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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 655 de Almeida - ELEKTRO REDES S/A - Ciencia ao(a) interessado de que o(s) mandado(s) de levantamento eletronico fora(m) expedido(s), e apos conferencia e assinatura, sera(ao) encaminhado(s) eletronicamente pelo sistema do portal de custas do TJ ao banco indicado a fim ser levantado pela parte interessada. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), JOAO CARLOS GODOI UGO (OAB 214822/SP), MARCIO ROBERTO JORGE (OAB 348903/SP) Processo 1003971-97.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Transporte Terrestre - B.T.V. - Vistos. Trata-se de pedido de concessao de tutela de urgencia formulado, para suspensao do processo administrativo de cassacao no 00002860/2019 e caso ja tenha promovido a cassacao, requer a reversao ate decisao final. Alegou o autor, em sintese, que nao recebeu a devida notificacao da infracao para que pudesse indicar o condutor do veiculo, uma vez que a notificacao da penalidade fora entregue para um de seus vizinhos e nao em seu endereco cadastrado junto ao DETRAN. Informou, ademais, que ja estava com sua carta suspensa no momento da autuacao que gerou o processo administrativo de cassacao. O artigo 300 do NCPC dispoe que: A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. Para deferimento da tutela provisoria de urgencia, faz-se necessaria a concorrencia dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado util do processo a teor do artigo acima transcrito. Probabilidade para os fins de tutela de urgencia corresponde a um juizo de quase certeza que se forma sobre uma determinada situacao de fato ou de direito mediante conhecimento sumario e superficial dos elementos de prova apresentados pela parte. No caso dos autos, em sede de cognicao sumaria propria dessa fase do procedimento e sem prejuizo de melhor e mais aprofundado exame ao final, verifico que nao estao presentes os requisitos necessarios para concessao da tutela pretendida. Os atos administrativos gozam de presuncao juris tantum de veracidade, legalidade e legitimidade. Sendo assim, nao e possivel desconstituir os efeitos da autuacao por infracao de transito tao somente com base na mera alegacao, formulada pela autora e sem oitiva da parte contraria, de que o orgao de transito teria descumprido o dever legal de notificacao de que trata o artigo 281, paragrafo unico, inciso II, do CTB (Lei no 9503/97). Nesse sentido, configura-se prudente e razoavel que se confira ao orgao de transito, primeiramente, a oportunidade de demonstrar o contrario, ou seja, que efetivamente realizou as notificacoes devidas. No mais, o proprio autor alega que as infracoes foram realizadas, porem por sua esposa, o que nao se faz crivel a alegacao de que a notificacao nao fora entregue em referido endereco de sua residencia, ao passo que lhe cabe manter atualizacao cadastral no referido orgao. Portanto, indefiro o pedido de concessao de tutela de urgencia, porque ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Cite-se o reu para apresentacao de contestacao no prazo legal. - ADV: DANILO TEIXEIRA RECCO (OAB 247631/SP) Processo 1003996-13.2019.8.26.0296 - Carta Precatoria Civel - Intimacao (no 00329141320008260554 - 9a Vara Civel - Foro de Santo Andre) - Banco Bmd S/A - Em Liquidaca Extrajudicial - Certifique a Serventia se a custas e despesas processuais foram devidamente recolhidas, em caso de negativa intime-se para regularizacao em 15 dias, sob pena de devolucao. - ADV: RENATA DE LARA RIBEIRO BUCCI (OAB 224034/SP) Processo 1004009-12.2019.8.26.0296 - Homologacao da Transacao Extrajudicial - Transacao - Expresso Metropolis Transportes e Viagens Ltda - - Maria Clara Senhorinho Dias Amazonas - Regularizem as partes o acordo para homologacao, ao passo que a pagina 02 esta em branco faltando descricao de clausulas. - ADV: ANTONIO BENTO FURTADO DE MENDONCA (OAB 351058/SP) Processo 1004013-49.2019.8.26.0296 - Homologacao da Transacao Extrajudicial - Transacao - Expresso Metropolis Transportes e Viagens Ltda - - Natan Rene dos Santos Silva - - (Representante) Clemilda Pereira dos Santos - Regularizem as partes o acordo para homologacao, ao passo que a pagina 02 esta em branco faltando descricao de clausulas. - ADV: ANTONIO BENTO FURTADO DE MENDONCA (OAB 351058/SP) Processo 1004028-18.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Pagamento - Associacao Residencial Tambore Jaguariuna - - Cesar Ricardo Rodrigues e S/mr - Vistos. Visando ao atendimento dos principios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposicao das partes, preliminarmente, determino a remessa dos autos para designacao de audiencia de mediacao junto ao CEJUSC desta Comarca. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se o autor e cite-se a parte re, advertindo-a de que o prazo para contestacao iniciar-se-a da data da audiencia, caso nao ocorra a conciliacao ou o reu, devidamente citado, deixe de comparecer ao ato. No ato da conciliacao o mediador devera observar se houve o retorno negativo do mandado de citacao, ocasiao em que devera constar em termo a intimacao da parte autora para que apresente novo endereco nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extincao. Apos, nao comparecendo a parte autora ou nao havendo nos autos informacao acerca do cumprimento do mandado, restando este negativo, devera a autora ser intimada via imprensa oficial para que indique o novo endereco no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, devera ser intimada pessoalmente para que cumpra a determinacao, sob pena de extincao do feito. Em sendo informado novo endereco, cumpra-se de acordo com os paragrafos 1, 2, 3 e 4. Efetivada a citacao e nao havendo a conciliacao por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestacao e, com a apresentacao desta, de-se vista a parte autora para replica. Decorrido o prazo de replica, com ou sem sua apresentacao, de-se vista as partes para especificacao de provas em cinco dias, devendo do ato ser intimado o reu, ainda que revel, mas que se faca representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito a ampla defesa, nao havendo contestacao ou nao se fazendo representar o requerido nos autos, de-se vista a parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausencia juridica de contestacao, seus efeitos e sua ocorrencia sera apreciada pelo Juizo. Apos os tramites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciacao acerca da necessidade de producao de provas, designacao de audiencia de instrucao ou julgamento do feito. - ADV: LUIS GUSTAVO ROVARON (OAB 309847/SP) Processo 1004044-69.2019.8.26.0296 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Farroupilha Administradora de Consorcios Ltda - Vistas dos autos ao autor para:recolher, com urgencia, a(s) diligencia(s) do Oficial de Justica, sob pena de extincao do processo (art. 485, IV do CPC). Valor 03 Ufesps / R$ 79,59. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 24258/RS) Processo 1004062-90.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - Itau Seguros de Auto e Residencia S.A. - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a requerida aos termos da inicial e, querendo, conteste o pedido no prazo legal. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP) Processo 1004090-58.2019.8.26.0296 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Banco do Brasil S/A - Vistos. Considerando a comprovacao da mora, defiro a liminar de busca e apreensao do bem descrito na inicial. Cite-se o reu para apresentar defesa no prazo de 15 dias sob pena de presuncao de veracidade. Quanto a possibilidade de purgacao

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