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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
AUTOS: 0001487-92.2014.8.22.0012
CLASSE: Procedimento Comum Civel
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A, AV. RIO NEGRO 4172,
NI CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDONIA
ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB no AC6673,
CARLOS ALBERTO CANTANHEDE DE LIMA JUNIOR OAB no
RO8100, GUSTAVO AMATO PISSINI OAB no AC3438
REQUERIDO: NELCI KRIGER, RO 399, KM 45, 45, - ZONA
RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDONIA, Z
L L KRIGER EIRELI - EPP, AV. MARECHAL RONDON 3281, NI
CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDONIA,
ZENAIDE LISBOA LIMA KRIGER, AV. MARECHAL RONDON, S/N
0000, CENTRO CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE -
RONDONIA, CELIO LISBOA KRIGER, RUA MANOEL F. PEREIRA
881, CENTRO CENTRO - 78250-000 - PONTES E LACERDA -
MATO GROSSO
ADVOGADO:
Despacho
Como a exequente nao logrou exito em encontrar bens penhoraveis
em nome do executado, suspendo o feito, nos termos do artigo
921, III do Codigo de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano.
Decorrido o prazo sem que sejam encontrados bens penhoraveis,
intime-se a exequente a impulsionar o feito em 05 (cinco) dias.
Caso nao se manifeste, arquivem-se os autos, oportunidade em
que iniciara a contagem do prazo de prescricao intercorrente (5
anos), nos termos dos 2o e 4o do art. 921 do CPC.
Colorado do Oeste- RO, 10 de setembro de 2019.
Eli da Costa Junior
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
1a Vara Civel - Colorado do Oeste
Rua Humaita, no 3879, Bairro Centro, CEP 76.993-000, Colorado
do Oeste, RO
Fone: (069) 3341-3021/3022  e-mail: [email protected]
CLASSE: MonitoriaAUTOS: 7000135-38.2018.8.22.0012
REQUERENTE: M.F.VARGAS E CIA LTDA - EPP, AV. RIO
NEGRO 4146 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE
- RONDONIA
ADVOGADO: MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO OAB no
RO8697, RAFAELA GEICIANI MESSIAS OAB no RO4656
REQUERIDO: JOSE BARBOSA SOBRINHO, LINHA 2 DA 4a P/
5a EIXO - KM 2,5 sn ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS -
RONDONIA
ADVOGADO:
Despacho
Para viabilizar a penhora de salario, deve o exequente indicar
os dados do empregador ou, ao menos, o seu endereco. Assim,
intime-se a exequente a complementar seu pedido, com a indicacao
do endereco do empregador do executado, no prazo de 05 (cinco)
dias. No mesmo prazo, devera a parte apresentar demonstrativo de
debito atualizado.
Com a juntada do comprovante de pagamento, venham conclusos.
Apos, venham-me conclusos.
Colorado do Oeste- RO, 10 de setembro de 2019.
Eli da Costa Junior
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
1a Vara Civel - Colorado do Oeste
Rua Humaita, no 3879, Bairro Centro, CEP 76.993-000, Colorado
do Oeste, RO
Fone: (069) 3341-3021/3022  e-mail: [email protected]
AUTOS: 7001575-35.2019.8.22.0012
CLASSE: Procedimento Comum Civel
AUTOR: AMAURIM PEREIRA SIRINO, LINHA 9, 1.a EIXO s/n.,
RUMO COLORADO ZONA RURAL - 76994-000 - CABIXI -
RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: MAURI CARLOS MAZUTTI OAB no
RO312B
REU: BANCO DO BRASIL SA, RUA NELSON TREMEA 179
CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDONIA
ADVOGADO DO REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
OAB no AC128341
Sentenca
Cuida a especie acao de indenizacao por danos morais que move
AMAURIM PEREIRA SIRINO, em face de BANCO DO BRASIL
S/A.
O feito encontra-se em ordem e em condicoes de ser proferida
a sentenca ja tendo elementos suficientes para resolucao da
demanda, razao pela qual passo ao julgamento antecipado do
merito, nos moldes do art. 355, I do Codigo de Processo Civil,
sendo prescindiveis maiores provas.
Narrou o autor, em sua exordial, que se dirigiu ate a agencia do
Banco do Brasil S/A em Vilhena/RO, no dia 08 de julho de 2019
para realizar determinados procedimentos bancarios. Afirmou que
o tempo de espera em que aguardou atendimento para a resolucao
do problema foi de 02h09min, o que lhe causou danos de cunho
extrapatrimonial. Ao final, requereu indenizacao pelos danos
sofridos.
A instituicao re, devidamente citada, apresentou defesa.
Inicialmente, apresentou impugnacao ao pedido de gratuidade de
justica requerido pelo autor. No merito, sustentou que disponibiliza
a maior rede de acesso alternativo para a realizacao de transacoes
bancarias e, alem disso, possui todos os terminais de caixa
funcionando normalmente durante o expediente, de modo que
nao pode ser punida por obra do acaso. Disse que a parte autora
compareceu na agencia, em dia de grande fluxo de clientes, para
a realizacao de atendimento negocial, o que nao se enquadra
nos servicos dispostos na lei municipal. Aduziu a ausencia de
conduta ilicita capaz de ensejar danos de cunho moral, assim
como a ausencia de provas neste sentido. Ao final, requereu a total
improcedencia do pleito inicial.
E O NECESSARIO. DECIDO.
Inicialmente, em relacao ao beneficio da gratuidade de justica,
convem ressaltar que, em relacao as pessoas naturais, presumese verdadeira a alegacao de insuficiencia deduzida, consoante
se infere do 3o do artigo 99 do Codigo de Processo Civil. Em
complemento, o 2o do citado artigo dispoe que o juiz somente
podera INDEFERIR o pedido de gratuidade se houver nos autos
elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.
Desta feita, como nao havia nos autos nada que indicasse a
falta de pressupostos legais para a concessao da gratuidade de
justica, o pedido foi deferido. Assim, frente a presuncao legal de
hipossuficiencia que acolhe a parte autora, caberia a parte re
demonstrar que aquela nao tem direito ao beneficio, onus do qual
nao se desincumbiu, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada.
Apos a minuciosa analise dos documentos que instruem a peticao
inicial, assim como a peca de defesa, tenho como procedente o
pleito inicial.
Pontuo que a controversia deve ser solucionada sob o prisma do
sistema juridico autonomo instituido pelo Codigo de Defesa do
Consumidor - Lei Federal no 8.078/90 -, protetor da parte vulneravel
da relacao de consumo.
Com efeito, a relacao juridica versada nos autos e de consumo,
uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito
normativo positivado no art. 2o da Lei n. 8.078/90 e, igualmente,
a parte re subsome-se ao conceito do art. 3o do referido diploma
legal.
Isso posto, a analise do feito leva a conclusao de que os danos
alegados pela autora se enquadram no chamado defeito ou fato do
servico, previsto no artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente
da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem
como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruicao e riscos (grifei).

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