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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Governo e Relacoes Institucionais ................................................ ...
Fazenda ................................................................................... 7
Desenvolvimento Economico e Geracao de Emprego e Renda........... 10
Infraestrutura e Obras ................................................................ ...
Policia Militar ............................................................................ 10
Policia Civil .............................................................................. 11
Administracao Penitenciaria ......................................................... 11
Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar ..................................... 11
Saude ..................................................................................... 12
Educacao ................................................................................. 13
Ciencia, Tecnologia e Inovacao .................................................... 14
Transportes .............................................................................. 15
Ambiente e Sustentabilidade ........................................................ 15
Agricultura, Pecuaria, Pesca e Abastecimento ................................. 16
Cultura e Economia Criativa ........................................................ ...
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ................................... 17
Esporte, Lazer e Juventude ......................................................... 17
Turismo ................................................................................... ...
Cidades ................................................................................... ...
Executiva do Conselho de Seguranca ........................................... ...
Controladoria Geral do Estado ..................................................... ...
Procuradoria Geral do Estado ...................................................... 17
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 17
REPARTICOES FEDERAIS ............................................................... ...

AVISO: O Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte I - Poder Executivo,
Parte I-JC  Junta Comercial,
Parte I (DPGE)  Defensoria Publica Geral do Estado,
Parte I-B  Tribunal de Contas e
Parte IV - Municipalidades
circulam hoje em um so caderno

Cumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de dezembro de 2018,
do Oficio no 590 - M, de 11 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 268-A de 2015 de autoria dos Deputados Marcio Pacheco e Martha Rocha que, DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NA REDE PUBLICA DE SAUDE E DE EDUCACAO DO ESTADO, DA REALIZACAO DE EXAMES, AVALIACAO, IDENTIFICACAO
E RASTREAMENTO PARA DIAGNOSTICO PRECOCE DO AUTISMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

OFICIO GG/PL No 841 RIO DE JANEIRO,
08 DE JANEIRO DE 2019

www.governo.rj.gov.br

Gabinete do Governador ..............................................................
Governadoria do Estado .............................................................
Gabinete do Vice-Governador .......................................................
Vice-Governadoria do Estado .......................................................

Como se pode ver, tais providencias devem ser objeto de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo, que, alem da competencia constitucional
para tanto, detem o manejo dos recursos e da maquina administrativa
para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas a eficiencia.

OFICIO GG/PL No 840 RIO DE JANEIRO,
08 DE JANEIRO DE 2019

Claudio Bonfim de Castro e Silva

Ao criar imposicoes para as unidades de saude e educacao publicas
estaduais, o projeto estabelece atribuicoes para a Administracao Publica e, consequentemente, avanca em providencias materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuicoes do Poder Executivo.

Cumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de dezembro de 2018,
do Oficio no 588 - M, de 11 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 795 de 2015 de autoria do Deputado Wagner Montes
que, DISPOE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS DA AREA
DE SAUDE, QUE FAZEM TRATAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIENCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, E COM ALTAS HABILIDADES OU
SUPERDOTACAO, NAS DEPEDENCIAS DAS ESCOLAS PUBLICAS
E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.
WILSON WITZEL
Governador
Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro
RAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 795/2015 DE AUTORIA DO SENHOR
DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPOE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS
DA AREA DE SAUDE, QUE FAZEM TRATAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIENCIA E OU
MOBILIDADE
REDUZIDA,
TRANSTORNOS
GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, E COM
ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTACAO,
NAS DEPENDENCIAS DAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.
Sem embargo da elogiavel inspiracao dessa Egregia Casa de Leis, fui
levado a contingencia de vetar integralmente o presente projeto.
Com as medidas propostas, o Legislativo interferiu em area de atuacao que nao lhe e afeta, eis que dispoe sobre atribuicoes de orgaos
da Administracao Publica e estabelece normas a respeito dos servicos
prestados. A materia em analise deve ser objeto de lei de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art.
61, 1o, II, e, da Constituicao da Republica e art. 112, 1o, II, d, da
Constituicao Estadual.

Id: 2156936

OFICIO GG/PL No 843 RIO DE JANEIRO,
08 DE JANEIRO DE 2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de dezembro de 2018,
do Oficio no 598 - M, de 11 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 2089-A de 2016 de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani que, ALTERA A LEI No 7.402, DE 18 DE JULHO DE 2016, QUE DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM
ACIDENTES DE TRANSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE
BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAUDE.
Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.
WILSON WITZEL
Governador
Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro
RAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 2089 A DE 2016 DE AUTORIA DOS
SENHORES DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA
R JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A LEI N
7.402, DE 18 DE JULHO DE 2016, QUE DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRANSITO SEJAM LEVADAS,
PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE
SAUDE
Sem embargo da elogiavel inspiracao dessa Egregia Casa de Leis, fui
levado a contingencia de vetar integralmente o presente projeto de lei,
que pretende estabelecer que o Corpo de Bombeiros ou o SAMU encaminhem pessoas feridas em acidentes automobilisticos para hospitais particulares conveniados ao plano de saude da vitima.




       
	 


	


    

  

A



 	


 	
   	 
	

Redundante, mas, indispensavel destacar que a preocupacao do legislador estadual com a materia disciplinada neste projeto se mostra
louvavel uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir maxima efetividade ao artigo 196 da Constituicao da Republica Federativa do Brasil.
Dispoe o inciso VIII do artigo 21 e o inciso VII, do artigo 22, ambos
da Constituicao da Republica Federativa do Brasil:

Sendo assim, e forcoso concluir que a medida padece de vicio de
iniciativa formal, contrariando o Principio da Separacao dos Poderes,
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