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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
978Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
exordial pela parte autora, extinguindo, com resolucao de merito, o presente processo (Novo CPC, artigo 487, inciso I), e, com 
isso, declaro inexistente o debito que originou a inscricao objeto dos autos, no importe de R$ 91,06 (noventa e um reais e seis 
centavos), determinando que as partes requeridas suspendam imediatamente, caso ja nao o tenha feito, as cobrancas a parte 
autora, bem como condeno a parte requerida a indenizar os danos morais sofridos pela parte requerente, dano moral este que 
arbitro no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais de 1% ao mes, estes 
a contar do evento danoso (STJ, Sumula 54). Publicada e registrada virtualmente. Intime-se. Apos o transito em julgado desta 
sentenca, intime-se a parte requerida para os fins do artigo 523, paragrafo 1o, do Novo Codigo de Processo Civil, na hipotese de 
nao cumprimento espontaneo pela parte requerida.
ADV: DORA ALICE BEZERRA MOTA E MOTA (OAB 28993-0/CE), ADV: PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL (OAB 
6778/CE) - Processo 0004424-54.2013.8.06.0142 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - 
REQUERENTE: Antonio John Lenon Soares - REQUERIDO: Macavi (polo do Eletro Comercial de Moveis Ltda) - Fica Vossa 
Senhoria intimado(a) do despacho de fls. 138, que segue transcrito: R. h. Expeca-se auto de penhora do valor bloqueado por 
meio do sistema BACENJUD. Apos, intime-se o exequente para se pronunciar, no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive quanto ao 
encerramento do presente procedimento de cumprimento de sentenca, acerca do resultado da ordem de bloqueio, que noticia 
saldo positivo do exequido no sistema bancario brasileiro, suficiente ao pagamento total da divida. Intimar tambem a parte 
devedora para ciencia em relacao a esse resultado de ordem de bloqueio, bem como acerca do auto de penhora, para fins do 
art. 854,  3o, do vigente Codigo de Processo Civil (NCPC), no prazo de 5 (cinco) dias.
ADV: MARCOS PEREIRA TORQUATO (OAB 18288/CE) - Processo 0005660-36.2016.8.06.0142 - Procedimento Comum 
- Aposentadoria por Invalidez - REQUERENTE: Francisco Tiofilo dos Santos - REQUERIDO: Inss - Instituto Nacional de S. 
Social - Vistos etc. 1. Relatorio: Trata-se de acao de concessao de beneficio previdenciario proposta por Francisco Tiofilo 
dos Santos contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, com o fito de que lhe seja concedido auxilio-doenca ou a 
aposentadoria por invalidez. Devidamente citado, o requerido contestou a acao, requerendo o julgamento da lide sem merito 
em face de ocorrencia da coisa julgada perante a Justica Federal, em relacao ao mesmo pedido destes autos. E o relatorio. 
Decido. 2. Fundamentacao: Assiste razao ao INSS. Entendo que nao merece prosperar a presente lide em razao da existencia 
do instituto da coisa julgada, ou seja, o pedido de aposentadoria requestado nestes autos ja fora objeto da acao no 050165427.2014 .4.05.8106T, que tramitou no Juizo Federal da 24a Vara (Juizado Especial Federal em Taua-CE) e que culminou no 
julgamento pela extincao do processo sem julgamento do merito, pela ocorrencia de coisa julgada em razao do processo no 
0502317-27.2010.4.05.8102, que tramitou na 17a Vara Federal de Juazeiro do Norte-CE, a qual decidiu pela IMPROCEDENCIA 
de igual pedido reportado na presente acao, comprovado pelos documentos de fls. 73/81, tendo os pedidos em ambas acoes 
originados da mesma causa de pedir, consistente no indeferimento do pleito na via administrativa, em virtude da mesma doenca 
(fratura irreversivel no ombro direito), conforme narrado as fls. 03 e comprovacao de fls. 14/16. Como e cedico, o fenomeno 
da coisa julgada cuida de instituto juridico tutelar de interesse publico, configurando-se quando se repete acao que ja foi 
decidida por sentenca de merito, transitada em julgado (art. 467 e 468 do NCPC). Porem, nos termos do art. 471, I do NCPC, 
se sobreveio modificacao no estado de fato ou de direito, nao se pode mais falar em violacao ao instituto da coisa julgada 
material. No caso de que se cuida NAO restou comprovado um fato novo apos o transito julgado da sentenca proferida nos 
autos do processo anteriormente ajuizado pela parte requerente, haja vista a alegacao da mesma doenca sem qualquer fato 
novo em novel pedido administrativo perante o INSS, configurando, assim, a rediscussao da materia, motivo pelo qual merece 
acolhida a alegacao de coisa julgada material. Nesse sentido e a jurisprudencia do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, 
conforme se verifica no seguinte julgado, que adoto tambem como razao de decidir, in verbis: Processual Civil e Previdenciario. 
