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Diário AROM – Associação Rondoniense de Municípios

Paragrafo unico. Em caso de descumprimento do prazo previsto no caput, os debitos deverao ser inscritos imediatamente em Apuracao de
Responsabilidade pela entidade da administracao direta e indireta, pelo gestora responsavel, com assentamento do CNPJ da instituicao financeira que
lhe deu causa.
CAPITULO VIII
DISPOSICOES FINAIS
Art. 21 Fica instituida a Notificacao de Inconformidade Contabil - NIC, que sera utilizada em ultimo estagio, na forma do Anexo III.
Art. 22 Os valores inscritos no grupo de contas Valores em Transito nao regularizados dentro do exercicio financeiro de ocorrencia da despesa,
devem ser informados a Contabilidade ate 31 de dezembro do exercicio corrente e devidamente evidenciados em Notas Explicativas as
Demonstracoes Contabeis correspondentes.
Paragrafo unico. Cabera ao contador da entidade a solicitacao junto as entidades financeiras das contas bancarias existentes, vinculadas ao CNPJ,
para conferencia dos registros contabeis.
Art. 23 Essa instrucao normativa entra em vigor na data de sua publicacao.
Alta Floresta DOeste RO, 10 de dezembro de 2018.
ELIO DE OLIVEIRA
Controle Interno
CARLOS BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal
REGINALDO SILVA
Secretarios de Fazenda.

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Rondonia , 11 de Setembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado de Rondonia  ANO XI | No 2542
ANEXO I
Prefeitura Municipal de Rondonia
Estado de Rondonia
Exercicio 2018
Conciliacao Bancaria
Banco: 001  BANCO DO BRASIL S/A
Local: 2  BB  XXX  FPM
Saldo confome extrato Bancario em XX/XX/XXXX
Mais (+) Depositos nao considerados pelo banco
Data
Numero
Mais (+) Avisos de debitos nao considerados pela contabilidade
Data
Numero
Menos (-) Depositos nao considerados pela contabilidade
Data
Numero
Menos (-) Avisos de creditos nao considerados pelo contabilidade
Data
Numero
Menos (-) Cheques, Notas Financeiras nao considerados pelo banco
Data
Numero
Saldo confome Nosso Registro em XX/XX/XXXX

AGENCIA:

Conta:
R$ 0,00
Valor
0,00
Valor
0,00
Valor
0,00
Valor
0,00
Valor
0,00
R$ 0,00

Detalhes
Detalhes
Detalhes
Detalhes
Detalhes

Gestor da Entidade
Contador Da Entidade
Tesouraria
ANEXO II
Prefeitura Municipal de Rondonia
Estado de Rondonia
Exercicio 2018
Anexo II  SALDO DE VALORS EM TRANSITO
BANCO:
AGENCIA:
CONTA:
MES/ANO
DEBITOS NAO CONTABILIZADOS
Documento/especificacao

Observacao

Data emissao

Valor

Total
ANEXO III
Notificacao de Inconformidade Contabil  NIC
Prefeitura Municipal de Alta Floresta D Oeste
Gestor da entidade
( ) Inconsistencia
( ) Inconformidade
( ) Pendencia de envio
( ) Outros _____________________________
Data

Conta Bancaria

001/2018

Documento de Suporte
Tipo

Hostorico

Valor

Observacao

Alta Floresta DOeste, 10 de dezembro de 2018.
Publicado por:
Reginaldo Silva
Codigo Identificador:D964F28C
PODER EXECUTIVO
INSTRUCAO NORMATIVA
CGM - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
NORMAS E PROCEDIMENTOS
INSTRUCAO NORMATIVA N.o 009/CGM/2013
ASSUNTO: Modifica a IN no 02 que disciplina a formacao, tramitacao e arquivamento de processos administrativos de despesa
DATA:
VERSAO:
02.08.2013
Segunda

