Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

765DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
retroescavadeira e ajuizou a acao somente em 12/03/2013, resta 
ultrapassado o prazo trienal para arguicao dos danos morais 
ora pleiteados. Conforme se verifica a prescricao da acao sobre 
o mesmo fato em relacao a reparacao civil pretendida, ja fora 
objeto de acoes anteriores, no qual foi declarado prescrito o direito 
quanto a indenizacao por perdas e danos, nos termos do art. 206, 
3o, inciso V, do CC/02. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. 
UNANIME. (Apelacao Civel No 70077473445, Sexta Camara Civel, 
Tribunal de Justica do RS, Relator: Luis Augusto Coelho Braga, 
Julgado em 19/11/2018)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACAO DE REPARACAO DE DANOS. 
1. Dano ambiental ocorrido em local situado no Municipio de TriunfoRS. Alegacao de contaminacao do solo e da agua subterranea por 
produtos quimicos, atingindo a saude dos moradores. 2. Prescricao. 
Marco inicial da pretensao que se da a partir da ciencia inequivoca 
do dano pela parte autora (tese estabelecida pelo STJ no EDcl no 
AgInt no RECURSO ESPECIAL No 1.505.047 RS). 3. Conforme 
peticao inicial, a parte teve nocao dos alegados danos sofridos 
pela contaminacao do solo na unidade da AES FLORESTAL 
quando de uma pericia elaborada na Justica do Trabalho no ano 
de 2009, momento em que afirma teve conhecimento inequivoco 
dos alegados danos causados pelas demandadas. 4. Demanda 
ajuizada ao final do ano de 2009. Prescricao afastada. DERAM 
PROVIMENTO A APELACAO. SENTENCA DESCONSTITUIDA. 
UNANIME. (Apelacao Civel No 70039751771, Decima Camara 
Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner 
Pestana, Julgado em 29/11/2018)
III  DISPOSITIVO 
Face do exposto, reconheco a PRESCRICAO do direito reivindicado 
e julgo extinto o processo, com resolucao de MERITO, nos termos 
do artigo 487, II, do Codigo de Processo Civil.
Sem custas processuais, tendo em vista que defiro o pedido de 
gratuidade processual.
Publique-se. Intimem-se.
Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos.
Vilhena, data conforme certificado. 
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: forum desembargador leal fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
7003633-39.2018.8.22.0014
[Cedula de Credito Bancario]
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO 
SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL
Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTIANE TESSARO - 
RO0001562
Nome: TAPECARIA OLIVEIRA LTDA - ME
Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO CESAR TORRES MENDES 
- RO0002305
DESPACHO 
Manifeste-se o requerido sobre os documento novos juntados, no 
prazo de dez dias.
Vilhena, data conforme certificado. 
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
7002707-58.2018.8.22.0014
[Aposentadoria por Invalidez Acidentaria]
ORLANDO NICOLAU PACHURI
Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE KRISTINA DOMINGOS 
CORDEIRO - RO0005588, CAMILA DOMINGOS - RO0005567, 
KELY CRISTINA GONCALVES FABRE - RO6075
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
SENTENCA 
I  RELATORIO
Orlando Nicolau Pachuri ajuizou acao previdenciaria de 
restabelecimento de auxilio-doenca c/c conversao em aposentadoria 
por invalidez contra Instituto Nacional do Seguro Social  INSS, 
alegando alegou que e segurado da Previdencia Social e devido 
as patologias adquiridas como quadro de tendinite cronica, quando 
desempenhava atividades laborais, por esforco intenso e repetitivo, 
nao apresentando nenhuma melhora clinica.
Falou que foi deferido o beneficio de auxilio-doenca por acidente 
de trabalho, o qual foi cessado em 10/11/2017. Requereu o 
restabelecimento do auxilio-doenca e conversao em aposentadoria 
por invalidez. Junta documentos.
Indeferido a tutela antecipada no Id 17824712.
Laudo pericial no Id 18960791.
O requerido apresentou proposta de acordo no Id 19205393 e 
contestacao no Id 19334057, e alegou, em sintese, que o beneficio 
pleiteado requerer a realizacao de pericia medica, para comprovar 
a incapacidade laborativa. Requereu a improcedencia da acao.
Impugnacao a contestacao no Id 20395365.
Alegacoes finais do autor no Id 22147045.
O requerido nao apresentou alegacoes (certidao de Id 23493823).
II  FUNDAMENTACAO
Pretende o autor a concessao de auxilio-doenca, alegando que 
sofre de doenca que o impossibilita de retornar ao trabalho.
O requerido apresentou contestacao alegando que o beneficio de 
aposentadoria por invalidez requer exame medico pericial.
A Lei 8.213/91, dispoe em seu art. 42:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando 
for o caso, a carencia exigida, sera devida ao segurado que, 
estando ou nao em gozo de auxilio-doenca, for considerado incapaz 
e insusceptivel de reabilitacao para o exercicio de atividade que 
lhe garanta a subsistencia, e ser-lhe-a paga enquanto permanecer 
nesta condicao.
 1o A concessao de aposentadoria por invalidez dependera da 
verificacao da condicao de incapacidade mediante exame medicopericial a cargo da Previdencia Social, podendo o segurado, as 
suas expensas, fazer-se acompanhar de medico de sua confianca. 
Os requisitos indispensaveis para a concessao do beneficio 
previdenciario de auxilio-doenca ou aposentadoria por invalidez 
sao: a) a qualidade de segurado; b) a carencia de 12 (doze) 
contribuicoes mensais; c) a incapacidade parcial ou total e 
temporaria (auxilio-doenca) ou total e permanente (aposentadoria 
por invalidez) para atividade laboral.
Considerando que o autor informou que recebeu auxilio-doenca, 
o que nao foi contestado pelo requerido, concluo que estao 
demonstrados o cumprimento dos requisitos da qualidade de 
segurado e da carencia.
O pedido do requerente tem como causa de pedir a existencia de 
invalidez, um dos requisitos para a concessao da aposentadoria 
por invalidez.
O autor foi submetido a pericia medica onde foi constatado possui 
incapacidade permanente para laboro.
A incapacidade laboral do autor foi comprovada pelo laudo pericial 
de id 18960791, no qual o perito afirma que a lesao foi decorrente 
de acidente de trabalho e a torna incapaz para atividade laboral 
habitual.
Assim, entendo que restou comprovada a incapacidade do 
autor para realizar qualquer atividade que exija esforco fisico, e 
considerando o tempo de tratamento sem reabilitacao, e devida 
a aposentadoria por invalidez a contar da data do laudo pericial. 
Em caso de verificada a recuperacao da capacidade de trabalho 
de aposentado por invalidez o beneficio cessara, nos termos dos 
artigos 46 e 47 da Lei 8.213/91.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.