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Diário ES - Justiça

S) PENAL(AIS)




Artigo 147 do CP, na forma da Lei 11340/06




 
PRAZO PARA RESPOSTA




O acusado tera o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, apos o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.




 ADVERTENCIAS
 




Se o acusado, citado por edital, nao comparecer, nem constituir advogado, ficarao suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a producao antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisao preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 




 




E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Forum, lugar de costume e publicado na forma da lei.




 
 Vila Velha-ES, 13/02/2020 
Analista Judiciario(a) EspecialAut. pelo Art. 60 do Codigo de Normas











	
	
	
		
	


	
		Edital de intimacao de sentenca	

ESTADO DO ESPIRITO SANTOPODER JUDICIARIOVILA VELHA - 5a VARA CRIMINALFORUM DES. AFONSO CLAUDIORUA ALMIRANTE TAMANDARE No 193, PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310Telefone(s): (27) 3149-5129Email: [email protected]
 




EDITAL DE INTIMACAO DE SENTENCA60 (SESSENTA) DIAS




 
 
 




No DO PROCESSO: 0014982-51.2019.8.08.0035 ACAO : 10943 - Acao Penal - Procedimento Sumario Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOAcusado: LUAN COSTA ANDRADE - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO.Qualificacao: Brasileiro, natural de Vila Velha/ES, nascido em 07/09/1990, filho de Augusta Costa Andrade.




 
MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5a VARA CRIMINAL do Estado do Espirito Santo, por nomeacao na forma da lei, etc.
FINALIDADE




DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentenca de fls. 227/228 dos autos do processo em referencia.




 
 
