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Diário GO - Tribunal de Justiça

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Pois bem. Vislumbra-se, in casu, que a indenizacao pretendida ampara-se na alegacao de
abusividade da contratacao, mediante dolo de aproveitamento, engodo e publicidade enganosa
por parte da instituicao financeira. No entanto, isso, por si so, nao configura dano moral, mas tao
somente enseja a declaracao de abusividade e o reestabelecimento do equilibrio contratual.
Calha ressaltar que nao houve a negativacao indevida do nome da apelada ou exposicao fatica a
situacao constrangedora, mas sim o mero aborrecimento pela contratacao de um cartao de
credito oneroso e desvantajoso ao consumidor.
Logo, tendo em vista que a divida e oriunda de um contrato ajustado entre as partes e revisado
pelo Poder Judiciario, nao ha que falar em sua origem num ato ilicito, deixando de ensejar o
dever de indenizar. Em outras palavras: sem ato ilicito, sem dano moral.
A jurisprudencia dessa Corte de Justica nao tem reconhecido o direito a indenizacao por danos
morais em casos semelhantes, nestes termos:
APELACAO CIVEL. ACAO DE DECLARATORIA DE NULIDADE C/C
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. CARTAO DE CREDITO
CONSIGNADO. INCIDENCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS.
DESCONTO MINIMO DA FATURA MENSAL. DIVIDA INSOLUVEL. ABUSO
E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. TAXA DE JUROS ? MEDIA DE
MERCADO. DANO MORAL. HONORARIOS (...) 4. Inviavel o acolhimento do
pedido de condenacao por danos morais se a divida oriunda de um contrato
ajustado entre as partes e revisado pelo Poder Judiciario, nao tendo sua
origem, portanto, em ato ilicito a ensejar o dever de indenizar. 5.
Relativamente a verba honoraria, nada ha a ser modificado, tendo em vista a
ocorrencia de sucumbencia reciproca, porquanto saiu o aqui recorrente
perdedor em metade de seus pedidos. Dessarte, bem aplicada a regra
inserta no artigo 86, do Codigo de Processo Civil. APELACAO CIVEL
CONHECIDA, POREM DESPROVIDA. SENTENCA MANTIDA. (TJGO,
Apelacao (CPC) 0141566-97.2017.8.09.0006, Rel. JEOVA SARDINHA DE
MORAES, 6a Camara Civel, julgado em 29/11/2018, DJe de 29/11/2018)
APELACAO CIVEL E RECURSO ADESIVO. ACAO DECLARATORIA C/C
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTAO DE
CREDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APOSENTADO.
ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. CONTRATO DE EMPRESTIMO
CONSIGNADO. LIMITACAO DA TAXA DE JUROS. RESTITUICAO DE
INDEBITO. LIQUIDACAO DE SENTENCA. DANO MORAL. (...) 4. O
reconhecimento da abusividade da contratacao nao caracteriza, por si so,
NR.PROCESSO:
5165409.47.2019.8.09.0002
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3045 de 3565

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