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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
819Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
reconhecimento expresso na inicial de que deixou de realizar os pagamentos das parcelas contratadas e nao havendo nos autos 
qualquer documentacao que indique a ocorrencia de falha no produto ou servico, mesmo tendo sido oportunizada a producao 
probatoria e manifestacao por ambas as partes, entendo pelo deferimento do pedido contraposto nos termos da lei 9.099/95: Art. 
17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-a, desde logo, a sessao de conciliacao, dispensados o registro 
previo de pedido e a citacao.  Paragrafo unico. Havendo pedidos contrapostos, podera ser dispensada a contestacao formal e 
ambos serao apreciados na mesma sentenca. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PLEITO, 
com resolucao de merito, nos termos do inciso I, do artigo 487 do NCPC, indeferindo todos os requerimentos formulados na 
inicial pela razoes ja expostas; Defiro o pedido contraposto de fls. 60, condenando a promovente ao pagamento das parcelas 
vencidas reconhecidamente inadimplidas; Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorarios sucumbenciais e 
custas por expressa disposicao do artigo 55 da lei 9.099/95 e por nao reconhecer ma-fe na atuacao das partes e procuradores; 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A intimacao da promovida quanto a sentenca devera conter a disposicao do artigo 52, 
III da lei 9.099/95 Transitado em julgado sem requerimentos/manifestacoes/interposicoes e cumpridas as formalidades legais, 
arquive-se. Do contrario, retornem conclusos. Campos Sales/CE, 03 de dezembro de 2018. Samara Costa Maia Juiza de Direito
ADV: CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 32628/CE), ADV: GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA (OAB 30399/
CE) - Processo 0003717-88.2015.8.06.0054 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Rescisao do contrato e devolucao 
do dinheiro - REQUERENTE: Valdinei Alves da Costa - REQUERIDO: Martha M L Simiao Oliveira - Me - Trata-se de acao 
resolutoria intentada por VALDINEI ALVES DA COSTA contra a empresa MARTHA M L SIMIAO OLIVEIRA ME (MOTO ELETRO). 
O autor busca a restituicao dos valores pagos em virtude de contrato firmado com a promovida, alem extincao do contrato por 
inadimplemento e condenacao ao pagamento de indenizacao por danos morais. Devidamente citada para comparecimento 
em audiencia de conciliacao, nao compareceu a promovida e deixou de apresentar qualquer peca de defesa (Fls. 20.V). 
Breve relatorio, passo a decidir: Inicialmente, diante da fundamentacao na inicial requerendo aplicacao de instituto atinente 
as relacoes de consumo, deve ser reconhecida a aplicacao da lei 8.078/90, pois, a empresa promovida encontrava-se em 
clara contratacao de prestacao de servicos na qualidade de fornecedor, devendo toda a relacao contratual ser analisada como 
relacao de consumo. A documentacao presente na inicial e suficiente para comprovar a contratacao e os valores atinentes a 
prestacao do promovido. Pois existente copia do contrato, extrato eletronico especificando as parcelas pagas pelo promovente 
e outros documentos relacionados a contratacao discutida. Existe verossimilhanca nas alegacoes do autor, pois fato publico 
e notorio o encerramento das atividades da empresa nesta urbe nas circunstancias apontadas na inicial, e a existencia de 
outros contratos tambem descumpridos. Por fim, a promovida teve oportunidade de questionar os fatos alegados e documentos 
juntados pelo autor, tendo se calado e deixado de comparecer na primeira audiencia designada. Assim sendo, devem ser 
presumidos como verdadeiros os fatos formulados na inicial, nao so pelo nao comparecimento da promovida na audiencia de 
conciliacao, mas pela solida documentacao que embasa as alegacoes alem dos fatos de conhecimento publico relacionados 
ao encerramento das atividades da empresa demandada nesta urbe: Art. 20. Nao comparecendo o demandado a sessao de 
conciliacao ou a audiencia de instrucao e julgamento, reputar-se-ao verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo 
se o contrario resultar da conviccao do Juiz. O pleito de indenizacao por danos morais deve ser deferido, pois, inegavel a 
ocorrencia de danos morais quando ocorreu enganacao. Cumprir com obrigacao pecuniaria mensal por varios meses para 
ver que tudo nao passou de um esquema nao pode ser considerado mero aborrecimento. Nao fosse isso, a indenizacao deve 
tambem possuir um carater punitivo, buscando coibir a reiteracao de esquemas fraudulentos como o presente. Resta tambem 
devidamente demonstrado pela documentacao nos autos: a conduta danosa (atos contratuais com teor manifestamente 
fraudulento em situacao analoga aos conhecidos esquemas de piramide), alem do nexo entre a conduta do agente e o dano 
sofrido pelo promovente (ambos ja expostos acima). Por todo o exposto, entendo que atende ao principio da razoabilidade 
e proporcionalidade, alem das funcoes ja expostas, a fixacao de indenizacao no montante de R$ 3.000,00 (tres mil reais). 
DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO, com resolucao de merito, nos termos do inciso 
I, do artigo 487 do NCPC, para, conforme fundamentacao supra, declarar a resolucao da relacao contratual entre as partes e 
consequentemente: 1) condenar a promovida ao pagamento, a titulo de dano moral, que, por arbitramento, atenta as condicoes 
do caso concreto antes expostas, bem assim aos principios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$ 3.000,00 (tres mil 
reais), corrigidos monetariamente a partir dessa data, acrescidos de juros, no percentual de 1% (um por cento) ao mes. (SUM 
362 - STJ) 2) Tendo em vista nao ter a promovida comprovado que a promovente efetivamente se beneficiou do aludido contrato, 
condeno a parte promovida a restituicao dos valores pagos indevidamente no montante de R$ 7.035,00 (sete mil e trinta e 
cinco reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, no percentual de 1% (um por cento) ao mes, ambos a partir do 
efetivo desembolso de cada parcela (SUM 43 - STJ), assim de maneira simples, porquanto nao entendo configurada a ma-fe. 
3) Deixo de condenar a parte promovida ao pagamento de honorarios sucumbenciais e custas por expressa proibicao legal; 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4) A intimacao da promovida quanto a sentenca devera conter a disposicao do artigo 52, 
III da lei 9.099/95 5) Transitado em julgado sem requerimentos/manifestacoes/interposicoes e cumpridas as formalidades legais, 
arquive-se. Do contrario, retornem conclusos. Campos Sales/CE, 02 de dezembro de 2018. Samara Costa Maia Juiza de Direito
ADV: CAIO SERGIO FERREIRA FREITAS (OAB 24730/CE) - Processo 0003766-32.2015.8.06.0054 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - REQUERENTE: Maria Lidiana Fernandes - REQUERIDO: 
Eletrofacil Compra Premiada - Trata-se de acao indenizatoria promovida contra a empresa Eletrofacil compra premiada . A parte 
promovente veio a requerer a conversao do feito para o rito comum, tendo em vista a impossibilidade de citacao por edital 
nas acoes tramitando pelo rito da lei 9.099/95. FUNDAMENTACAO: Apesar do requerimento de conversao do rito, entendo 
inadmissivel, no estagio em que o processo se encontra, converter o procedimento, pois, sendo dever do magistrado sanear 
o processo e organiza-lo segundo o rito previsto em lei, misturar procedimentos no presente estagio da marcha processual 
trata-se de ato temerario, apto a gerar confusao entre as peculiaridades de cada rito e alem de tudo, desproporcional quando 
nao existe nem impedimento e nem dificuldade para que o promovente busque ingressar com nova inicial, desta vez atendendo 
aos requisitos para inicial no rito comum. Logo, trata-se de hipotese expressa ordenando a extincao do feito sem resolucao 
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