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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
47Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
RESSARCIMENTO A DEMANDANTE DAS DESPESAS PROCESSUAIS REALIZADAS.7. QUANTO A MAJORACAO DOS 
HONORARIOS ADVOCATICIOS, EM SEDE DE APELACAO, O  11, DO ARTIGO 85, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, 
ORIENTA QUE; O TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO, MAJORARA OS HONORARIOS FIXADOS ANTERIORMENTE 
LEVANDO EM CONTA O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, OBSERVANDO, CONFORME O CASO, 
O DISPOSTO NOS  2o A 6o, SENDO VEDADO AO TRIBUNAL, NO COMPUTO GERAL DA FIXACAO DE HONORARIOS 
DEVIDOS AO ADVOGADO DO VENCEDOR, ULTRAPASSAR OS RESPECTIVOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS  2o E 3o 
PARA A FASE DE CONHECIMENTO. DESTARTE, COM FUNDAMENTO NO  2o, I, III E IV E  11, TODOS DO ARTIGO 85, DO 
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORA-SE OS HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PELO JUIZO A 
QUO EM 10% (DEZ POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, OBSERVADO O 
GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, A NATUREZA E A IMPORTANCIA DA CAUSA; O TRABALHO REALIZADO PELO 
ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO.8. PORTANTO, REFORMA-SE A SENTENCA RECORRIDA APENAS PARA ADEQUAR O 
TERMO INICIAL DA INCIDENCIA DOS JUROS E CORRECAO MONETARIA AO DISPOSTO NAS SUMULAS 43 E 54 DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, BEM COMO PARA CONDENAR O PROMOVIDO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS 
PROCESSUAIS A PROMOVENTE E MAJORAR OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, MANTENDO-A, NO MAIS, INALTERADA.9. 
RECURSO DE APELACAO CONHECIDO EM PARTE E DA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO 
CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA REFORMADA, EM PARTE.ACORDAOACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA 
CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER, 
EM PARTE, DO RECURSO DE APELACAO E NEGAR-LHE PROVIMENTO E CONHECER DO RECURSO ADESIVO PARA 
DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA E. RELATORA.
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 2a Camara
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAO
0007826-84.2016.8.06.0160 - Apelacao. Apelante: Raimundo Ribeiro Dias. Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 
14458/CE). Apelado: Banco BMG S.A.. Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). Advogada: Francisca 
Giselia Dantas da Silva (OAB: 34066/CE). Relator(a): MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, 
para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.  - EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO 
DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELACAO CONTRATUAL C/C REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO. 
EMPRESTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELACAO CONSUMERISTA. CONSUMIDOR IDOSO E 
APOSENTADO. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DO REPASSE DOS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS 
AO AUTOR. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA INDEVIDOS.  NEGLIGENCIA DA INSTITUICAO 
FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTACAO DO SERVICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SUMULA 
479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. RECURSO 
CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA REFORMADA.1. DA INCIDENCIA DO CDC - A DISCUSSAO ACERCA DA VALIDADE 
DE CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO DEVE SER ANALISADA A BASE DAS DISPOSICOES DO CODIGO DE 
DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE RELACAO DE CONSUMO, (ARTIGOS 2o E 3o), DEVENDO-SE ASSEGURAR 
A FACILITACAO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, MEDIANTE A INVERSAO DO ONUS DA PROVA (ART. 6o, 
VIII).2. DO CONJUNTO PROBATORIO  O BANCO RECORRIDO NAO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO JUNTO 
A PECA CONTESTATORIA QUE COMPROVASSE A AUTENTICIDADE DA CELEBRACAO DO SUPOSTO CONTRATO, VEZ 
QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR O REPASSE DOS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS AO AUTOR. POR OUTRO 
LADO, O DOCUMENTO QUE INSTRUI A EXORDIAL DEMONSTRA QUE O BANCO PROMOVIDO EFETIVAMENTE REALIZOU 
DESCONTOS, DECORRENTES DO SUPOSTO CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO, NA CONTA-CORRENTE DO 
SUPLICANTE ONDE RECEBE SEU BENEFICIO DE APOSENTADORIA (FL. 25).3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - 
DESTARTE, COMO O BANCO NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS QUE LHE COMPETIA, DE COMPROVAR A REGULARIDADE 
DA CONTRATACAO, IMPOE-SE A ANULACAO DO INSTRUMENTO. EM RAZAO DA FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO, 
O AGENTE FINANCEIRO ASSUMIU O DEVER DE INDENIZAR, DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA 
DO FORNECEDOR, RESPALDADA NO ART. 14 DO CDC E NA SUMULA 479 DO STJ.4. DA REPETICAO DO INDEBITO - 
ANULADO O CONTRATO, DEVE SER RESTITUIDO AO RECORRENTE O VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO DE SEU 
BENEFICIO DE APOSENTADORIA, MAS DE FORMA SIMPLES, VEZ QUE NAO HOUVE COMPROVACAO DA MA-FE DA 
INSTITUICAO FINANCEIRA. 5. DO DANO MORAL - A PRIVACAO DO USO DE DETERMINADA IMPORTANCIA, SUBTRAIDA 
DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, RECEBIDA MENSALMENTE PARA O SUSTENTO DO AUTOR, GERA OFENSA A 
SUA HONRA E VIOLA SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE A INDISPONIBILIDADE DO NUMERARIO 
REDUZ AINDA MAIS SUAS CONDICOES DE SOBREVIVENCIA, NAO SE CLASSIFICANDO COMO MERO ABORRECIMENTO. 
SEGUINDO OS PRECEDENTES DESTA CORTE E DEMAIS TRIBUNAIS EM CASOS ANALOGOS, DEVE SER FIXADO O VALOR 
DA INDENIZACAO NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ATENDENDO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE 
E DA PROPORCIONALIDADE.6. RECURSO PROVIDO. SENTENCA MODIFICADA.ACORDAOACORDA A SEGUNDA CAMARA 
DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, A UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO 
INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 2a Camara
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAO
0008368-85.2017.8.06.0122 - Apelacao. Apelante: Maria Leite do Nascimento. Advogado: Edson Saraiva Tavares 
(OAB: 13998/CE). Relator(a): MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no merito, negarlhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.  - EMENTA: APELACAO CIVEL. RETIFICACAO DE NOME. 
PRETENSAO DE EXCLUSAO DO PATRONIMICO DO MARIDO, ACRESCIDO VOLUNTARIAMENTE POR OCASIAO DO 
CASAMENTO. AUSENCIA DE MOTIVO DETERMINANTE A AUTORIZAR A RETIFICACAO. NOME QUE FAZ PARTE DO 
ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. HIPOTESE NAO AUTORIZADA POR LEI. PREVALENCIA DO PRINCIPIO 
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