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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
84Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
discutidos os presentes autos de Habeas Corpus no 0630638-95.2018.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, 
acorda a 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Ceara, por unanimidade, em conhecer da ordem impetrada, mas para 
denega-la, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018. PRESIDENTE E RELATOR
Total de feitos: 9
Coordenadoria de Habeas Corpus
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAO
0622908-33.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Defensoria Publica do Estado do Ceara. Paciente: Nilton Cesar 
Viana. Paciente: Julio Cesar Viana. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Impetrado: Juiz de 
Direito da 2a Vara Criminal da Comarca de Maranguape. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. ementa: penal 
e processual penal. habeas corpus. pacientes denunciadoS pela pratica do crime previsto no art. 33, caput, da lei 11.343/06. 
alegacao de excesso de prazo na formacao da culpa. instrucao encerrada. alegacao de excesso de prazo superada. incidencia 
da sumula 52, do stj. feito que encontra-se concluso para julgamento. ordem conhecida e denegada. 1- Conforme relatado, 
requerer o impetrante, a concessao de habeas corpus em favor dos pacientes acima epigrafado, alegando constrangimento 
ilegal, em razao do excesso de prazo na formacao da culpa, uma vez que encontram-se presos ha mais de 10 meses, sem 
que tenha sido iniciada a instrucao processual. 2- Os prazos processuais para os fins da instrucao criminal nao deverao ser 
considerados tao somente de forma aritmetica, sendo imprescindivel a analise da razoabilidade e da proporcionalidade para 
a constatacao de possivel constrangimento ilegal em razao do excesso de prazo na ultimacao da instrucao criminal. 3- Com 
efeito, ressoa imprescindivel verificar, no caso concreto, se as situacoes particulares sao suficientes para caracterizar eventual 
constrangimento ilegal que imponha a concessao da ordem de habeas corpus. 4- Analisando detidamente os autos originarios 
atraves do sistema SAJ-1oGrau (Porcesso no 0017400-26.2017.8.06.0119 - 2a Vara da Comarca de Maranguape), verifica-se que 
a ultima audiencia agendada para o dia 29/08/2018, realizou-se, tendo sido encerrada a instrucao processual, inclusive ja tendo 
sido ofertadas as alegacoes finais pelas partes, encontrando-se os autos conclusos para sentenca desde o dia 12/11/2018. 5- 
Assim, observado que o processo em tramite no juizo de origem encontra-se com andamento regular, dentro dos padroes da 
razoabilidade, inclusive, com a instrucao do feito ja encerrada, restando, superado o alegado constrangimento ilegal em razao 
de excesso de prazo, conforme entendimento do STJ, extraido da Sumula 52: encerrada a instrucao criminal, fica superada 
a alegacao de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 6- Habeas corpus conhecido. Ordem denegada. Acordao: vistos, 
relatados e discutidos estes autos, acorda a 3a camara criminal do tribunal de justica do estado do ceara, por unanimidade de 
votos, em consonancia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica, em conhecer do presente habeas corpus, para denegalo, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018. francisco lincoln araujo e silva presidente do orgao 
julgador desembargador henrique jorge holanda silveira relator procurador(a) de justica
0623503-32.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Defensoria Publica Geral do Estado do Ceara. Paciente: 
Valerio Pereira dos Santos. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Impetrado: Juiz de Direito 
da 2a. Vara da Comarca de Barbalha. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. EMENTA: HABEAS CORPUS. 
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157,  2o, INCISOS I E II do CPB C/C ART. 244-B DO ECA. 
PRISAO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMACAO DA CULPA. RECONHECIMENTO. PACIENTE PRESO 
PREVENTIVAMENTE HA MAIS DE (UM) ANO. CARTA PRECATORIA COM A FINALIDADE DE CITACAO DO REU EXPEDIDA 
ERRONEAMENTE PARA OUTRA COMARCA. PACIENTE PRESO NO PROPRIO DISTRITO DA CULPA. EQUIVOCO NAO 
SANADO DE IMEDIATO. RETARDO NO TRAMITE PROCESSUAL QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. 