Apelacao do particular contra sentenca que extinguiu o feito, sem resolucao do merito, com o acolhimento da coisa julgada, na 
presente acao que objetivava a implantacao de auxilio doenca e/ou sua conversao em aposentadoria por invalidez, em favor 
de trabalhador rural, com efeitos retroativos a data do pedido administrativo (05 de novembro de 2012, f. 27). 1. A sentenca 
combatida acolheu a prejudicial de coisa julgada, fundamentando que o promovente ajuizou outra acao identica, perante a 14a 
Vara do Juizado Especial Federal da Paraiba (Proc. 0501806-06.2013.4.05.8205), buscando a concessao de auxilio doenca, com 
sentenca de improcedencia ja transitou em julgado, f. 44-45. 2. Verifica-se a proximidade na causa de pedir: na acao primeva, 
as patologias atestadas pelos documentos medicos foram sequela de traumatismo intracraniano (CID T 90.5) e Sindrome de 
Arnold-Chiari (CID - Q 07.0), conforme registrado nos atestados de 2012 e 2013, f. 17-20. Na presente demanda, o expert indica 
que o promovente apresenta ataxia e monoplegia a direita (CID G83.3), discopatia cervical (CID M50.8) e tremores a direita, 
esclarecendo, ainda, tratar-se de lesao desenvolvida ao longo do tempo, devido a perda da funcao do cerebelo, f. 79. Ao final, 
concluir haver incapacidade parcial e permanente para as funcoes habituais (agricultura). 3. Caracterizada a identidade de 
partes, de objeto e de causa de pedir, razao pela qual fica vedada a rediscussao da situacao juridica ja apreciada por sentenca 
transitada em julgado, em face de coisa julgada material, diante da qual nao mais cabe recurso, nos termos dos arts. 467 e 
468, ambos, do Codigo de Processo Civil. 4. Inexistencia de qualquer circunstancia ou fato a ensejar nova apreciacao, pelo 
Judiciario, nem mesmo atraves do mero expediente de formular um novo pedido, com as mesmas caracteristicas do anterior, 
para advogar a tese de que a segunda acao e diversa da primeira. 5. Reconhecida a ocorrencia de coisa julgada, correta a 
sentenca extinta. Precedente desta 2a Turma: AC 566.225-PB, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 21 de janeiro 
de 2014. 6. Apelacao improvida, mantida a condenacao do autor, beneficiario da Justica Gratuita, em verba honoraria fixada em 
quinhentos reais, sob pena de reforma para pior.(PROCESSO: 00017547820174059999, AC595581/PB, DESEMBARGADOR 
FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/08/2017, PUBLICACAO: DJE 24/08/2017) - destaque 
nosso. Ressalte-se que a improcedencia do pedido significa resolucao de merito, com base no art. 487, I, segunda parte, 
do novel Codigo de Processo Civil, o que impede a sua repeticao. Ve-se, portanto, que o comparativo entre as duas acoes 
retrata como resultado a existencia das mesmas partes em litigio (Antonia Mailde da Silva X INSS), a mesma causa de pedir 
(indeferimento do pleito na via administrativa - doenca: fratura irreversivel no ombro direito, sem a presenca de fato novo) e o 
mesmo pedido (auxilio doenca ou aposentadoria por invalidez). 3. Dispositivo: Isto posto, declaro extinta a presente acao sem 
resolucao do merito, a vista da ocorrencia da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, ultima parte, do Codigo de Processo Civil 
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