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Diário GO - Tribunal de Justiça

1 Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em deposito ou em aplicacao financeira, o juiz, a requerimento do
exequente, sem dar ciencia previa do ato ao executado, determinara as instituicoes financeiras, por meio de sistema
eletronico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponiveis ativos financeiros
existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execucao. [...]
 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:
I - as quantias tornadas indisponiveis sao impenhoraveis;
II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.
NR.PROCESSO:
5575640.11.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10473560071233734, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2093 de 3565

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