INSTRUCAO NAO INICIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES 
DIVERSAS DA PRISAO. POSSIBILIDADE. BONS ANTECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1- Conforme 
relatado, requer o impetrante a concessao de habeas corpus em favor do paciente acima epigrafado, alegando constrangimento 
ilegal, em razao do excesso de prazo na formacao da culpa, uma vez que o mesmo encontra-se preso preventivamente desde 
16/10/2017, por suposta infracao ao art. 157,  2, I e II, do CP c/c art. 244-B do ECA, sem que tenha sido iniciada a fase 
instrutoria, nao tendo a defesa concorrido para o retardo do feito. 2- Impende salientar, que os prazos processuais para os fins 
da instrucao criminal nao serao considerados somente de forma aritmetica, sendo imprescindivel a analise da razoabilidade e 
da proporcionalidade para a constatacao de possivel constrangimento ilegal em razao do excesso de prazo na ultimacao da 
instrucao criminal. Deverao, portanto, ser contados de forma global e nao individualizada, admitindo-se a compensacao em 
atos posteriores, ao longo da acao, somente se justificando o relaxamento da prisao preventiva em razao do alegado excesso 
de prazo, quando a demora se de de forma injustificada e desarrazoada, verificando-se, no caso concreto, se cada situacao 
particular e capaz de caracterizar o constrangimento ilegal passivel de concessao da ordem de habeas corpus. 3- Analisando 
detidamente os autos originarios, atraves de consulta junto ao SAJ 1o Grau (Processo no 0015395-65.2017.8.06.0043 - 2a Vara da 
Comarca de Barbalha-CE), observa-se que o ora paciente fora preso em flagrante delito no dia 15/10/2017 por suposta infracao 
ao art. 157,  2, I e II, do CP c/c art. 244-B do ECA, a qual fora convertida em preventiva no dia 16/10/2017, com fundamento 
na garantia da ordem publica. (decisao de fls. 44/46 dos autos originarios e fls. 13/17 do presente HC). A audiencia de custodia 
realizou-se no dia 18/10/2017 (fls. 48/49 dos autos originarios e 21/22 do presente HC), ocasiao em que fora ratificada a 
decisao que converteu a prisao em flagrante em preventiva. 4- Segundo os folios, a denuncia foi recebida em 06/12/2017, 
determinando-se, na ocasiao, a citacao do denunciado para apresentar resposta a acusacao (fls. 25 do presente HC). No 
entanto, embora estivesse o reu preso na cadeia publica local (Barbalha-CE), verifica-se que fora expedida carta precatoria 
citatoria, em 23/01/2018, para Juazeiro do Norte. (fls. 27 do presente HC e fls. 124 e 127 dos autos originarios), desacerto que 
ocasionou o retardo do feito. 5- No dia 24/04/2018, a Defensoria Publica, mediante cota nos autos ( fls. 41 do presente HC e 
fls. 148 dos autos originarios), pugnou pelo relaxamento da prisao preventiva, em razao do excesso de prazo na formacao da 
culpa, ressaltando que passaram-se mais de 6(seis) meses desde a prisao preventiva do acusado, sem que o mesmo sequer 
tenha sido citado. 6- No dia 27/04/2018, o juiz de instancia primeira indeferiu o pedido formulado pela Defensoria Publica, sob 
o fundamento de que a denuncia ja havia sido recebida e que os autos encontrava-se aguardando a citacao do acusado, nao 
existindo demora injustificada no tramite processual (fls. 56/57 do presente HC). 7- No entanto, somente nessa ocasiao, 6(seis) 
meses apos a prisao, fora expedido novo mandado de citacao, em 27/04/2018, o qual fora devidamente cumprido conforme se 
verifica as fls. 167 dos autos originarios. Por fim, consta naqueles autos, despacho datado de 26/11/2018 determinando que a 
secretaria certifique se o acusado apresentou defesa preliminar e, em caso negativo, nomeia a Defensoria Publica, por um de 
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