalizacao se o valor da taxa de
juros anual for superior ao duodecuplo da mensal. Estando demonstrado, no caso concreto, que o contrato foi
celebrado apos a entrada em vigor da MP 1.963-17/2000 e que ha previsao contratual (haja vista que a taxa
anual de juros e superior ao duodecuplo da mensal), a capitalizacao de juros deve ser tida como valida,
conforme decidido em primeiro grau. Inexistindo exorbitancia no percentual dos juros remuneratorios previstos
em contrato, nao ha que se falar em revisao a esse titulo. Ausente previsao de comissao de permanencia no
contrato celebrado entre as partes, carece o autor de interesse processual para formular pedido de revisao a
esse titulo. Negar provimento ao apelo.
REEXAME NECESSARIO N 0013826-91.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti . JUIZO: Juizo da 4a Vara da Fazenda Publica da Capital.
POLO PASSIVO: Juizo da 4a Vara da Faz.pub.da Capital, Marinaldo Rodrigues da Costa, Estado da Paraiba,rep.p/
seu Procurador E Felipe de Moraes Andrade. ADVOGADO: Janael Nunes de Lima. PREJUDICIAL DE MERITO
 ACAO DE COBRANCA  FAZENDA PUBLICA ESTADUAL  PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATORIAS
 TRATO SUCESSIVO  PRESCRICAO QUINQUENAL  INOCORRENCIA  REJEICAO. - Nos termos da
Sumula 85 do STJ, nas relacoes juridicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica figure como devedora,
quando nao tiver sido negado o proprio direito reclamado, a prescricao atinge apenas as prestacoes vencidas
antes do quinquenio anterior a propositura da acao. REMESSA NECESSARIA - ACAO ORDINARIA DE COBRANCA C/C OBRIGACAO DE FAZER. MERITO - GRATIFICACAO DE INSALUBRIDADE - PARCELAS
TRANSFORMADAS EM VALOR NOMINAL COM BASE NO ARTIGO 2o DA LEI 50/03 - INAPLICABILIDADE AOS
MILITARES ATE A EDICAO DA MEDIDA PROVISORIA N.o 185/12 POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI
9.703/2012 - UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA NESTA CORTE - SUMULA 51 DO TJPB - ATUALIZACAO A SE REALIZAR COM BASE NO SOLDO VIGENTE NO MES DE JANEIRO DE 2012 - CONGELAMENTO
INDEVIDO POR FALTA DE PREVISAO LEGAL - AUSENCIA DE RECURSO VOLUNTARIO NESSE SENTIDO -
INCIDENCIA DA VEDACAO A REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES DESTE EGREGIO TRIBUNAL -
CONSECTARIOS LEGAIS - DECISOES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES EM CAUSAS REPETITIVAS - TEMA
810 NO STF E RESP No 1495146/MG - PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSARIA NOS TERMOS DO
ART.  1.o  A DO ART. 557 DO CPC/73. - A luz da Sumula 51 do TJPB, reveste-se de legalidade o pagamento
do adicional por tempo de servico, em seu valor nominal aos servidores militares do Estado da Paraiba tao
somente a partir da Medida Provisoria no 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinaria no 9.703, de 14.05.2012.
- Em razao da nao aplicacao do caput do artigo 2o da Lei Complementar no 50/03 aos militares, nao e devido o
congelamento do adicional de insalubridade, porque ausente a necessaria previsao legal. Dar provimento a
remessa necessaria.
APELACAO N 0017523-33.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti . APELANTE: Federal de Seguros E Rochele Karina Costa de Moraes.
ADVOGADO: Rosangela Dias Guerreiro. APELADO: Antonio Batista de Oliveira E Outros. ADVOGADO: Mario
Marcondes Nascimento. Dessa forma, declino parcialmente da competencia, determinando a remessa dos
presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, para processamento e julgamento do recurso de
apelacao. Ressalto, contudo, a aplicacao do 8o do art. 3o da Lei no 13.000/20141, determinando a escrivania o
desmembramento e autuacao em novos autos, com copia integral deste processo, no que concerne as promoventes: Joao Batista de Oliveira, Guiomar Nunes Cavalcanti e Hosana Aline do Nascimento Silva. Apos a cisao,
retornem-me os autos conclusos no que pertine ao processamento competente a Justica Comum Estadual, ou
seja, a apreciacao da apelacao apenas referente aos demandantes Joao Batista de Oliveira, Guiomar Nunes
Cavalcanti e Hosana Aline do Nascimento Silva. Cumpra-se. P.I.
Des. Saulo Henriques de Sa Benevides
APELACAO N 0000780-03.2010.815.0581. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sa Benevides . APELANTE: Severino Gomes da Silva. ADVOGADO: Jose Francisco de Lira (oab/pb
4.234). APELADO: Branco Bradesco S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb 17.314-a). - ACAO REVISIONAL DE CONTRATO  EXTINCAO POR INEPCIA DA INICIAL  IRRESIGNACAO  CAUSA DE PEDIR E
PEDIDO DELIMITADOS NO CORPO DA PETICAO  NULIDADE DA SENTENCA  CAUSA MADURA 
APLICACAO DO ART. 1.013 DO CPC  POSSIBILIDADE  MP 1936-17 IMPOE A PACTUACAO PARA SUA
OCORRENCIA  DIFERENCA ENTRE TAXA ANUAL E O DUODECUPLO DA TAXA MENSAL PRESSUPOE A
PACTUACAO  LEGALIDADE  IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. Nula a
sentenca que julgou extinto o processo sem resolucao de merito e sendo causa madura, passa-se ao julgamento
do feito. A divergencia entre as taxas de juros anual e o duodecuplo da taxa mensal, previstas numericamente
no contrato, e suficiente para caracterizar a expressa contratacao de capitalizacao. Vistos etc. - DECISAO: Ante
o exposto, reconheco de oficio a nulidade da sentenca e, no merito, nego provimento ao apelo para julgar
improcedente o pedido.
Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho
AGRAVO REGIMENTAL N 0037136-97.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a).
Miguel de Britto L yra Filho , em substituicao a(o) Des. Saulo Henriques de Sa Benevides . AGRAVANTE:
Pbprev  Paraiba Previdencia, Representada Por Seu Procurador-chefe, Jovelino Carolino Delgado Neto.
AGRAVADO: Olivaldo de Lima Coutinho. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento (oab/pb No 11.946). - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NAO IMPUGNACAO AOS FUNDAMENTOS DA
DECISAO AGRAVADA. SUMULA 182/STJ. 1. A ausencia de impugnacao especifica aos fundamentos da decisao
agravada impoe o nao conhecimento do recurso. Incidencia da Sumula 182/STJ. 2. Agravo interno nao conhecido. (AgInt no REsp 1573013/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONCALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/
2018, DJe 23/08/2018) No mesmo norte: O principio da dialeticidade impoe ao recorrente o onus de impugnar os
fundamentos que embasam a decisao, sob pena de nao conhecimento do recurso. (TJPB; EDcl 0001241-
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