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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

OAB/RJ-195651 PACIENTE: CARLOS HENRIQUE GOMES TEIXEIRA LINO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. IMPETRACAO

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