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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 834 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 070. APELACAO 0003875-26.2012.8.19.0204 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0003875-26.2012.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00659237 - APELANTE: BANCO PECUNIA S A ADVOGADO: MAURO GUIMARAES FERNANDES OAB/RJ-087785 APELADO: ERIBERTO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: SULAMITA SOUZA VAZ OAB/RJ-133248 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. COMPRA E VENDA DE VEICULO COM FINANCIAMENTO. NEGOCIO DESFEITO POR FALTA DE REGULAR DOCUMENTACAO DO VEICULO. AUTOR DEVOLVEU O VEICULO E NOTIFICOU FINANCEIRA DO DESFAZIMENTO. FINANCEIRA NEGATIVOU AUTOR. REVENDEDORA 2a RE EXCLUIDA DA LIDE. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO DAS RES A SUSTENTAR A CONDENACAO MATERIAL. SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS BEM ARBITRADOS EM R$4.000,00.SENTENCA DE PROCEDENCIA. RESCISAO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CONDENACAO MORAL DA FINANCEIRA. SENTENCA QUE SE MANTEM. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. Parte re que nao se desincumbiu de comprovar suas teses defensivas, onus que lhe cabia na forma do artigo 373, II do CPC: "O onus da prova incumbe: (...) II - ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do NCPC);2. Teoria do Risco do Empreendimento;3. "A verba indenizatoria do dano moral somente sera modificada se nao atendidos pela sentenca os principios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixacao do valor da condenacao." - Enunciado Sumular no 343 deste TJRJ;4. Cuida-se de acao declaratoria de resolucao de contrato c/c indenizatoria, postulando o autor seja declarado rescindido o contrato de financiamento de aquisicao do bem, condenando-se a financeira 1a re ao pagamento de indenizacao por danos morais pela negativacao indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes.5. Defende-se a 1a re, por contestacao as fls. 59/77, com documentos de fls. 78/111, sustentando a necessidade do litisconsorcio passivo com a revendedora do veiculo e, preliminarmente, argui sua ilegitimidade passiva da demanda por ter apenas financiado o bem, no merito, ser a revendedora 2a re responsavel pela regularizacao da documentacao do veiculo, nao sendo cientificada do cancelamento do contrato de compra e venda, nao tendo o autor sido cauteloso na aquisicao do automovel, inexistindo nexo de causalidade entre sua conduta e o alegado dano do autor (pasta 000068). 6. Revendedora 2a Re excluida da lide.7. O Magistrado a quo entendeu pela procedencia do pedido rescisorio do contrato de financiamento e, consequentemente, da divida oriunda do mesmo, determinando que a financeira 1a re se abstenha de cobrar o autor com base no referido contrato, sob pena de multa a ser fixada, condenando-o ainda a indenizar moralmente o autor em R$ 4.000,00. (000130).8. Apelacao interposta pela financeira re, objetiva a reforma da sentenca para julgar improcedentes os pedidos autorais, ou, subsidiariamente, a diminuir a condenacao moral (pasta 000134).9. Danos morais in re ipsa configurados e bem arbitrados em r$4.000,00.10. Sentenca mantida.11. Majorados honorarios advocaticios.12. Recurso conhecido e improvido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 071. APELACAO 0100329-92.2012.8.19.0002 Assunto: Cartao de Credito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: 0100329-92.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00684574 - APELANTE: JUSSARA RIBEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA OAB/RJ-118949 ADVOGADO: GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO OAB/RJ-114213 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. DIVIDA COM CARTAO DE CREDITO REFINANCIADA E PAGA. RETIRADA DA NEGATIVACAO CREDITICIA. BANCO NEGA FORNECIMENTO DE TALAO DE CHEQUE A AUTORA. NEGATIVACAO CREDITICIA INTERNA. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL APENAS PARA DECLARAR A DIVIDA INEXISTENTE. CONDENACAO DAS PARTES EM IGUALDADE DE SUCUMBENCIA RECIPROCA E HONORARIOS ADVOCATICIOS. APELO DA AUTORA PARA INCLUIR NA CONDENACAO DANOS MORAIS E SUCUMBENCIA TOTAL DA RE. APELANTE QUE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS PROBATORIOS. SUMULA 330 do TJRJ. ARTIGO 373, I DO CPC. NEGATIVACAO INTENA DEVIDA. NAO CONFIGURADO DANO MORAL. SENTENCA MANTIDA HONORARIOS MAJORADOS. NEGADOPROVIMENTO AO RECURSO. 1- Autora que nao logrou exito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, onus que lhe competia a teor do art. 373, inciso I do Novo CPC. SUMULA 330 do TJRJ. "Art. 373. O onus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". (Art. 373, I do CPC);2- Parte re demonstrou que prestou o servico de forma correta, inexistindo qualquer defeito, tudo conforme dispoe o art. 14, 3o, I DO CDC.3- Cuida-se de acao de obrigacao de fazer c/c Indenizatoria na qual a autora alega que recebe a sua pensao pelo Banco reu, possuindo cartao de debito e um cartao de credito, sendo que nao pagou as despesas contraidas com o seu cartao de credito, tendo seu nome negativado nos orgaos de restricao, mas pagou a sua divida, atraves de parcelamento proposto pelo reu, entretanto, teve negado o recebimento de talonario de cheques, devido a uma restricao interna.4- Rebateu a parte re, aduzindo que, logo apos a Autora quitar sua divida, retirou seu nome dos cadastros restritivos, mantendo apenas a devida restricao interna, nao sendo obrigada a fornecer credito, nao havendo que se falar em dano moral, ante a inexistencia de conduta ilicita, postulando a improcedencia dos pedidos.5- Sentenca de procedencia parcial apenas para declarar a divida inexistente, condenando as partes em igualdade de sucumbencia reciproca e honorarios advocaticios.6- Recurso de apelacao da parte autora objetivando a reforma da sentenca para condenar a apelada ao pagamento de danos morais e pagamento integral das custas e honorarios advocaticios de 20% sobre o valor da causa.7- Sentenca mantida.8- Majoracao dos honorarios advocaticios para 15%, nos termos do artigo 85, 11o do CPC, observada a gratuidade de justica deferida a parte autora.9- Precedente: "0027507-18.2011.8.19.0204 - APELACAO 1a Ementa JDS. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 21/07/2015 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR10- Negado provimento ao recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 072. APELACAO 0001532-27.2015.8.19.0083 Assunto: Restituicao Ou Levantamento Ou Remocao de Bens Ou Valores / Atos Processuais / Atos Processuais / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JAPERI 1 VARA Acao: 0001532-27.2015.8.19.0083 Protocolo: 3204/2017.00674635 - APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: FABIO ANDRE FADIGA OAB/SP-139961 ADVOGADO: EVANDRO MARDULA OAB/SP-258368 APELADO: FRANCISCO DE MELLO ADVOGADO: MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS OAB/RJ-125683 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. FRAUDE NA CONTRATACAO DE EMPRESTIMO.. ARTIGO 373, II DO CPC/15. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. DEVOLUCAO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00. CREDITO NAO INSERIDO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO 1- Artigo 373, II do CPC/15: O onus da prova incumbe: II - ao reu, quanto a existencia de fato

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