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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

para que demande ou seja demandado no foro de seu domicilio. Trata-se de norma de ordem publica, que confere ao magistrado um importante instrumento para garantir a efetividade dos direitos do consumidor, permitindo-lhe conhecer e declinar da competencia de oficio, em beneficio do consumidor tutelado. Inegavel que o foro competente para o processamento das causas que versem sobre a relacao de consumo deve ser aquele que melhor garante o acesso do consumidor a prestacao jurisdicional, ou seja, o seu proprio domicilio. O distanciamento do consumidor do juizo da causa dificulta-lhe a producao das provas necessarias a demonstracao do fato constitutivo de seu direito, inviabiliza a designacao de audiencia de conciliacao, impede o seu depoimento pessoal e a producao de prova testemunhal, dificulta o acompanhamento da causa e o acesso ao seu procurador. Nesse aspecto, importante considerar que expressiva parte da massa de demandas desse genero e proposta sem o minimo de contato entre parte e advogado. Frise-se que tais consideracoes nao se relacionam diretamente com o presente e especifico caso concreto, mas sim com demandas de igual genero, abstratamente consideradas (revisionais bancarias, indenizatorias bancarias e afins). Nao raras vezes, quando intimadas, as partes comparecem em cartorio e informam sequer ter conhecimento do processo. Inumeros vem de cidades distantes, ate mesmo de outros estados da federacao. Muitos afirmam ter visto algum anuncio no jornal e assinado papeis para que uma suposta associacao ou consultoria sob a promessa de uma renegociacao de suas dividas. Essa realidade esta estampada nos jornais, revistas, nos anuncios de ruas e postes. Poucos sao os que atualmente surpreendem-se quando se depararam com expressoes misticas como: limpo seu nome em 24 horas; parcela alta? Renegociamos seu debito e diminuimos o valor da parcela; negociamos seus debitos, obtendo descontos consideraveis em qualquer tipo de restricao... Uma rapida pesquisa em sites de busca da internet tambem permite facilmente tomar pe desta triste realidade. Nao que a exaustividade de tais anuncios deixe de despertar a curiosidade acerca de qual possa ser a formula magica para tais promessas; porem, fato e que ja estao mais do que banalizados e ainda captam um sem numero de pessoas que, no desespero do endividamento, buscam solucoes pouco racionais para seus problemas. Em suma, diante deste panorama critico, inegavel a conveniencia de que tais feitos tramitem no domicilio do consumidor. E nao e so. Aceitar que os consumidores domiciliados em outras cidades demandem nesta Comarca implica em concentrar apenas aqui as acoes de milhares de consumidores que possuem relacao juridica com o reu, residentes em todo territorio nacional. Tal concentracao de acoes provoca a obstrucao da pauta de julgamento dos feitos, em prejuizo a celeridade e aos proprios consumidores. Nao se pode perder de vista que, embora o reu tenha sede nesta Comarca, atua por todo territorio nacional por meio de suas agencias e sucursais, o que implica em considerar como seu domicilio cada um dos estabelecimentos para os atos ali praticados, nos termos do artigo 75, 1o, do Codigo Civil. Como ja visto, a tramitacao de acao fora do domicilio do consumidor em nada facilita a defesa de seus direitos e, ao contrario, causa tumulto na tramitacao dos processos, dificulta a producao de provas, impede a Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quarta-feira, 13 de janeiro de 2016 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano IX - Edicao 2035 927 conciliacao das partes. Nesse sentido, quanto a natureza da competencia na relacao de consumo, ilustrativo o julgado do C. Superior Tribunal de Justica: A jurisprudencia do STJ ja esta pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relacao de consumo, a competencia e absoluta, razao pela qual pode ser conhecida ate mesmo de oficio e deve ser fixada no domicilio do consumidor. (AgRg no CONFLITO DE COMPETENCIA No 127.626 - DF (2013/0098110-0). Tal entendimento tambem vem sendo reconhecido pelo E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, como se observa: Acao declaratoria de inexigibilidade de debito cumulada com indenizacao por danos morais - Decisao agravada que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Civeis do Foro de Itaquera (domicilio da autora) - Admissibilidade - Inexistencia de violacao ao principio da facilitacao dos direitos de defesa do consumidor - Entendimento do Col. STJ de que a competencia e absoluta, podendo o juiz declinar de oficio e fixar a competencia no foro do domicilio do consumidor - Decisao mantida - Recurso que se nega seguimento, nos termos do disposto no Artigo 557 do Codigo de Processo Civil. (TJ-SP - AI: 21342634720148260000 SP 213426347.2014.8.26.0000, Relator: Marcia Dalla Dea Barone, Data de Julgamento: 19/08/2014, 14a Camara de Direito Privado, Data de Publicacao: 20/08/2014). Tambem ilustrativo o seguinte julgado do Egregio Tribunal de Justica de Minas Gerais acerca da especifica questao das demandas de massa: ACAO DE COBRANCA - COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA - PREVIDENCIA PRIVADA - COMPETENCIA - JUSTICA COMUM - FORO COMPETENTE - DOMICILIO DO CONSUMIDOR - AJUIZAMENTO EM COMARCA DIVERSA - REQUISITOS - INOBSERVANCIA - FORO ESTRANHO AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - ADVOCACIA DE MASSA - ACUMULO DE DEMANDAS EM DETERMINADAS COMARCAS. E competente a Justica comum estadual para julgar acao de cobranca com o proposito de obter o complemento de aposentadoria paga por instituicao de previdencia privada, porquanto a relacao juridica discutida nao e de natureza trabalhista, mas civil. Tem ocorrido com certa frequencia o ajuizamento de acoes em foro completamente estranho as partes, em funcao da chamada advocacia de massa, em que a acao e ajuizada no foro do domicilio do patrono do autor, sob o argumento de facilitacao do exercicio do direito. O simples fato de a competencia territorial ser relativa, nao constitui motivo bastante para o ajuizamento de acoes em domicilio completamente estranho a lide, sem que haja qualquer fundamento legal, contratual ou fatico, sob pena de ofensa ao principio do juiz natural (art. 5o, XXXVII e LIII da CF/88). O ajuizamento de grande numero de acoes sem qualquer ligacao com a comarca eleita, tendo esta sido escolhida apenas em funcao da localizacao de alguns escritorios de advocacia, acaba por sobrecarrega-la, retardando a prestacao jurisdicional das demais acoes. (TJ-MG 101450953095330021 MG 1.0145.09.530953-3/002(1), Relator: ELPIDIO DONIZETTI, Data de Julgamento: 15/12/2009, Data de Publicacao: 20/01/2010) Por fim, com o mesmo entendimento, o Egregio Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA TERRITORIAL. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. ACAO REVISIONAL. COMPETENCIA TERRITORIAL. CONSUMIDOR. A competencia a demanda que versa sobre relacao de consumo e fixada em razao do domicilio do consumidor razao pela qual pode ser conhecida ate mesmo de oficio. Principio do juizo natural. Precedentes do e. STJ. - Circunstancia dos autos em que a parte autora comprovou residir na Comarca em que a acao fora ajuizada. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJ-RS - CC: 70063403505 RS , Relator: Joao Moreno Pomar, Data de Julgamento: 19/03/2015, Decima Oitava Camara Civel, Data de Publicacao: Diario da Justica do dia 25/03/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. RELACAO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. DOMICILIO DO REU. DOMICILIO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ARBITRARIA. VIOLACAO JUIZ NATURAL. O Codigo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6o, inciso VII, preve a facilitacao do acesso do

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