 SENTENCA



SENTENCA: "LUAN COSTA ANDRADE, foi denunciado pela pratica dos delitos descritos nos artigos 147 e 129,  9o, do Codigo Penal, pelos fatos descritos na denuncia de fls. 02/03. O inquerito policial que serviu de base para a denuncia, foi iniciado por meio de Auto de Prisao em Flagrante, no qual contem depoimento das partes, nota de culpa, laudo de lesoes corporais, documentos pessoais e relatorio final. A denuncia foi devidamente recebida as fls. 190, e o acusado citado as fls. 198, vindo resposta a acusacao as fls. 201/203. E o relatorio. DECIDO. Inexistem preliminares, vez que o processo se desenvolveu de forma regular e valida, atendendo aos requisitos legais. No merito, o titular da acao penal deduziu pretensao punitiva estatal em face do acusado, no sentido de ve-lo condenado nas penas do artigo 129,  9o, do Codigo Penal, na forma da Lei 11.340/06. A definicao tipica do artigo 129 do Codigo Penal e de forma livre, descrevendo a conduta de: "Ofender a integridade corporal ou a saude de outrem". Ja o  9o do citado dispositivo, descreve circunstancias faticas envolvendo relacoes domesticas, a saber: "Se a lesao for praticada contra ascendente, descendente, irmao, conjuge ou companheiro, ou com que conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relacoes domesticas, de coabitacao ou de hospitalidade." Cabe, portanto, analisar se as provas produzidas demonstram a efetiva subsuncao da conduta imputada ao denunciado em relacao ao delito em discussao (tipo penal). Na hipotese, em relacao a vitima Leticia Alves de Souza, a materialidade esta devidamente consubstanciada, atraves do Laudo de Lesoes Corporais da vitima juntado aos autos as fls. 30, que confirmou as lesoes descritas na denuncia apresentada pelo Ministerio Publico. A testemunha militar, em seu depoimento, afirmou ter presenciado as agressoes, corroborando as afirmacoes da vitima Leticia Alves de Souza, neste ato. O acusado, por sua vez, negou a pratica dos delitos a si atribuidos na denuncia.  Em sede de alegacoes finais, o MP pugnou pela condenacao do acusado, em relacao a vitima Leticia Alves de Souza, nos termos da denuncia apresentada. A defesa do acusado, por sua vez, requereu a absolvicao ou, em caso de nao absolvicao, seja a pena aplicada no minimo legal. Neste sentido, verifica-se que tanto a materialidade delitiva, quanto a autoria dos fatos, em relacao a vitima Leticia Alves de Souza, restaram devidamente comprovadas, conforme se verifica das declaracoes concisas da vitima, bem como da testemunha arrolada na denuncia, as quais, embora tenham sido rebatidas pelo depoimento do acusado, nao foram objeto de prova em contrario, eis que o acusado nao trouxe aos autos elementos suficientemente capazes de destituir as alegacoes insitas na Denuncia, considerando ainda, o laudo de lesoes corporais acostados aos autos as fls. 30. Por todo o exposto, levando-se em conta o conjunto probatorio dos autos, verificou-se que o acusado ofendeu a integridade corporal da vitima Leticia Alves de Souza, prevalecendo-se das relacoes domesticas descrita no art. 129,  9o do CP. Em relacao a vitima Marcia Mariana Pereira Batista, acolho a manifestacao do Ministerio Publico, acompanhado da defesa  e absolvo o acusado das imputacoes dos delitos de lesoes corporais e a ameaca. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSaO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denuncia e CONDENO  LUAN COSTA ANDRADE, pela pratica do crime de lesoes corporais do tipo violencia domestica, artigo 129,  9o do Codigo Penal, ao cumprimento das penas que em seguida deduzo e individualizo na forma dos arts. 59 e 68 do mesmo Diploma Legal. LUAN COSTA ANDRADE, agiu com dolo, tendo vontade livre e decidida em ferir a vitima Leticia Alves de Souza; antecedentes criminais imaculados; conduta social impossivel de ser verificada; personalidade comum; motivos injustificaveis; circunstancias tipicas do caso, o que nao deve implicar em maior agravamento da pena; consequencias normais para o caso em especie, tendo restado a mulher, lesoes leves; a vitima nao contribuiu para o delito. Tendo em vista a preponderancia de circunstancias favoraveis e desfavoraveis ao acusado e a pena abstrata imputada ao delito (detencao de 3 meses a 3 anos), fixo a pena-base em 3 (tres) meses de detencao. Nao ha atenuantes, agravantes, causas de diminuicao ou causas de aumento, razao pela qual, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. O regime inicial de cumprimento da pena sera o ABERTO, na forma do art. 33,  2o, "c" do Codigo Penal. Incabivel a substituicao por prestacao de servico gratuito a Comunidade, nos termos do art. 44, I do Codigo Penal. Condeno-o ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar danos morais a mulher, nos termos do art. 387, IV do CPP e 91, I do Codigo Penal, por falta de elementos nos autos. P.R.I. Com o transito em julgado, lance-lhe o nome no rol dos culpados; comunique-se a Policia Tecnica e ao TRE,  e, oportunamente expecam-se Guia de Execucao, logo depois se arquivem.                   



 
 ADVERTENCIAS 




O(s) acusado(s) tera(ao) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, apos o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicacao do presente Edital.








E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Forum, lugar de costume e publicado na forma da lei.




 
Vila Velha-ES, 13/02/2020 
Analista Judiciario(a) EspecialAut. pelo Art. 60 do Codigo de Normas











	
	
	
		
	


	
		Edital de intimacao de sentenca	

ESTADO DO ESPIRITO SANTOPODER JUDICIARIOVILA VELHA - 5a VARA CRIMINALFORUM DES. AFONSO CLAUDIORUA ALMIRANTE TAMANDARE No 193, PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310Telefone(s): (27) 3149-5129Email: [email protected]
 




EDITAL DE INTIMACAO DE SENTENCA60 (SESSENTA) DIAS




 
 
 




No DO PROCESSO: 0006286-60.2018.8.08.0035 ACAO : 10943 - Acao Penal - Procedimento Sumario Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOAcu
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