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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Processo 1002314-72.2016.8.26.0443 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Obrigacoes - Lindomar Canalez - Manifeste-se o exequente acerca das pesquisas realizadas (fls.94/101). Prazo 5 dias. - ADV: INGRID BULL FOGACA CANALEZ (OAB 250137/ SP), HEIDE FOGACA CANALEZ (OAB 77363/SP) Processo 1002478-66.2018.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Cartao de Credito - Luciano Jose da Silva - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. - Requeira a parte o que de direito para prosseguimento regular do processo. O cumprimento de sentenca devera ser cadastrado como incidente processual apartado (cumprimento de sentenca), conforme determina o artigo 1.286, 3o, da NSCGJ. Prazo: 05 dias. Int. - ADV: CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), ABRAO JORGE MIGUEL NETO (OAB 172355/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP), CRISTINA MASSARELLI DO LAGO (OAB 302742/SP) Processo 1002731-54.2018.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Substituicao do Produto - Eloy Santanna Carrefour Comercio e Industria LTDA - Vistos. ELOY SANTANNA, devidamente qualificado nos autos, ofereceu, com fundamento no art. 1.022, I, do Codigo de Processo Civil, embargos de declaracao, alegando, em sintese, contradicao da sentenca. DECIDO. Conheco dos embargos, na forma do art. 1.022, inc. I, do Codigo de Processo Civil e art. 49 da Lei no 9.099/95, pois tempestivos. Desnecessaria a intimacao da parte embargada nos termos do art. 1.023, 2o, do Codigo de Processo Civil, visto que nao havera modificacao da sentenca, como se vera. Sabe-se que os embargos de declaracao sao destinados a mero aperfeicoamento na forma de expressao do julgado, sem possibilidade, em regra, de alteracao de seu conteudo. Neles, nao se pede que se redecida, pede-se que se reexprima (Pontes de Miranda). A doutrina e a jurisprudencia admitem, excepcionalmente, o uso de embargos de declaracao com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equivoco do julgador e desde que nao exista previsao legal de outro recurso para a correcao do erro. Na especie, todavia, nao se esta diante de tal situacao excepcional. As provas produzidas nos autos, independente da parte que a apresentou, levaram a improcedencia da acao, conforme motivos lancados na sentenca, em observancia ao artigo 371, do CPC. Outrossim, nao e demais esclarecer que a falta de demonstracao Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2928 de que o televisor estava em regular condicoes de uso antes de ser levado a assistencia tecnica, certamente dizia respeito a trinca do aparelho, fato controverso da lide. Observa-se que os argumentos lancados nos embargos dizem respeito ao proprio entendimento do embargante quanto as regras legais aplicaveis ao caso, de sorte que nao retratam qualquer contradicao no julgamento ora atacado. Ressalto, ainda, que a contradicao a que se refere o Codigo de Processo Civil e aquela dita interna, isto e, em que a disparidade ocorre entre os proprios fundamentos trazidos na sentenca, e nao entre esta e os outros argumentos ou pedidos lancados pela parte embargante. Assim, caso discorde do conteudo da sentenca, o embargante deve socorrer-se do recurso apropriado, sendo inviavel a modificacao do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente carater infringente, conforme jurisprudencia dominante e revelada por consagrados julgados de nossos Superiores Tribunais. A proposito, segue jurisprudencia no mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARACAO. Vicios do artigo 1.022 do CPC/2015 inexistentes. Decisao suficientemente fundamentada. Embargos opostos com carater infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que nao dispensa a presenca de omissao, contradicao ou obscuridade no julgado - EMBARGOS REJEITADOS (TJSP Embargos de Declaracao no 1004815-29.2014.8.26.0100/50000 - Comarca: Sao Paulo 29a Vara Civel Central Relator Alexandre Marcondes Julgamento 13/03/2017). Ante o exposto, conheco dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), MARCOS SANTANNA (OAB 104714/SP) Processo 1002916-92.2018.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - Clecio de Moraes Tintas Ltda Epp - Cielo S.A. - Vistos. Recebo o recurso tao somente em seu efeito devolutivo, por nao vislumbrar possibilidade de ocorrencia de dano de dificil reparacao. Remetam-se os autos ao E. Colegio Recursal, com as nossas homenagens. Int. - ADV: CAROLINE MARSSAROTO DE GOES (OAB 321841/SP), THARSILA FAVERO DE CAMARGO (OAB 291191/SP), MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE) Processo 1003061-51.2018.8.26.0443 - Cumprimento de sentenca - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Sidnei Ferreira Dessa forma, JULGO EXTINTO o presente processo a teor do art.924, inciso II do NCPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. - ADV: MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI (OAB 183576/SP) Processo 1003328-23.2018.8.26.0443 - Cumprimento de sentenca - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Ivan Carlos Favero - Manifeste-se o exequente acerca da pesquisa realizada as fls.23. Prazo 5 dias. - ADV: MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI (OAB 183576/SP) Processo 1003459-95.2018.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Civel - CNH - Carteira Nacional de Habilitacao Mario Wilson Camargo - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE e outros - Vistos. MARIO WILSON CAMARGO, devidamente qualificado nos autos, ofereceu, com fundamento no art. 1.022 ,II, do Codigo de Processo Civil, embargos de declaracao, alegando, em sintese, omissao da sentenca, que: - teria extinguido o feito em face da requerida Mariana Rachel Santos de Camargo deixando de considerar o pedido expresso de transferencia das pontuacoes ao nome da re; - teria extinguido a acao em face do Municipio de Cotia e Sao Paulo deixando de considerar a excecao do Enunciado 2 do FOJESP; - teria indeferido o pedido liminar sem se pronunciar quanto ao documento de fls. 18/20; Assim, requereu a modificacao do julgado para que sejam supridas as omissoes mencionadas. DECIDO. Conheco dos embargos, na forma do art. 1.022, inc. II, do Codigo de Processo Civil e art. 49 da Lei no 9.099/95, pois tempestivos. Desnecessaria a intimacao da parte embargada nos termos do art. 1.023, 2o, do Codigo de Processo Civil, visto que nao havera modificacao da sentenca, como se vera. Sabe-se que os embargos de declaracao sao destinados a mero aperfeicoamento na forma de expressao do julgado, sem possibilidade, em regra, de alteracao de seu conteudo. Neles, nao se pede que se redecida, pede-se que se reexprima (Pontes de Miranda). A doutrina e a jurisprudencia admitem, excepcionalmente, o uso de embargos de declaracao com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equivoco do julgador e desde que nao exista previsao legal de outro recurso para a correcao do erro. Na especie, todavia, nao se esta diante de tal situacao excepcional. Releva consignar que o unico pedido de obrigacao de fazer formulado em face da re Mariana foi o de transferencia do veiculo (fls. 09), sendo que, uma vez cumprida tal obrigacao, impoese a extincao do feito pela perda do objeto em face da requerida contra a qual o pedido foi direcionado, nao se justificando a sua manutencao no polo passivo tao somente para eventual condenacao em verbas de sucumbencia em caso de interposicao de recurso. Ademais, observa-se que o pedido consistente na transferencia das autuacoes e penalidades a re Mariana foi, na

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