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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 15

Assim, sua municipalizacao e de suma importancia para os moradores locais e demais usuarios que
transitam pela regiao, mormente porque a Prefeitura Municipal passara a administra-lo como via urbana,
facilitando a operacao do transito e o desenvolvimento urbanistico, bem como suas edificacoes lindeiras.
Ademais, cumpre ressaltar que foi sancionada pela Camara de Vereadores daquele Municipio a Lei
n 1.141, de 26 de marco de 2019, que versa acerca da admissibilidade da presente municipalizacao.
Nesse sentido, ressalta-se que e mais conveniente o gerenciamento do trecho da rodovia em tela
pelo Municipio, sendo apropriada a transferencia da titularidade e da administracao do trecho rodoviario,
pois as aspiracoes da comunidade e o interesse publico serao melhor atendidos.
Estas sao, pois, as razoes que justificam a presente proposicao.
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OF.GG/SL -

129

Porto Alegre, 7 de novembro de 2019.

Senhor Presidente:

Dirijo-me a Vossa Excelencia para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me e conferida
pelo artigo 82, inciso III, da Constituicao do Estado, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Departamento
Autonomo de Estradas de Rodagem  DAER/RS transferir ao Municipio de Nova Padua a titularidade de
segmento da rodovia VRS-814, a fim de ser submetido a apreciacao dessa Egregia Assembleia Legislativa.
A justificativa que acompanha o Expediente evidencia as razoes e a finalidade da presente
proposta.
Atenciosamente,

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Excelentissimo Senhor Deputado LUIS AUGUSTO LARA,
Dignissimo Presidente da Assembleia Legislativa,
Palacio Farroupilha,
NESTA CAPITAL.
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