PG.
01 a 20

A Controladoria Geral do Municipio, no uso de suas atribuicoes legais, e
CONSIDERANDO que se protocolam os processos com a finalidade de instruir atos de interesse da Administracao, de servidores e contribuintes que
tenham direitos a serem protegidos ou vantagens a serem concedidas e necessitam de manifestacao administrativa e que tenham tramitacao dentro
das unidades setoriais da Prefeitura;
CONSIDERANDO a ausencia de normatizacao dos procedimentos para as atividades de Juntada de Documentos, Protocolo, Tramitacao, e Arquivo
de Processos Administrativos de Despesas no ambito Municipal;
CONSIDERANDO que a CGM - Controladoria Geral do Municipio tem por finalidade o assessoramento ao Governo do Municipio no que diz
respeito a elaboracao, orientacao e controle da aplicacao das normas administrativas;
CONSIDERANDO que a CGM  Controladoria Geral do Municipio e o orgao central do Sistema de Controle Interno tendo o objetivo de avaliar o
sistema de controle, seus riscos e contribuir para o seu aperfeicoamento para a garantia dos principios da legalidade, eficiencia, finalidade e a
manipulacao de documentos publicos;
CONSIDERANDO que o descumprimento voluntario de uma norma administrativa constitui-se de inobservancia das condutas desejadas e, que a
Administracao Publica no exercicio da funcao administrativa podera aplicar sancoes desta mesma natureza e, ainda;
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Rondonia , 11 de Setembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado de Rondonia  ANO XI | No 2542
CONSIDERANDO que ao ocorrer uma infracao administrativa o agente nao pode deixar de aplicar a penalidade, sendo a mesma de funcao
pedagogica e preventiva, visando desestimular comportamentos ilicitos;
RESOLVE:
Aprovar; disciplina e padroniza a formacao, tramitacao e arquivamento de processos que tratem de assuntos de cunho administrativo nos termos
publicados a seguir:
Art. 1o Esta Norma dispoe sobre os procedimentos que dizem respeito a autuacao, ao registro, a tramitacao e arquivamento de processos
administrativos de despesa, inclusive as regras gerais de juntada de documentos, a serem cumpridos no ambito da Administracao Direta e Indireta do
Municipio de Alta Floresta DOeste  Rondonia.
Paragrafo Unico. Aplicam-se os dispositivos desta Instrucao Normativa, no que couber, aos documentos e processos elaborados e entregues por
meio manual ou que passem a tramitar por meios eletronicos.
Art. 2o - Cada setor devera observar o que lhe couber nas atividades de juntada de documentos, protocolizacao, autuacao, tramitacao e arquivamento
de processos administrativos de despesa quando neles se pronunciarem, e obedecerao as normas estabelecidas nesta Instrucao Normativa.
DO PROTOCOLO
Art. 3o - O Setor de Protocolo tratara do registro e controle dos Processos Administrativos atraves de Sistema de Informatica proprio. Caso o sistema
nao esteja disponivel, os autos tramitarao e serao registrados em livro proprio ate sua regularizacao, sendo de sua responsabilidade o seguinte:
I - registrar e controlar a tramitacao de processos, desde sua abertura ate o arquivamento;
II - realizar a abertura de novos volumes de processos,
III - manter a atualizacao dos dados com vistas ao fornecimento de informacoes, aos interessados, relativas a processos em tramitacao ou arquivados,
e providenciar o desarquivamento, quando solicitado;
IV  encaminhar o processo registrado, quando de sua autuacao, ao seu destinatario no prazo maximo de 24 horas a contar do recebimento;
V  esclarecer, aos usuarios do sistema, nas unidades da Administracao Direta e Indireta, sobre sua correta utilizacao.
Paragrafo Unico - O setor de Protocolo nao se responsabilizara pelos processos que tramitarem em maos, e sem registro no sistema.
DA AUTUACAO
Art. 4o - A autuacao de Processos Administrativos de Despesa sera realizada por exercicio e consistira em emitir o Termo de Abertura, reunir
documentos em ordem cronologica, devidamente numerados em capa padronizada e sera feita exclusivamente pelo setor de Protocolo, atraves de
registro no Sistema, observando o seguinte:
I  todo processo recebera numeracao unica para o exercicio;
II  autua-lo apenas mediante solicitacao de ordenador de despesas;
III  alguns processos como de Concessao de Diarias e Suprimentos de Fundos, bem como os de Convenios e outros, por solicitacao, terao
tratamento prioritario sobre os demais, devendo constar o carimbo de URGENTE, nas respectivas capas.
IV - se o processo ultrapassar 300 folhas, proceder a abertura do volume seguinte do mesmo processo, com os termos de Encerramento do anterior e
de Abertura no seguinte e assim sucessivamente, sendo que a posterior juntada de documentos sera de responsabilidade do setor que solicitou sua
abertura. O novo volume tera sua numeracao de folhas em sequencia a numeracao finalizada no volume anterior. Os volumes devem tramitar em
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