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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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probatorios trazidos aos autos. Vejamos: APELACAO CRIMINAL. LESOES CORPORAIS NO AMBITO
DAS RELACOES DOMESTICAS. CONDENACAO. RECURSO DEFENSIVO. ARTIGO 129, 9o, C/C
ARTIGO 61, INCISO II, ALINEA `A DO CP. ARTIGOS 5o E 7o DA LEI 11.340/06. SENTENCA
CONDENATORIA. INVOCACAO AO PRINCIPIO DA INOCENCIA. PRETENSAO A ABOLVICAO. Na
especie, diante do relato firme e coerente da vitima, somado a prova tecnica, tem-se que nao ha duvidas
quanto a autoria delitiva imputada ao recorrente. Impende, tambem, referir que nos delitos praticados
contra a mulher, no ambito da unidade domestica (incidencia da Lei 11.340/06, intitulada "Lei Maria da
Penha"), e de suma importancia a palavra da vitima para a elucidacao dos fatos. Correta, assim, a decisao
fustigada, a qual analisou perfeitamente a prova coligida aos autos. Inexistente, pois, condicao para que se
processe a reforma do decidir combatido, sob o prisma da insuficiencia probatoria. APELACAO
DESPROVIDA. (Apelacao Crime No 70034895565, Segunda Camara Criminal, Tribunal de Justica do RS,
Relator: Lais Rogeria Alves Barbosa, Julgado em 23/09/2010). Como se pode perceber ha perfeita
harmonia entre os termos da denuncia e o depoimento da vitima. Desta forma, a instrucao processual foi
eficiente em revelar que o denunciado, REGINALDO JUNIOR LOPES DE CASTRO, foi o autor do crime
de lesao corporal descrito na denuncia. Do Crime de Lesao Corporal Qualificada (artigo 129, 9o do
Codigo Penal) A conduta do reu foi agredir a vitima, o que provocou lesoes na vitima, estando tal conduta
tipificada no artigo 129, 9o do Codigo Penal, vejamos: Artigo 129. Ofender a integridade corporal ou a
saude de outrem: Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano. [] 9o Se a lesao for praticada contra
ascendente, descendente, irmao, conjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou
ainda prevalecendo-se o agente das relacoes domesticas, de coabitacao ou de hospitalidade. Pena detencao de 3 (tres) meses a 3 (tres) anos. Lesao corporal e um crime comum, podendo ser praticado
por qualquer sujeito ativo, material e de dano, que somente se consuma com a producao do resultado, isto
e, com a lesao ao bem juridico. A Lei no 10.886/2004 trouxe a figura tipica da violencia domestica, que se
caracteriza quando o agente da lesao corporal mantem alguma relacao de parentesco ou de convivencia
com a vitima, nos termos descritos pela norma pela incriminadora e se prevalece das relacoes domesticas,
de coabitacao ou de hospitalidade, como ocorreu no caso em tela. Cezar Roberto Bittencourt ensina: O
bem juridico protegido por essa figura tipica nao se limita a integridade corporal e a saude da pessoa
humana (incolumidade e normalidade fisica e psiquica), mas abrange tambem fundamentalmente a
harmonia, a solidariedade, o respeito e a dignidade que orientam e fundamentam a celula familiar. Sendo
a lesao praticada contra a vitima, com lesoes constatadas por laudo de exame de corpo de delito, hipotese
que se subsome aquela prevista no 9o, do mesmo dispositivo, caracterizando a materia como violencia
domestica, ensejando, portando, maior reprimenda legal. Dispositivo Diante do exposto e por tudo que
consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na DENUNCIA oferecida pelo Ministerio
Publico do Estado do Para para CONDENAR o reu REGINALDO JUNIOR LOPES DE CASTRO, como
incurso nas sancoes punitivas do artigo 129, 9o do Codigo Penal Brasileiro, pela pratica do crime de
Lesao Corporal Qualificada. Da dosimetria da pena Sob o angulo das circunstancias judiciais do artigo 59
do Codigo Repressivo Patrio, cumpre estipular a pena-base necessaria e suficiente para a reprovacao e
prevencao do crime. Quanto a culpabilidade, a vista dos elementos disponiveis nos autos, entendo que o
comportamento do recorrente nao excedeu o grau de reprovabilidade comum ao crime em tela, motivo
pelo qual o vetor em apreciacao merece valoracao neutra. Poucos elementos foram coletados a respeito
da conduta social do denunciado, razao pela qual deixo de valorar tal circunstancia inominada. Os
antecedentes criminais, segundo os ensinamentos doutrinarios de Rogerio Greco (Curso de Direito Penal.
Parte Geral. Volume I. 14a Edicao. Editora Impetus: p. 559), in verbis: dizem respeito ao historico criminal
do agente que nao se preste para efeitos de reincidencia (...). Dessarte, apenas as condenacoes com
transito em julgado que sejam anteriores ao fato objeto da causa, desde que nao sirvam para
consubstanciar a reincidencia, e que poderao ser utilizadas para exasperar a pena-base do patamar
minimo abstratamente cominado na lei, incidindo-se, ainda, o enunciado constante na sumula No 444 da
jurisprudencia dominante do Superior Tribunal de Justica, segundo o qual, in verbis: E vedada a
utilizacao de inqueritos e acoes penais em curso para agravar a pena-base. In casu, nao consta nos
autos condenacao com transito em julgado na certidao de antecedentes do ora acusado as fls. 32. Atraves
dos elementos carreados aos autos, nao depreende-se elementos relativos a personalidade do agente,
razao pela qual deixo de valorar tal circunstancia. Tangente aos motivos do crime, tem-se que o mesmo se
deu por meras discussoes, sendo imperiosa a valoracao negativa da circunstancia judicial epigrafa. As
circunstancias do crime encontram-se relatadas nos autos, nao fugindo ao tipo penal configurado. Assim,
procedo a valoracao neutra da circunstancia judicial em exame. As consequencias do crime nao refogem
ao que e comum ao crime em tela, sendo inviavel proceder a valoracao negativa de tal vetor. Nessa
esteira, a circunstancia inominada em enfoque merece valoracao neutra. O comportamento da vitima nao
colaborou para a pratica do delito, razao pela qual nada se tem a valorar. Considerando a valoracao das


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