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epoca. Entretanto, a remessa dos documentos se deu intempestivamente.
DA DECISAO

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| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019

Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade tecnica da DFAPGP e, Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que o ato de
parcialmente, o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, e 10, I, da admissao atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo o
Resolucao Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013 (RITC/MS), seu registro.
DECIDO:
Pelo exposto, deixo de acolher o entendimento da unidade tecnica da
1. pelo registro do ato de admissao da servidora Glaucia Thieli Rodovalho DFAPGP e o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento
Goncalves, aprovada por meio de concurso publico realizado pelo Municipio Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao
de Sao Gabriel do Oeste/MS, para o cargo de professor, haja vista a sua Normativa TC/MS n. 76/2013, DECIDO:
legalidade, nos termos dos arts. 21, III, c/c o art. 34, I, todos da Lei
Complementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012;
1. pelo registro da convocacao de Mariana Aparecida Cordeiro Pinto, para
exercer o cargo de coordenador pedagogico CEIM, no periodo de 16/4/2018 a
2. pela recomendacao ao jurisdicionado para que observe com maior rigor os 13/7/2018, em razao de sua legalidade, nos termos do art. 34, I, da LCE n.
prazos para a remessa obrigatoria de documentos a esta Corte de Contas;
160/2012, c/c o art. 10, I, e o art. 173, I, b, ambos do RITC/MS;
3. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, conforme 2. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com
o disposto no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
Campo Grande/MS, 15 de fevereiro de 2019.

Campo Grande/MS, 15 de fevereiro de 2019.

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator

DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 1683/2019

DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 1692/2019

PROCESSO TC/MS: TC/13578/2018
PROTOCOLO: 1949716
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS
JURISDICIONADO: DELIA GODOY RAZUK
CARGO: PREFEITA MUNICIPAL
ASSUNTO: CONVOCACAO
INTERESSADA: MARIANA APARECIDA CORDEIRO PINTO
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
ATO DE ADMISSAO DE
REGULARIDADE. REGISTRO.

PESSOAL.

CONVOCACAO.

PROCESSO TC/MS: TC/13769/2017
PROTOCOLO: 1825107
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE/MS
RESPONSAVEL: DONATO LOPES DA SILVA
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: ADMISSAO - NOMEACAO
INTERESSADO: LUIZ ROBERTO SOBRINHO
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
LEGALIDADE

E ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. NOMEACAO. REGISTRO.
DO RELATORIO

DO RELATORIO
Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro,
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
160/2012, do ato de admissao de pessoal, por meio da convocacao de
Mariana Aparecida Cordeiro Pinto, para exercer o cargo de coordenador
pedagogico CEIM, no periodo de 16/4/2018 a 13/7/2018, sob a
responsabilidade da Sra. Delia Godoy Razuk, prefeita municipal.

Trata o presente processo da apreciacao, para fins de registro, da legalidade
do ato de admissao do servidor Luiz Roberto Sobrinho, aprovado por meio de
concurso publico realizado pelo Municipio de Rio Brilhante/MS, para o cargo
de tecnico em enfermagem, sob a responsabilidade do Sr. Donato Lopes da
Silva, prefeito municipal.

O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR - 3a PRC - 2446/2019,
opinando pelo nao registro do ato de admissao em apreco.
DA DECISAO
DA DECISAO

A documentacao relativa a presente admissao apresentou-se completa e
tempestivamente, conforme definido no Anexo V, Secao I, item 2.1, subitem
A documentacao relativa a admissao em exame apresentou-se completa e 2.1.4, A, da Resolucao TCE/MS n. 54, de 16 de dezembro de 2016, vigente a
tempestivamente, conforme definido no Anexo V, Secao I, item 2.1, subitem epoca.
2.1.4, A, da Resolucao TCE/MS n. 54, de 16 de dezembro de 2016, vigente a
epoca.
O concurso publico realizado foi devidamente homologado pelo Edital n.
23/2016, com validade de 24 (vinte e quatro) meses ate 27/10/2018.
A convocacao foi legal e regularmente formalizada por meio da Resolucao n.
50/SEMED/2018 com fulcro na Lei Municipal n. 118/2007 e por excepcional A nomeacao se deu pelo Decreto P n. 24.852/2017, publicado em 3/5/2017,
interesse publico, nos moldes do art. 37, IX, da Constituicao Federal/88.
ou seja, dentro do prazo de validade do concurso publico, sendo a posse em
2/6/2017 e de acordo com a ordem de classificacao homologada pelo titular
Registro que as convocacoes na area da educacao sao legitimas, conforme do orgao.
esta Corte de Contas ja definiu na Sumula TC/MS n. 52, que assim estabelece:
Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que o ato de
Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para admissao em apreco atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes,
atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas merecendo seu registro.
em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e
seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade tecnica da DFAPGP e o
face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao aqueles parecer ministerial, e com fulcro nos arts. 4o, III, a, e 10, I, da Resolucao
direitos.(grifo nosso)
Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013 (RITC/MS), DECIDO:

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria
(DFAPGP), por meio da Analise ANA - DFAPGP - 30146/2018, concluiu pelo
A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria registro do ato.
(DFAPGP), por meio da Analise ANA - DFAPGP - 30870/2018, manifestou-se
pelo nao registro do presente ato de convocacao, tendo em vista a ausencia O Ministerio Publico de Contas (MPC) exarou seu Parecer PAR - 2a PRC de temporariedade na relacao juridica.
2416/2019 e opinou favoravelmente ao registro da nomeacao em apreco.

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| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019
1. pelo registro do ato de admissao do servidor Luiz Roberto Sobrinho, Campo Grande/MS, 15 de fevereiro de 2019.
aprovado por meio de concurso publico realizado pelo Municipio de Rio
Brilhante/MS, para o cargo de tecnico em enfermagem, haja vista a sua
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
legalidade, nos termos do art. 21, III, c/c o art. 34, I, todos da Lei
Relator
Complementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012;
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 1702/2019
2. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, conforme
o disposto no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
PROCESSO TC/MS: TC/13787/2017
PROTOCOLO: 1825196
Campo Grande/MS, 15 de fevereiro de 2019.
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE/MS
RESPONSAVEL: DONATO LOPES DA SILVA
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL
Relator
ASSUNTO: ADMISSAO - NOMEACAO
INTERESSADO: VANDERLEI CORREIA DE SOUZA
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 1696/2019
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
PROCESSO TC/MS: TC/13781/2017
PROTOCOLO: 1825130
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE/MS
RESPONSAVEL: DONATO LOPES DA SILVA
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: ADMISSAO - NOMEACAO
INTERESSADO: RUMAO BATISTA LEIRIA DE OLIVEIRA
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. NOMEACAO. REGISTRO.
DO RELATORIO
Trata o presente processo da apreciacao, para fins de registro, da legalidade
do ato de admissao do servidor Vanderlei Correia de Souza, aprovado por
meio de concurso publico realizado pelo Municipio de Rio Brilhante/MS, para
o cargo de motorista, sob a responsabilidade do Sr. Donato Lopes da Silva,